Brasília Em Pauta - Edição Nº 224

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 08/12/2025 a 12/12/2025.

Administrativo

• TC 011.116/2025-0 (TCU):  solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para apurar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência das contratações públicas realizadas no âmbito da organização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30).

Anticorrupção e Compliance

• TC 022.543/2017-1 (TCU): representação a respeito de supostas irregularidades nos financiamentos e operações de apoio financeiro aos grupos privados controladores da operadora de telefonia Oi S/A.
• TC 009.123/2025-3 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no âmbito de termo de fomento que visa a retirada de resíduos sólidos da Terra Indígena Yanomami e Yekwana, em Roraima, além de termo de fomento que objetiva implementar ações integradas para gestão sustentável de resíduos sólidos na Terra Indígena Yanomami e em cooperativas de catadores de Boa Vista.

Constitucional

• Proposta de Emenda à Constituição nº. 48/2023 (Senado Federal): proposta de emenda à Constituição que altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
• ADC 87 (STF): ação declaratória de constitucionalidade em favor da integralidade da Lei nº. 14.701/2023, que regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera outras normas. 

Energia e Infraestrutura

• ADI 7385 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 3º, III, “a” e “b”, da Lei n.º 14.1822021, a partir dos quais a União, uma vez concluído o processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e alterado o estatuto social, manteve cerca de 42% das ações ordinárias da sociedade empresária ao mesmo tempo que teve reduzido o direito de exercício de voto a menos de 10% do capital votante, em apontada ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública, bem como ao direito de propriedade da União.
• TC 009.367/2022-5 (TCU): processo de desestatização no qual se acompanha o arrendamento portuário do terminal Tecon Santos 10, localizado no Porto Organizado de Santos/SP.
• TC 019.336/2017-9 (TCU): acompanhamento para avaliar a regularidade da venda de 90% da participação da Petrobras na Nova Transportadora do Sudeste S.A.

Seguros

• REsp 2.178.751 (STJ):  recurso especial que visa definir a possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.
• REsp 2.153.672 (STJ): recurso especial que visa definir a possibilidade, ou não, de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Tributário e Financeiro

• ADI 7755 (STF):  ação direta de inconstitucionalidade em face das Cláusulas Primeira e Terceira do Convênio CONFAZ 100/97 e do art. 9º, §1º, inciso XI, da Emenda Constitucional n.132/2023, que promoveu regime diferenciado de tributação aos insumos agropecuários.
• REsp 2.025.997 (STJ): recurso especial que visa definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº. 190/2022.
• REsp 2.119.311 (STJ):  recurso especial que visa definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional; e no art. 14, II, da Lei nº. 4.502/1964.
• REsp 2.151.903 (STJ): recurso especial que visa definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido.
• REsp 2.175.094 (STJ):  recurso especial que visa definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.

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