South America: Litigation, Mediation & Arbitration

The patent system promises inventors exclusive rights in exchange for public disclosure, but enforcement has become prohibitively expensive, creating a minimum damages threshold that effectively rations access to justice. This examination explores how litigation costs ranging from $12-20 million, combined with delay tactics and limited injunctive relief, have transformed infringement into an economically rational strategy even when patents are strong.

A morosidade no registro de agroquímicos no Brasil persiste mesmo após ampliação dos prazos legais, levando empresas a recorrerem ao Poder Judiciário para combater a inércia administrativa. O artigo examina como a judicialização tem se tornado estratégia essencial para assegurar a conclusão de análises técnicas em prazo razoável, especialmente diante do backlog significativo no IBAMA.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial sessions and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies.

The enforcement of arbitral awards against sovereign states in the United States is governed by a carefully structured statutory framework rooted in the New York Convention..

International Arbitration Comparative Guide for the jurisdiction of Mexico, check out our comparative guides section to compare across multiple countries

Vergleichender Leitfaden zur internationalen Schiedsgerichtsbarkeit für die Gerichtsbarkeit Brasiliens. Schauen Sie sich unseren Abschnitt mit vergleichenden Leitfäden an, um Vergleiche zwischen mehreren Ländern anzustellen.

O Superior Tribunal de Justiça reviu decisão que permitia reabertura de persecução penal contra réu absolvido, reconhecendo que habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento acusatório. A decisão de ofício restabeleceu garantias fundamentais do devido processo legal e reafirmou os limites constitucionais do remédio constitucional voltado à proteção da liberdade.

A morosidade no registro de agroquímicos no Brasil persiste mesmo após ampliação dos prazos legais, levando empresas a recorrerem ao Poder Judiciário para combater a inércia administrativa. O artigo examina como a judicialização tem se tornado estratégia essencial para assegurar a conclusão de análises técnicas em prazo razoável, especialmente diante do backlog significativo no IBAMA.

Brazil's new Law No. 15,484/2026 introduces a "relevance filter" for Special Appeals to the Superior Court of Justice, requiring appellants to demonstrate that their case carries economic, political, social, or legal significance beyond individual interests. This procedural reform mirrors the general repercussion requirement used by the Supreme Federal Court and aims to reduce case volume by creating binding precedents that apply nationwide.

Fiscalizações mais rigorosas têm gerado questionamentos sobre cálculo, correção monetária, parcelamentos e uso de créditos. Veja os principais pontos de atenção e como se preparar.

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