Brazil: Trials & Appeals & Compensation

Subscribe

Litigation law, mediation law, and arbitrage law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering civil law, class actions, dispute resolution, libel and defamation and more in relation to litigation, mediation and arbitration.

STJ Edita Emenda Regimental N.º 53/2026

O Superior Tribunal de Justiça implementou mudanças significativas em seu Regimento Interno através da Emenda Regimental nº 53/2026, estabelecendo novos requisitos procedimentais que impactam diretamente a prática forense. As alterações abrangem desde a obrigatoriedade de resumos estruturados em petições até modificações substanciais nos procedimentos de julgamento virtual e recursos repetitivos, redefinindo competências entre órgãos

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

CFM Establishes New Penalties For Non-payment Of Physicians

This page appears to be a security verification checkpoint that temporarily blocks access while validating the incoming request. The system implements protective measures to distinguish legitimate users from automated traffic or potential security threats.

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 244

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights critical cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 240

Este boletim semanal da equipe de contencioso de Brasília da Mayer Brown destaca casos importantes com julgamentos agendados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, além de questões legislativas relevantes pendentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STF Closes DIFAL Dispute And Consolidates Case Law: Read The Newsletter

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 237

Brazil Compliance

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 236

Brazil Compliance

MB

Mayer Brown

Novo desdobramento da Tese do Século: CARF começa a julgar compensação de créditos

KL

KLA Advogados

Garantias, capital e conflitos societários são tema da newsletter

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 234

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Cláusulas societárias, haveres e quotas: confira decisões recentes em Direito Societário

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 233

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 231

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

IPI Excluded From PIS/Cofins, DIFAL, 13th Salary During Notice Period, And Attorneys’ Fees: Latest Rulings By The STF And STJ

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 243

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brazil Issues Rules For Digital Platforms

Brazil Media & IT

LA

Licks Attorneys

Brazil Accedes To The International Compensation Regime For Oil Pollution Damage

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Typologies Of Money Laundering And Terrorist Financing By COAF

Brazil Government

LA

Licks Attorneys

"Banco Master” Bank Fraud Scandal Upends Brazilian Politics Ahead Of Elections

Brazil Criminal

SJ

Steptoe LLP

Brasília em Pauta - Edição Nº 231

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STJ julgará inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo de PIS/COFINS

Tema 1373 definirá se o imposto pode compor a base de créditos no regime não cumulativo, com efeitos para todos os contribuintes.

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 227

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, …

Brazil Government

MB

Mayer Brown

STJ julgará cobrança do DIFAL entre contribuintes antes da LC 190/22

Julgamento pode afetar a validade de normas estaduais e a segurança jurídica das operações interestaduais realizadas antes e depois de 2022.

KL

KLA Advogados

A Irmã Da Tese Do Século Na Pauta De Julgamento Do STF

KL

KLA Advogados

STF julgará a tributação, pelo PIS/COFINS, dos créditos presumidos de ICMS

KL

KLA Advogados

STJ define critérios para uso de medidas atípicas em cobranças

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 224

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

TCU Establishes New Rules For Consensual Dispute Resolution Mechanisms

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 222

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

CDA, IGF E Multas: Decisões Recentes Do STF E STJ Em Tributário

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 220

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 216

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 215

MB

Mayer Brown

CDA, IGF E Multas: Decisões Recentes Do STF E STJ Em Tributário

Confira as decisões mais recentes do STF e STJ sobre CDA, ICMS-DIFAL, Imposto sobre Grandes Fortunas e limites para multas acessórias.

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 220

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 216

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 215

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),

MB

Mayer Brown

Decisões de STF e STJ envolvendo ICMS e outros temas são destaque de newsletter tributária

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 213

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 212

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), ...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Fazenda altera regras de julgamentos de primeira instância da Receita

A Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.853/2025, publicada recentemente, trouxe importantes alterações nos julgamentos de primeira...

KL

KLA Advogados

Acordo de Não Persecução Penal e veto presidencial são temas de newsletter

Dentre notícias de Direito Penal do último mês, estão decisão do STJ sobre o Ministério Público do Paraná e veto de Lula a redução da pena mínima para lavagem de dinheiro...

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 210

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STF reconhece repercussão geral sobre trava de 30% em prejuízo fiscal

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 209

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Alerta de afetação: STJ irá julgar possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/Cofins

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

STF reconhece repercussão geral em discussão sobre coparticipação

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 207

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Alerta de Julgamento: STF julgará limites das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Federal Revenue Service Publishes New Notices With Simplified Conditions For Settling Tax Debts

KL

KLA Advogados

STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Vergleichender Leitfaden Zur Internationalen Schiedsgerichtsbarkeit

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 204

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 203

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Superior Court Of Justice Changes Understanding On Statute Of Limitations For Offsetting Tax Credits Arising From Judicial Decisions

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 201

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

See more

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More