Brasília em Pauta - Edição Nº 234

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 06/04/2026 a 10/04/2026.

Administrativo

• ADPF 1183 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Instrução Normativa n.º 91/2022, do Tribunal de Contas da União, que institui procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Energia e Infraestrutura

• TC 024.992/2024-0 (TCU): solicitação de solução consensual para resolução de controvérsias relativas a contrato de concessão referente ao corredor logístico que conecta Brasília, Goiânia, Uberlândia, Uberaba e Belo Horizonte. 
• TC 008.317/2025-9 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades no andamento do Leilão da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas.
• TC 007.655/2023-1 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha a primeira prorrogação de autorizações de uso de radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP).
• TC 007.832/2025-7 (TCU): auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar o processo de análise das propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) e de aprovação dos projetos de empresas interessadas em se instalar nessas zonas especiais.
• TC 024.675/2024-5 (TCU): processo de desestatização em que examina arrendamento portuário da área denominada SUA01, localizada no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Porto de Suape, no município de Ipojuca/PE.
• TC 023.213/2015-9 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2016, tendo como objeto as obras de implantação da BR-235/PI, km 0,0 - km 150,70.

Trabalhista

• ADC 80 (STF): ação declaratória de constitucionalidade proposta com o objetivo de obter pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente quanto à exigência de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, com base em critério objetivo de renda.

Tributário e Financeiro

• ADI 7324 (STF): embargos de declaração opostos no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei n.º 14.385/2022, que conferiu à ANEEL competência para destinar aos usuários de energia elétrica, no âmbito de política tarifária, os valores decorrentes de repetição de indébito tributário das distribuidoras.
• TC 007.832/2025-7 (TCU): auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar o processo de análise das propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) e de aprovação dos projetos de empresas interessadas em se instalar nessas zonas especiais.

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