Brazil: Tax Authorities

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Receita de Consenso permite acordo consensual com o Fisco
A Receita Federal do Brasil criou o programa Receita de Consenso, permitindo que empresas com bom histórico de conformidade busquem entendimento consensual sobre questões tributárias e aduaneiras. O procedimento oferece benefícios significativos, incluindo a suspensão de fiscalizações em curso e o afastamento da multa de ofício para contribuintes que reconhecem dívidas dentro do rito estabelecido.
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IRRF sobre lucros e dividendos tem novas regras de recolhimento
A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.
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KLA participa da U.S. and Latin America Tax Practice Conference
Henrique Lopes co-chaired a panel on tax planning for startups and new businesses at the 18th Annual U.S. and Latin America Tax Practice Trends Conference in São Paulo. The event, organized by the American Bar Association, brought together industry leaders, government authorities, and OECD representatives to discuss international taxation trends affecting multinational companies and their advisors.
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STF discutirá a possibilidade de creditamento do ICMS sobre produtos intermediários empregados no processo produtivo que não se integram fisicamente ao produto final
O Supremo Tribunal Federal irá julgar o Tema 1.465 para definir os limites do creditamento de ICMS para produtos intermediários no processo produtivo. A questão central é se o creditamento depende da comprovação de integração física dos produtos intermediários ao produto final, com potenciais impactos significativos para empresas industriais.
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STF Closes DIFAL Dispute And Consolidates Case Law: Read The Newsletter
Recent rulings by Brazil's highest courts have established increasingly restrictive positions on key tax matters, including DIFAL collection rules, the inclusion of various taxes in calculation bases, and the use of automated asset freezing in tax enforcement. These decisions mark significant shifts in jurisprudence that will impact taxpayers' strategies and obligations across multiple tax controversies.
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Preços de transferência em commodities é tema de mesa redonda no KLA (Video)
O KLA promoveu encontro sobre Preços de Transferência focado em commodities e no novo Manual da ONU sobre Produtos Agrícolas, reunindo especialistas para debater os impactos das novas regras brasileiras de transfer pricing aplicáveis à precificação de operações envolvendo produtos negociados em mercados globais. O evento abordou critérios de comparabilidade, aplicação do método PIC e análise de jurisprudência internacional relevante.
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