Brazil: Tax Authorities

O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 70.674/2026, corrigindo uma alteração anterior que havia revogado dispositivo essencial para a indústria de máquinas e implementos agrícolas. A mudança restabelece integralmente o benefício fiscal do ICMS, afastando a exigência de estorno proporcional de créditos que elevava significativamente a carga tributária efetiva do setor.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming cases before Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with key legislative matters in the Chamber of Deputies and Federal Senate. The briefing covers critical issues spanning administrative law, environmental regulations, anti-corruption compliance, civil procedure, energy infrastructure, and tax and financial matters scheduled for June 8-12, 2026.

Brazil's National Treasury Attorney General's Office has introduced a new tax settlement program allowing taxpayers to regularize debts of up to BRL 45 million enrolled in the Federal Government's outstanding tax debt registry.

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

On December 23, 2025, the State of Rio de Janeiro published State Law No. 11,071/2025, which amends Law No. 8,645/2019, the law that established the Temporary Budget Fund (FOT).

A aprovação da Lei Complementar n.º 224/2025 inaugura um novo capítulo na política de incentivos fiscais no Brasil, com impactos relevantes para a estruturação, a rentabilidade e o cronograma de projetos no setor de energias renováveis.

Julgamento pode afetar a validade de normas estaduais e a segurança jurídica das operações interestaduais realizadas antes e depois de 2022.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal...

On January 14, 2026, Complementary Law 227 ("CL 227/2026" or the "Complementary Law") was published, containing the additional regulation of the Tax Reform on Consumption.