Brazil: Tax Authorities

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STF Upholds Penalty On Companies That Distribute Profits While Having Outstanding Tax Liabilities
The Brazilian Federal Supreme Court has reached a majority decision on the constitutionality of penalties for companies distributing profits while carrying outstanding tax debts. The ruling establishes specific conditions under which such distributions are prohibited, creating new compliance requirements for corporate profit distributions. Companies must now carefully evaluate their tax positions before approving dividend payments and bonuses to shareholders and managers.
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KLA Advogados
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Receita Federal publica dois novos Editais de Transação Tributária
A Receita Federal do Brasil publicou dois novos editais de transação tributária oferecendo condições diferenciadas para regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Os editais contemplam dívidas de até R$ 50 milhões e débitos de pequeno valor, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas, juros e encargos, dependendo da capacidade de pagamento e classificação do crédito tributário.
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KLA Advogados
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Difal na base do PIS/Cofins: o parente mais próximo da Tese do Século chega à pauta do STJ
O Superior Tribunal de Justiça agendou para 20 de agosto de 2026 o julgamento do Tema 1.372, que definirá se o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão tem relação direta com a Tese do Século (Tema 69 do STF) e pode impactar significativamente empresas que recolhem Difal em operações interestaduais, especialmente no comércio eletrônico.
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KLA Advogados
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Fazenda Torna Vinculante 51 Súmulas Do CARF
The Brazilian Ministry of Finance has granted binding effect to 51 summaries from the Administrative Council of Tax Appeals (CARF), fundamentally changing how tax disputes are judged across the country. These summaries cover critical areas including PIS/Cofins contributions, corporate income tax, social contributions, and social security contributions, establishing mandatory precedents that will accelerate case resolution while potentially limiting taxpayer defenses in administrative proceedings.
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KLA Advogados
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São Paulo Mantém Benefício Fiscal Para Máquinas E Implementos Agrícolas
O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 70.674/2026, corrigindo uma alteração anterior que havia revogado dispositivo essencial para a indústria de máquinas e implementos agrícolas. A mudança restabelece integralmente o benefício fiscal do ICMS, afastando a exigência de estorno proporcional de créditos que elevava significativamente a carga tributária efetiva do setor.
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KLA Advogados
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Brasília em Pauta - Edição Nº 243
This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming cases before Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with key legislative matters in the Chamber of Deputies and Federal Senate. The briefing covers critical issues spanning administrative law, environmental regulations, anti-corruption compliance, civil procedure, energy infrastructure, and tax and financial matters scheduled for June 8-12, 2026.
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Preços de transferência em commodities é tema de mesa redonda no KLA (Video)
O KLA promoveu encontro sobre Preços de Transferência focado em commodities e no novo Manual da ONU sobre Produtos Agrícolas, reunindo especialistas para debater os impactos das novas regras brasileiras de transfer pricing aplicáveis à precificação de operações envolvendo produtos negociados em mercados globais. O evento abordou critérios de comparabilidade, aplicação do método PIC e análise de jurisprudência internacional relevante.
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