Brazil: Tax Authorities

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Reforma tributária impacta mercado imobiliário, diz sócio em entrevista

O sócio de Direito Tributário Álvaro Lucasechi analisa em reportagem do portal Metro Quadrado como o fim do RET e o novo modelo de tributação...

KL

Koury Lopes Advogados

Decisões de STF e STJ envolvendo ICMS e outros temas são destaque de newsletter tributária

Dentre as notícias de Direito Tributário, estão decisões sobre cobrança retroativa de ICMS, regime especial contra devedores contumazes e julgamento sobre inclusão do DIFAL de ICMS na base de PIS/Cofins...

KL

Koury Lopes Advogados

STF And STJ' Decisions Regarding ICMS Are The Focus Of This Tax Newsletter

Among the tax law news from the past month are STF decisions on retroactive ICMS, habitual tax debtors, and STJ rulings on ICMS DIFAL

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights | Brazil's Tax On Financial Transactions (IOF) Issues (Video)

This edition of Tax Law Highlights addresses Decrees No. 12,466, 12,467, and 12,499, published in May and June 2025, which, in summary, increased the rates of the Tax on Financial Transactions (IOF) on a range of insurance...

MB

Mayer Brown

STF afasta ITCMD sobre doações e heranças do exterior

KL

Koury Lopes Advogados

MP cria regime especial de tributação para data center

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

PM 1,318: The Special Tax Regime For Data Centers (REDATA) From Tax, Environmental, And Energy Perspectives

MB

Mayer Brown

Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 213

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Self-Regularization Of Tax Debts: PGFN/RFB Notices No. 58 And 59/2025

MB

Mayer Brown

No Retroactive ICMS In Goods Transfers Between Establishments Of The Same Taxpayer, Rules STF 1367

MB

Mayer Brown

Appeal On Extraordinary Appeal No. 1,521,931: Brazilian Supreme Court Authorizes ICMS Credits On Amounts Paid To Temporary Budget Fund

MB

Mayer Brown

Fazenda altera regras de julgamentos de primeira instância da Receita

KL

Koury Lopes Advogados

Editais da Receita tratam de transações tributárias para PIS/Cofins e outros

KL

Koury Lopes Advogados

High Renown Trademark Recognition In Brazil: Key Insights

CT

Chang Tsi & Partners

Brazilian Federal Government Regulates The National Biomethane Program

MB

Mayer Brown

Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Preliminary Tender Notice Published For The Bidding Of Uncontracted Areas Of The Mero, Tupi, And Atapu Shared Reservoirs

MB

Mayer Brown

Lei altera compras de equipamentos para o SUS

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Procuradoria da Fazenda edita parecer sobre Programa de Alimentação do Trabalhador

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 20 de agosto, o Parecer SEI 1506/2024/MF, em que reconhece que não devem prevalecer as limitações impostas pelo Decreto...

KL

Koury Lopes Advogados

Editais trazem novas regras para regularização de débitos tributários

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal publicaram editais do Programa de Transação Integral...

KL

Koury Lopes Advogados

Evento debate impactos da não cumulatividade plena na Reforma Tributária (Video)

Encontro sobre a Reforma Tributária com sócios do KLA e clientes analisou os fundamentos constitucionais e os desafios de implementação da CBS e do IBS, que passarão a valer até 2033

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Supreme Court Recognizes General Repercussion On 30% Cap For Tax Loss Offset

The Court will assess whether the limitation can be waived in cases of merger, consolidation, spin-off, or company dissolution

KL

Koury Lopes Advogados

STF reconhece repercussão geral sobre trava de 30% em prejuízo fiscal

KL

Koury Lopes Advogados

STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de RIF sem autorização judicial

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights - Impact Of The Tax Reform On Administrative And Judicial Litigation: Jurisdiction And Related Issues

MB

Mayer Brown

Evento debate novos mecanismos de arrecadação com foco no Split Payment

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 207

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Alerta de Julgamento: STF julgará limites das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Tax On Financial Transactions (IOF): Preliminary Injunction Of STF Reinstates Decree No. 12,499/2025 And Suspends The Levy Of Tax Over Forfait Transactions

MB

Mayer Brown

Receita Federal simplifica compensação de créditos previdenciários

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Government Publishes BR Do Mar Program Regulation

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Depósitos judiciais: entenda as novas regras de correção monetária a partir de 2026

KL

Koury Lopes Advogados

Tax On Financial Transactions (IOF): Preliminary Injunction Of STF Reinstates Decree No. 12,499/2025 And Suspends The Levy Of Tax Over Forfait Transactions

On May 22, 2025, Decree No. 12,466 was published, increasing the tax rates of Tax on Financial Transactions ("IOF") levied on multiple operations of insurance, credit...

MB

Mayer Brown

Receita Federal simplifica compensação de créditos previdenciários

Nova norma dispensa retificação para créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial, facilitando a compensação...

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Government Publishes BR Do Mar Program Regulation

Decree No. 12,555/2025 has been published to regulate Law No. 14,301/2022, which established the BR do Mar Program ("BR do Mar"), setting forth the rules for the implementation, execution...

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Depósitos judiciais: entenda as novas regras de correção monetária a partir de 2026

Em discussões judiciais de débitos tributários, como Execuções Fiscais e Ações Anulatórias de cobranças pelo fisco, os contribuintes usualmente se valem de depósito para garantia do tributo em questão.

KL

Koury Lopes Advogados

Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Receita Federal divulga termo para exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS e Cofins

Receita esclarece marco temporal para aplicação da nova regra e reforça entendimento sobre o tratamento do IPI; entenda o caso

KL

Koury Lopes Advogados

Rio De Janeiro State Regulates Energy Compensation Due In Certain Independent Electricity Generation Projects

On June 27, 2025, Rio de Janeiro Governor enacted Decree No. 49,703 (the "Decree"), establishing compliance procedures for the obligations described in Rio de Janeiro State Law No. 10,456/2024...

MB

Mayer Brown

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

The Tax Reform introduced relevant structural changes to the Brazilian tax system, directly affecting special tax regimes such as Repetro. In this new scenario...

MB

Mayer Brown

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

The Brazilian Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN) has published PGDAU Notice No. 11/2025 (the "Notice"), which sets forth the conditions for tax settlements to regularize debts...

MB

Mayer Brown

STF e STJ: confira agenda de julgamentos de temas tributários

KL

Koury Lopes Advogados

Direito Tributário em Destaque | Especial Reforma Tributária – Créditos na Transição

MB

Mayer Brown

Aproveitamento fiscal do ágio em M&A é tema de curso com sócios do KLA

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 204

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 203

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Superior Court Of Justice Changes Understanding On Statute Of Limitations For Offsetting Tax Credits Arising From Judicial Decisions

MB

Mayer Brown

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

KL

Koury Lopes Advogados

Créditos de ICMS na Reforma Tributária: o que fazer no período de transição?

KL

Koury Lopes Advogados

Novos decretos presidenciais alteram alíquotas do IOF

KL

Koury Lopes Advogados

STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 200

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Amendment Of The Brazilian Black And Gray Lists: Normative Instruction Irs Nº 2265/2025

MB

Mayer Brown

Tributaristas analisam aplicação do Pilar 2 em artigo para a Folha

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Koury Lopes Advogados

STF julgará tema sobre créditos de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins

KL

Koury Lopes Advogados

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Entrevista a Alfredo Guzmán Saladín: Cómo Mudarte a República Dominicana y Vivir Libre de Impuestos (Video)

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Guzman Ariza Attorneys At Law

Tax Law Highlights | Regulation Of The Brazilian Tax Reform: General Law On IBS, CBS And Excise Tax (Video)

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Mayer Brown

Emprende Legalmente: Webinar (Video)

CL

CLD Legal

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