Brasília Em Pauta - Edição Nº 244

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 15/06/2026 a 19/06/2026.

Administrativo

• ADI 7.156 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 2º da Lei n.º 14.230/2021, nos pontos em que altera ou insere disposições na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Anticorrupção e Compliance

• TC 025.551/2014-0 (TCU): recursos de reconsideração em tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades e prejuízos identificados na aquisição da refinaria de Pasadena.
• TC 041.224/2018-3 (TCU): auditoria por amostragem em processos de prorrogação antecipada de contratos do setor portuário. 

Civil

• RE 1.037.396 (STF): embargos de declaração no recurso extraordinário que fixou a tese de reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet, que discute a imposição de condição para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros.
• RE 1.057.258 (STF): embargos de declaração no recurso extraordinário que fixou a tese de reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet, que discute o dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
• REsp 1.894.973 (STJ): recurso especial que visa definir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.
• REsp 2.005.469 (STJ): recurso especial que visa discutir (i) a possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; e (ii) o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público. 

Consumidor

• ADC 91 (STF): ação declaratória de constitucionalidade que objetiva a declaração da constitucionalidade do art. 10, parágrafo primeiro, da Lei Federal n.º 12.965/2014 em face do art. 5º, incisos, X, XII e LXXIX da Constituição Federal, os quais garantem o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, do sigilo das comunicações e dá à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Energia e Infraestrutura

• ADI 3.596 (STF): ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada em face de dispositivos da Lei n.º 9.478/1997, na qual se dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
• TC 024.132/2025-0 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha leilão para a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, abrangendo, em dez lotes e quatro sublotes, obras nos estados da Bahia, Sergipe, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais Paraná, Santa Catarina, Ceará e São Paulo.
• TC 018.745/2025-3 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2026, com o objetivo de examinar edital de concorrência visando à construção do Porto de Manaus Moderna.
• TC 008.289/2025-5 (TCU): acompanhamento, na modalidade operacional, das ações relacionadas ao 2º Leilão de Reserva de Capacidade de Energia Elétrica (LRCAP 2026).
• TC 017.900/2017-4 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de irregularidades em contratos de operação do navio sonda Vitória 10.000.
• TC 039.356/2019-1 (TCU): processo de desestatização em que se acompanham dos atos e procedimentos preparatórios para a subconcessão do trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste EF 334 (FIOL) entre Caetité/BA e Ilhéus/BA. Avaliação da necessidade de realização de fiscalização sobre as alterações realizadas na modelagem econômico-financeira da subconcessão após a prolação de acórdão de mérito e sobre os efeitos da não implementação de recomendações expedidas por meio da referida deliberação. 

Trabalhista

• PL 1.838/2026 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras leis, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.

Tributário e Financeiro

• ADI 7.779 (STF): ação declaratória de inconstitucionalidade em face dos arts. 149, II, "b" e "c", § 1º, e art. 150, IV, § 1º, ambos da Lei Complementar n.º 214/2025, que disciplinam, em suma, a alíquota do IBS e da CBS, e tratam dos critérios e requisitos para a venda de automóveis a pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental, ou a pessoas com transtorno do espectro autista.

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