Brazil: Court Procedure

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial sessions and legislative votes across Brazil's highest courts and federal chambers. Covering cases from September 7-11, 2026, the briefing examines critical matters in administrative law, anti-corruption, consumer protection, energy infrastructure, and tax law that will shape Brazilian jurisprudence and policy.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu novos critérios para a concessão de gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho, determinando que a presunção de hipossuficiência passa a ser relativa e condicionada à renda do trabalhador. A decisão, que encerra controvérsia de longa data sobre a aplicação da Reforma Trabalhista de 2017, estabelece parâmetros objetivos baseados em faixas salariais e exige comprovação documental em determinados

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights key cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with important legislative matters before the Chamber of Deputies and Federal Senate. The briefing covers critical legal developments across banking, civil procedure, energy infrastructure, insurance, telecommunications, and tax law that will shape Brazil's regulatory landscape.

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

O Supremo Tribunal Federal retomou a tramitação de processos que discutem a contratação de trabalhadores via pessoa jurídica ou como autônomos.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights critical cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts...

Por maioria de votos, os ministros do STF decidiram pela legalidade da contribuição assistencial prevista no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive aos empregados não filiados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que é constitucional a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro. Assim, caberá aos Estados, ao Distrito Federal...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...