Brazil: Court Procedure

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Brasília Em Pauta - Edição Nº 239

This weekly bulletin from the Brasília litigation team highlights key cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, alongside critical legislative matters pending votes in the Chamber of Deputies and Federal Senate. The briefing covers administrative law, environmental regulations, and energy infrastructure issues set to be decided during the week of May 11-15, 2026.

MB

Mayer Brown

STF julgará uso de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF

O Supremo Tribunal Federal julgará em breve questões cruciais sobre os limites da requisição de dados fiscais e o uso de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF por autoridades investigativas.

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 235

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial proceedings at Brazil's highest courts and legislative activities in the National Congress. The briefing covers key cases spanning administrative law, civil procedure, constitutional challenges, public service disputes, and infrastructure projects scheduled for review between April 13-17, 2026.

Brazil Compliance

MB

Mayer Brown

Vergleichender Leitfaden Zur Internationalen Schiedsgerichtsbarkeit

Vergleichender Leitfaden zur internationalen Schiedsgerichtsbarkeit für die Gerichtsbarkeit Brasiliens. Schauen Sie sich unseren Abschnitt mit vergleichenden Leitfäden an, um Vergleiche zwischen mehreren Ländern anzustellen.

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

STF Closes DIFAL Dispute And Consolidates Case Law: Read The Newsletter

KL

KLA Advogados

TJ-RJ afasta cobrança do DIFAL do ICMS na substituição tributária; confira newsletter

KL

KLA Advogados

Key Tax Law Updates: Recent Rulings From STF, STJ, And TJ-RJ In The Latest Newsletter

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 184

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 168

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

International Arbitration Comparative Guide

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

Cade limita multa de gun jumping a 20% do valor da operação

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Alerta de Julgamento: STF julgará aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS em maio; confira mais

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Supremo Tribunal Federal conclui julgamento envolvendo contribuição assistencial do trabalhador não filiado

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STF torna constitucional juiz de garantias e fixa prazo para implementação

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Nova Lei amplia licença-paternidade e cria salário-paternidade

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Novo desdobramento da Tese do Século: CARF começa a julgar compensação de créditos

KL

KLA Advogados

Nova medida pública regula frete mínimo rodoviário; confira o e-book

Brazil Transport

KL

KLA Advogados

Cláusulas societárias, haveres e quotas: confira decisões recentes em Direito Societário

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Preços de transferência em commodities é tema de mesa redonda no KLA (Video)

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 123

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Accounting

MB

Mayer Brown

Pauta De Julgamentos De Casos Tributários Nos Tribunais Superiores De Abril

Abril se iniciou com importantes temas a serem potencialmente definidos pelos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

STF Julga Inconstitucional Multa Isolada Por Compensação Não Homologada

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905, declarando inconstitucional a aplicação...

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Supreme Court Declares Unconstitutionality Of Penalty For The Rejection Of Administrative Claim To Offset Federal Credits

The Federal Supreme Court (STF) concluded the joint trial of Extraordinary Appeal 796.939 and Direct Action for Unconstitutionality 4.905, declaring unconstitutional the application...

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Rules Of Evidence (Civil Proceedings) In Brazil: Overview (Portugues)

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Rules Of Evidence (Civil Proceedings) In Brazil: Overview

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Attachment (Freezing) Orders In Brazil: Overview

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

Attachment (Freezing) Orders In Brazil: Overview (Portugues)

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

International Arbitration Comparative Guide

Brazil Litigation

FE

Fonseca E Salles Lima

Eleições 2020, Justiça Eleitoral e aplicação do Código de Processo Civil

Brazil Government

TA

TozziniFreire Advogados

Ação civil ex delicto: a controversa intervenção do direito penal sobre o direito civil

Brazil Criminal

Ve

Veirano e Advogados Associados

Court Of Appeals Of São Paulo Confirms Validity Of Foreign Forum Selection Clause In Conflict Between Private Parties

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

LEI Nº 13.793: Altera as Leis nos 8.906, 11.419 e 13.105 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos

Brazil Litigation

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Ministro aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público

Brazil Litigation

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Ação civil ex delicto: a controversa intervenção do direito penal sobre o direito civil

Resumo: Uma mesma conduta pode gerar consequências jurídicas diversas, em especial um ato ilícito – que pode ter efeitos penais e civis.

Brazil Criminal

Ve

Veirano e Advogados Associados

Court Of Appeals Of São Paulo Confirms Validity Of Foreign Forum Selection Clause In Conflict Between Private Parties

In a decision published in the Official Gazette on February 8, 2019, the Court of Appeals of São Paulo (TJSP) dismissed Civil Appeal No. 0037723-25.2015.8.26.0100 ...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

LEI Nº 13.793: Altera as Leis nos 8.906, 11.419 e 13.105 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos

Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),

Brazil Litigation

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Ministro aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério Público Federal (MPF) arque com o pagamento dos honorários relativos à perícia que havia requerido ...

Brazil Litigation

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Honorários De Sucumbência Podem Ser Devidos Na Execução De Processos Anteriores À Promulgação Da Reforma

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

CADE propõe regras para acesso a documentos obtidos em acordos com investigados e para a promoção das ações de reparação civil de danos concorrenciais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade submeteu à consulta pública, em 7 de dezembro de 2016, minuta de resolução que disciplina o acesso a documentos e informações...

Brazil Litigation

CP

Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados

ICC Court Amends Its Rules

The International Court of Arbitration of the International Chamber of Commerce (ICC Court) has announced important amendments to its Rules of Arbitration.

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Choice Of Forum Clauses In International Contracts With Obligations Enforceable In Brazil And The New Brazilian Code Of Civil Procedure

Jurisdiction clauses are, in general, a very common contractual provision.

Brazil Commercial

AS

Azevedo Sette Advogados

Mandatory Conciliation / Mediation Conference Under The New Code Of Civil Procedure

The new Code of Civil Procedure ('New CPC') introduced some innovations to Brazil's procedural system. One of them is the mandatory conciliation or mediation conference set out in article 334 of the New CPC.

Brazil Litigation

LO

L O Baptista Advogados

Rio De Janeiro State Court Issues An Act Regarding The Registry Of Public And Private Entities For Receiving Judicial Notifications And Service Of Process By Means Of An Electronic System

Brazil Litigation

TR

Trench Rossi Watanabe Advogados

Main Amendments Introduced By The New Brazilian Civil Procedure Law With Respect To Terms And Deadlines

Brazil Litigation

D

Daniel Law

Civil Procedure In Brazil: A New Legal Broom

Brazil Litigation

D

Daniel Law

Update From Brazil - New Civil Procedural Code

Brazil Transport

CC

Clyde & Co

STJ Denies Application For Recognition Of Foreign Arbitral Award Declared Null At The Seat

Brazil Litigation

LO

L O Baptista Advogados

Eleição De Foro Estrangeiro Em Contrato Internacional Não Obsta Ação Judicial No Brasil, Mas Obstará No Novo CPC

Brazil Litigation

MF

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

As Súmulas Vinculantes Aprovadas Pelo STF No Primeiro Semestre De 2015

Brazil Litigation

MF

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

New Brazilian Code Of Civil Procedure

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

A Reforma Da Leide Arbitragem (Lei N.13.129/2015)

Brazil Litigation

SM

Salusse Marangoni Parente Jabur

Desafios Da Advocacia Contenciosa

Brazil Litigation

LS

Levy & Salomao Advogados

Legislative Bill To Reform Labor Execution Proceeding Is Currently Pending At The Senate

Brazil Employment

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

New Brazilian Code Of Civil Procedure

Brazil Litigation

CP

Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados

Considerações Sobre A Prova Testemunhal No Novo Código De Processo Civil

Brazil Litigation

LI

Lobo & Ibeas

Análise Comparada Entre A Ação Monitória No Código De Processo Civil De 1973 E No Novo Código De Processo Civil

Brazil Litigation

LI

Lobo & Ibeas

Taxpayer On REFIS (Federal Tax Recuperation Program) Should Not Pay Attorney Fees

Brazil Litigation

RP

Rödl & Partner

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