All Topics

Subscribe
Article
Reprocessamento de dispositivos médicos ganha consulta pública
Brazil's health regulator ANVISA has published four public consultations that fundamentally reshape the regulatory framework for medical device reprocessing, moving from a prohibited-products list to a risk-based validation system. The proposals shift responsibility for reuse decisions to healthcare facilities while imposing new labeling requirements and authorization obligations on manufacturers, importers, and processing companies.
Brazil Healthcare
KL
KLA Advogados
Article
CMN restringe aquisição de créditos judiciais e arbitrais por FIDCs
A partir de 13 de outubro de 2026, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu novas restrições significativas para FIDCs e FIC-FIDCs na aquisição de créditos decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais. A medida exige que créditos possuam liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo, incluindo trânsito em julgado, impactando profundamente o mercado de special situations e legal claims no Brasil.
Brazil Finance
KL
KLA Advogados
See more

Highlighted Content