Brasília em Pauta - Edição Nº 246

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 29/06/2026 a 03/07/2026.

Administrativo

• TC 010.898/2025-5 (TCU): consulta acerca da interpretação de dispositivos da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).
• TC 026.259/2024-9 (TCU): consulta sobre o impacto da superveniência da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) em determinações contidas em acórdão proferido em 2020, em processo no qual se tratou de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar os contratos de supervisão e de gerenciamento de obras de construção rodoviária.

Anticorrupção e Compliance

• TC 015.853/2018-7 (TCU): pedido de reexame em representação acerca de possíveis irregularidades na concessão de benefícios de equalização de taxas de juros no âmbito do Proex Equalização, para operações de financiamento à exportação de obras e serviços de engenharia.
• TC 021.999/2024-4 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de indício de percepção indevida de receitas decorrentes de medições vinculadas aos anexos contratuais denominados "Procedimento para avaliação e pagamento por ocorrência de chuvas, descargas atmosféricas e suas consequências", em contrato para execução dos serviços de montagem das Caldeiras GV-50001 A/B da Casa de Força (U-50) na a Refinaria Abreu e Lima - RNEST.

Energia e Infraestrutura

• TC 001.064/2026-6 (TCU): denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico com objeto referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de execução do Plano Anual de Dragagem de Manutenção Aquaviária (PADMA) na hidrovia do rio Tapajós (HN-106), compreendendo o trecho situado entre a cidade de Santarém/PA e Itaituba/PA.
• TC 008.307/2017-2 (TCU): recurso de reconsideração em tomada de contas especial instaurada em razão de sobrepreço e superfaturamento identificados em contratos de obras de implantação e pavimentação de trecho rodoviário da BR 448/RS.
• TC 013.808/2015-0 (TCU): tomada de contas especial instaurada com a finalidade de quantificar o débito e apurar as responsabilidades decorrentes de irregularidades identificadas em contrato celebrado para execução das obras remanescentes do Lote 9 da Ferrovia Norte-Sul, no Estado do Tocantins.

Tributário e Financeiro

• ARE 1.593.784 (STF): agravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, se é possível a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel, por lei municipal posterior à EC n.º 29/2000.

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