Brazil: Compliance

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Receita de Consenso permite acordo consensual com o Fisco
A Receita Federal do Brasil criou o programa Receita de Consenso, permitindo que empresas com bom histórico de conformidade busquem entendimento consensual sobre questões tributárias e aduaneiras. O procedimento oferece benefícios significativos, incluindo a suspensão de fiscalizações em curso e o afastamento da multa de ofício para contribuintes que reconhecem dívidas dentro do rito estabelecido.
Brazil Tax
KL
KLA Advogados
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IRRF sobre lucros e dividendos tem novas regras de recolhimento
A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.
Brazil Tax
KL
KLA Advogados
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Selo Integridade Paulista é tema de consulta pública da CGE-SP
A Controladoria-Geral do Estado de São Paulo abriu consulta pública para receber contribuições do setor privado sobre a criação do Selo Integridade Paulista, uma certificação voltada ao reconhecimento de empresas que adotam boas práticas de integridade e combate à corrupção. Empresas e entidades podem participar até 18 de setembro de 2026, contribuindo com sugestões sobre benefícios, obstáculos e modelos de avaliação d
Brazil Commercial
KL
KLA Advogados
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IBAMA e agroquímicos: TCU abre auditoria e irá analisar gargalo regulatório
O setor de defensivos agrícolas enfrenta atrasos crônicos na avaliação de registros pelo IBAMA, com processos pendentes por mais de 5 anos em média. Diante da morosidade sistemática e possíveis falhas de governança, o TCU autorizou auditoria operacional para verificar o cumprimento da Lei 14.785/23, examinar a aderência do órgão ao novo marco regulatório e avaliar questões de transparência e gestão administrativa.
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Licks Attorneys
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Receita Federal publica dois novos Editais de Transação Tributária
A Receita Federal do Brasil publicou dois novos editais de transação tributária oferecendo condições diferenciadas para regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Os editais contemplam dívidas de até R$ 50 milhões e débitos de pequeno valor, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas, juros e encargos, dependendo da capacidade de pagamento e classificação do crédito tributário.
Brazil Tax
KL
KLA Advogados
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Lei Geral De Licenciamento Ambiental
A aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental traz mudanças significativas para empresas e investidores que dependem de segurança jurídica no desenvolvimento de projetos. A nova legislação consolida modalidades de licenciamento, amplia procedimentos simplificados e define limites para condicionantes ambientais, mas questões como consulta prévia, judicialização e variável climática ainda demandarão atenção nos próximos
Brazil Environment
MB
Mayer Brown
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Federal Decree Establishes New Rules For Registration Of Access To Brazilian Biodiversity By Foreign Legal Entities
Brazil has introduced new regulations governing how foreign entities can access the country's genetic heritage and traditional knowledge through partnerships with national research institutions. The decree establishes a framework for association agreements and creates a new alliance to promote coordination and best practices in biodiversity access activities.
Brazil Environment
MB
Mayer Brown
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Lei Anticorrupção ganha novos instrumentos; confira a newsletter
Brazil's CGU has released updated guidance on corporate liability enforcement, leniency agreements, and anti-corruption transparency measures. Meanwhile, the U.S. designation of Brazilian criminal organizations PCC and CV as terrorist entities creates immediate compliance obligations for companies with international exposure, requiring enhanced due diligence protocols and sanctions screening procedures.
Brazil Commercial
KL
KLA Advogados
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Brazilian Federal Revenue Service Publishes New Rules On Monitoring Of Tax Benefit Eligibility By Legal Entities
Brazil's Federal Revenue Service has introduced new monitoring procedures that will require legal entities to meet specific compliance criteria to maintain their tax benefits and incentives. Companies must satisfy requirements including federal tax regularity, absence of administrative sanctions, and proper registration, with automated periodic verification beginning September 1, 2026, and a 20-business-day correction window for identified irregularities.
Brazil Tax
MB
Mayer Brown
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