Brazil: Compliance

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Atualizações regulatórias: alimentos, medicamentos, cosméticos e governança sanitária

New regulations and technical adjustments expand compliance requirements, tighten safety criteria, and seek greater efficiency in regulatory processes and market access across Brazil's life sciences sector. This newsletter compiles the most critical regulatory updates affecting pharmaceuticals, supplementary health, food products, and other regulated sectors under ANVISA and professional councils.

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Enforcement Of Brazil’s ECA Digital Introduces New Obligations For Companies

March 17, 2026 marks the end of the grace period for Law No. 15,211/2025, Brazil’s Digital Statute for Children and Adolescents ("ECA Digital"). The law establishes a comprehensive regulatory...

MB

Mayer Brown

Inmetro Opens Public Consultation On E-commerce Inspection

The National Institute of Metrology, Quality and Technology (Inmetro) launched Public Consultation No. 6/2026 on February 24, 2026, to discuss a new ordinance that will create a specific inspection regulation for e-commerce.

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Changes Of Rules On Fertilizers And Agricultural Inputs In Brazil

Regulation adjusts risk-based inspection and self-control framework, amends establishment registration, registration deadlines, and the sanctioning regime in the sector regulated by MAPA...

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Decreto 12.858/2026 Muda Regras De Fertilizantes E Insumos Agrícolas

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

ANTAQ Expands Oversight To Include Enforcement Of Port Lease Contracts (PAF 2026)

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

CVM cria FÁCIL, regime que descomplica o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 199

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 198

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Nova versão do Guia de Compliance do Departamento de Justiça dos EUA

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

STJ determina exclusão de sócia de sociedade limitada por falta grave

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 150

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Corporate Compliance Requirements In Brazil?

Brazil Commercial

BL

Biz Latin Hub Group

OCDE divulga Relatório da Convenção Antissuborno; confira newsletter

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Reuniões anuais e demonstrações financeiras: prazos e regras pra empresas

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Tax Law Highlights | The Reduction Of Tax Incentives Under Complementary Law No. 224

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 235

Brazil Compliance

MB

Mayer Brown

Nova Lei amplia licença-paternidade e cria salário-paternidade

Brazil Employment

KL

KLA Advogados

Nova medida pública regula frete mínimo rodoviário; confira o e-book

Brazil Transport

KL

KLA Advogados

北美地区的商业复杂性：深入探究该司法管辖区

TMF Group的《2023年全球商业复杂性指数》（GBCI 2023）基于与商业复杂性相关的292个不同指标，深入分析了全球与各地所面临的挑战，及其对全球营商便利性

Worldwide Commercial

TG

TMF Group BV

CGU celebra acordo de cooperação com BNDES; leia newsletter de Compliance

Nesta newsletter do time de Compliance e Investigações, você vai encontrar: CGU celebra acordo de Cooperação Técnica com o BNDES a fim de promover integridade no setor privado....

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Podcast da rede internacional ILN traz episódio com sócio tributarista

O sócio de Direito Tributário Henrique Lopes participou do podcast da ILN (International Lawyers Network), o programa Law Firm ILN-telligence.

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Mining Company Agrees To Multimillion-Dollar Settlement Over Allegedly Misleading ESG Disclosure

A Brazilian mining company has agreed to pay US$55.9 million to settle charges that it deliberately misled investors about its safety record before a dam collapsed.

MA

MLT Aikins LLP

Publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD

Brazil International

KL

KLA Advogados

Dosimetry And Administrative Sanctions Regulation Published By The ANPD

Brazil International

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 100

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Newsletter – Janeiro/23 | Compliance & Investigações

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 99

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 93

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brazil Energy Journal

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Newsletter – Agosto/22 | Compliance & Investigações

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

#11 – Especial Dia Do Advogado (Video)

Brazil Law Performance

KL

KLA Advogados

Newsletter – Junho/22 | Compliance & Investigações

Brazil Compliance

KL

KLA Advogados

Brazil Energy Journal

Local Content ("LC") could have broader meaning depending on the context and jurisdiction. LC norms can be applied using the concepts of territoriality or nationality depending on the policy...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Newsletter – Agosto/22 | Compliance & Investigações

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, participou da apresentação da pesquisa "Discriminação e Violência contra a População LGBTQIA+" e do lançamento do formulário Rogéria, que ocorreu no dia 09 de agosto de 2022.

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

#11 – Especial Dia Do Advogado (Video)

Confira abaixo o 11º episódio do KLA Conversa. Neste episódio especial, gravado em nosso escritório após a reforma estrutural, abordamos o dia a dia dos advogados, como a profissão se modernizou e muito mais.

Brazil Law Performance

KL

KLA Advogados

Newsletter – Junho/22 | Compliance & Investigações

No dia 20 de junho, o Ministério Público Federal na 2ª Região instituiu, por meio da portaria PRR2 138/2022, seu Programa de Integridade e Compliance.

Brazil Compliance

KL

KLA Advogados

Newsletter – Maio/22 | Compliance & Investigações

Brazil Compliance

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 62

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Newsletter – Fevereiro/22 | Direito Penal Empresarial

Uma semana depois, o Ministério Público requereu a quebra de dados telemáticos da ré, o que foi deferido pelo juiz de primeira instância.

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 61

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

MB

Mayer Brown

Note For The Board On Anti-Corruption (Brazil)

O sócio de Compliance e Investigações, Filipe Magliarelli, participou do "Note for the Board on Anti-Corruption.

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Note For The Board On Anti-Corruption

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

IMASUL publica nova convocação de empresas para comprovação de logística reversa no Mato Grosso do Sul

Brazil Commercial

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KLA Advogados

Filipe Magliarelli Modera Webinar Promovido Pelo Cojur (Video)

Brazil Commercial

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KLA Advogados

Competition Compliance In Brazil: Retrospective And Perspective

Brazil Anti-trust

LS

Levy & Salomao Advogados

Newsletter – Outubro/21 | Compliance & Investigações

Brazil Compliance

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 51

Brazil Government

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Mayer Brown

Environment Social And Governance – The Importance Of Full Disclosure

Brazil Commercial

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Levy & Salomao Advogados

Net-zero Emission Targets In The Brazilian Mining Sector: A Pathway And Risks Of Non-compliance

LS

Levy & Salomao Advogados

Newsletter – Setembro/21 | Mercado De Capitais

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

ANTAQ Approves Resolution On Transfer Of Corporate Control And Ownership Of Contracts

Brazil Commercial

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Mayer Brown

KLA Advogados Is Shortlisted In Three Categories Of The Legal 500 Brazil Awards

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

O KLA Advogados É Finalista Em Três Categorias Do The Legal 500 Brazil Awards

Brazil Commercial

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KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 36

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Biodiversity – Brazil: Does The Nagoya Protocol Set Limits To The Scope Of Domestic Legislation?

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Newsletter – Abril/21 | Compliance & Investigações

Brazil Litigation

KL

KLA Advogados

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Accounting In Mexico And Tax Compliance Requirements (Video)

BL

Biz Latin Hub Group

The Pros And Cons Of Hiring Through An Employer Of Record (EOR) In Colombia (Video)

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#11 – Especial Dia Do Advogado (Video)

KL

KLA Advogados

¡(H)Ola Compliance!: Bate Papo Com Sergio Moro (Video)

MC

Miller & Chevalier Chartered

Dukascopy TV Interviews Francine Balbina Of DMS Governance (Video Content)

DG

DMS Governance Ltd

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