Brazil: Government Contracts, Procurement & PPP

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Permanent Offer: ANP Announces Sectors And Blocks For New Cycles
Brazil's National Agency for Petroleum, Natural Gas, and Biofuels has unveiled the largest permanent offer cycles to date, announcing 22 exploration block sectors and 2 marginal accumulation sectors under the concession regime, alongside 13 blocks under the production sharing regime. With public sessions scheduled for October 7, 2026, companies have until August 31, 2026, to submit expressions of interest for participation in these significant oil and gas bidding opportunities.
Brazil Energy
MB
Mayer Brown
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Revisão tarifária no saneamento é tema de consulta pública da ANA
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico abriu consulta pública sobre nova norma de revisão tarifária que busca harmonizar procedimentos regulatórios no setor de saneamento. A proposta traz mecanismos inovadores para lidar com impactos da Reforma Tributária, incluindo aplicação provisória de reajustes por inércia regulatória, além de estabelecer tratamento específico para parcerias público-privadas e medidas cautelares
Brazil Tax
KL
KLA Advogados
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MAPA institui Sinfito e unifica regras fitossanitárias
A Portaria SDA/MAPA nº 1.578/2026 institui o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem (Sinfito), consolidando e padronizando as regras aplicáveis à certificação fitossanitária, ao trânsito de produtos vegetais e ao manejo de risco de pragas no Brasil. Com vigência a partir de outubro de 2026, a norma eleva o nível de organização, padronização e fiscalização dos requisitos já existentes, impactando
Brazil Government
KL
KLA Advogados
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