Brazil: Government Contracts, Procurement & PPP

Subscribe

Government regulation and public sector law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics such as fiscal and monetary policy, human rights, foreign investment, government contracts and procurement, and constitutional and administrative law.

MAPA institui Sinfito e unifica regras fitossanitárias

A Portaria SDA/MAPA nº 1.578/2026 institui o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem (Sinfito), consolidando e padronizando as regras aplicáveis à certificação fitossanitária, ao trânsito de produtos vegetais e ao manejo de risco de pragas no Brasil. Com vigência a partir de outubro de 2026, a norma eleva o nível de organização, padronização e fiscalização dos requisitos já existentes, impactando

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Inmetro Opens Public Consultation On E-commerce Inspection

The National Institute of Metrology, Quality and Technology (Inmetro) launched Public Consultation No. 6/2026 on February 24, 2026, to discuss a new ordinance that will create a specific inspection regulation for e-commerce.

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 227

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, …

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Portaria inaugura regime para aportes em PPPs e supre lacuna regulatória

Norma conjunta do governo busca conferir previsibilidade jurídica estabelecendo critérios para elegibilidade de projetos em infraestrutura...

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brazilian Government Regulates Federal Financial Contributions To Subnational PPPs Under The New PAC

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 219

MB

Mayer Brown

Concessão da Régis e abastecimento de água em MG são temas de newsletter

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Opinião: Arbitragem se torna mecanismo indispensável em contratos de infraestrutura

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 217

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 216

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 215

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 214

MB

Mayer Brown

Lei altera compras de equipamentos para o SUS

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 213

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 234

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Civil Liability For Social Media Addiction: Can Big Tech Be Held Liable Under Brazilian Law?

Brazil Consumer

Rayes e Fagundes Advogados

Changes Of Rules On Fertilizers And Agricultural Inputs In Brazil

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

CETESB Updates Criteria For Environmental Penalties In São Paulo

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Inmetro Opens Public Consultation On E-commerce Inspection

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Turning The Wind: How Auren Energia Unlocked Portfolio Value Through Strategic Capital Allocation And Wind Assets Operational Excellence

Following over a decade of rapid expansion, Brazil's wind power sector is entering a new phase characterized by asset maturity, evolving operating models, and a reshaped supply chain.

AM

Alvarez & Marsal

Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras

A Portaria Senatran nº 442/2025, publicada em 12 de junho de 2025, estabelece os procedimentos obrigatórios para homologação e interoperabilidade...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

On April 17, Federal Decree No. 12,437/2025 (the "Decree") was published, regulating recent amendments to the National Biofuels Policy (Renovabio) introduced by Law No. 15,082/2024.

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Portaria da CGU sobre programas de integridade é tema de artigo

sócio de Direito Público do KLA, Roberto Lambauer, teve publicado no portal JOTA um artigo sobre a minuta de portaria da Controladoria-Geral da União (CGU)...

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Concessões e serviços de drenagem: confira a newsletter de Direito Público

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 194

MB

Mayer Brown

Déficit hídrico é tema de debate no Infra Nordeste GRI

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 193

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 191

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 188

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 187

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 191

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 188

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal...

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 187

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 186

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 164

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal

MB

Mayer Brown

Business Opportunities In Brazilian Ports

Our team has prepared a summary on the main business opportunities in Brazilian ports.

Brazil Government

MB

Mayer Brown

TCU Aprimora Fiscalização De Concessões E Ppp Por Meio De Consultas Públicas

Etapa final de contribuições vai até o dia 12 de abril, os interessados poderão revisar a primeira minuta do documento, elaborado em parceria pelo TCU e outros...

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Decreto 11.964/24 Regulamenta Os Critérios Para Enquadramento De Projetos Prioritários De Infraestrutura

Novo decreto estabelece regras que deverão ser observadas para o enquadramento de projetos como prioritários...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 144

Brazil Accounting

MB

Mayer Brown

Brazil's New Tax Rules For Infrastructure Investments

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 127

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Governo Cria Conselho De Combate À Corrupção; Confira Essa E Outras Notícias Na Newsletter De Compliance

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Governo Federal Divulga Medidas Para Estimular PPPs Estaduais E Municipais

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Lei Nº 8.666/93 Ganha Fôlego Até O Final Do Ano Para Adaptação À Nova Lei De Licitações

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Tribunal De Contas Da União Recomenda Modificação Ao Regime De Transição Da Nova Lei De Licitações

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 99

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Duties Of The Former Ministry Of Infrastructure Are Transferred To Two New Ministries.

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Lançamento Da Plataforma De Compras Públicas Para Inovação – CPIN

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 95

Brazil Government

MB

Mayer Brown

New Regulations On Offshore Power Generation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 90

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

ANTAQ Publica Resolução Sobre Reequilíbrio De Contratos De Arrendamento

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Newsletter – Agosto/22 | Direito Público

Brazil Government

KL

KLA Advogados

See more

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More