Brazil: Government, Public Sector

Brazil's Supreme Court has definitively upheld legal restrictions on foreign acquisition and lease of rural properties, including those imposed on Brazilian companies with majority foreign capital.

Declaração tem data-base em 31 de dezembro de 2025 e é aplicável a empresas com participação estrangeira e ativos a partir de R$ 100 mil...

Beginning in 2026, cross-border dividend payments from Brazil may become subject to a newly enacted 10% withholding income tax (WHT).

O Ministério da Saúde consultou a AGU sobre a legalidade de aquisições diretas em Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) após a fase de transferência tecnológica. A resposta categórica da AGU reforça entendimentos anteriores do Judiciário e do TCU sobre os limites temporais e finalísticos dessas contratações excepcionais.

O Tribunal de Contas da União estabeleceu que a retirada de uma empresa consorciada não resulta automaticamente na desqualificação do consórcio em licitações públicas. A decisão define critérios rigorosos para que as empresas remanescentes possam continuar no certame, exigindo comprovação prévia de capacidade técnica e operacional. Quais são os limites para alteração da composição de consórcios durante proces

The Brazilian Patent and Trademark Office has opened a public consultation on new regulations that would introduce fast-track processing options for industrial design applications, a mechanism not currently available in this category. The proposed framework includes priority pathways for elderly applicants, persons with disabilities, startups, litigation-related cases, and applications tied to patent filings or government permits, alongside a pilot project with quota-based allocation.

Roberto Lambauer, sócio da área de Direito Público, contribui com artigo sobre resiliência climática no setor de saneamento básico para a obra coletiva "Regulação em Movimento", publicada pela Editora Lumen Juris. O texto examina como contratos de concessão devem lidar com eventos climáticos extremos e destaca a importância da alocação adequada de riscos baseada em dados técnicos e revisões periódicas.

O Ministério da Saúde consultou a AGU sobre a legalidade de aquisições diretas em Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) após a fase de transferência tecnológica. A resposta categórica da AGU reforça entendimentos anteriores do Judiciário e do TCU sobre os limites temporais e finalísticos dessas contratações excepcionais.

Brazil's Ministry of Health is advancing the regulatory framework for the National Health Strategy for the Health Economic-Industrial Complex (ENSCEIS), established by Statute #15,471 of July 20, 2026. The framework aims to strengthen domestic production and innovation capacity in the health sector while reducing dependence on foreign technology and expanding access to strategic health technologies for Brazil's public healthcare system.

O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos aplicou sanções contra empresas e indivíduos brasileiros por vínculos com o Primeiro Comando da Capital...

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras aplicou multa de R$7,4 milhões à Stellantis por descumprimento de regras de prevenção à lavagem de dinheiro, sinalizando uma ofensiva mais ampla contra empresas de luxo e montadoras. As penalidades focam em falhas nos controles obrigatórios de reporte de transações atípicas, cadastro de clientes e políticas formais de PLD, destacando a necessidade urgente de revisão dos controles internos pelas partes obr

Brazil's Financial Activities Control Council has imposed a BRL 7.4 million fine on Stellantis Automóveis Brasil for failing to comply with anti-money laundering rules, marking part of a broader enforcement push targeting luxury brands and automakers. The penalty highlights the critical importance of maintaining proper AML controls, client recordkeeping, and reporting unusual transactions for businesses dealing in high-end goods.