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Todos os dias surgem novas normas, atualizações regulatórias, notícias e decisões judiciais e institucionais com impacto direto nos negócios. Para facilitar esse acompanhamento, reunimos neste boletim os temas que realmente importam para o setor agropecuário.
Nesta edição do Boletim de Atualizações Regulatórias apresentamos os principais movimentos regulatórios que afetam setores estratégicos como aditivos, controle fitossanitário, produtos vegetais, produtos veterinários e demais produtos sujeitos à regulação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e conselhos profissionais.
| Autoridade / Atualização | Breve descritivo | Quem pode ser impactado? |
| MAPA >> Portaria SDA/MAPA n° 1.617/2026 publicada e vigente desde 27/04/2026. |
A Portaria proibiu a importação, fabricação, comercialização e uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham antimicrobianos classificados como importantes para a medicina humana ou veterinária. A norma também determina o cancelamento dos registros dos produtos abrangidos pela vedação. A medida reforça o alinhamento da regulação brasileira às estratégias de enfrentamento da resistência antimicrobiana. O ato integra o conjunto de restrições já adotadas pelo MAPA para uso de substâncias antimicrobianas na alimentação animal. | Fabricantes, importadores e distribuidores de aditivos para alimentação animal. |
| MAPA >> Portaria SDA/MAPA n° 1.626/2026 publicada e vigente desde 15/05/2026. |
A Portaria proibiu o registro, a importação, o emprego, o uso e a prescrição extra-bula de produtos para uso veterinário que contenham antimicrobianos derivados de ácido fosfônico, incluindo a fosfomicina cálcica, em abelhas, bovídeos, equídeos e pescado. Na prática, a norma reforça a restrição regulatória ao uso desses insumos na medicina veterinária. O ato alcança tanto a regularização quanto a cadeia de uso desses produtos no mercado brasileiro. A medida exige revisão imediata de portfólio, registros e estratégias regulatórias dos produtos afetados. | Fabricantes, importadores e prescritores de produtos de uso veterinário. |
| MAPA >> Portaria SDA/MAPA n°1.628/2026 publicada e vigente desde 18/05/2026. |
A norma alterou a Portaria SDA/MAPA nº 1.174/2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) de bebida láctea. A principal alteração refere-se à prorrogação do prazo para adequação dos estabelecimentos registrados às exigências previstas no regulamento técnico para 1º de junho de 2027. A medida amplia o período de transição regulatória aplicável ao setor de produtos lácteos. Na prática, a prorrogação busca permitir maior adaptação operacional e regulatória das empresas às novas exigências de identidade e qualidade. | Fabricantes, importadores e estabelecimentos registrados que atuam no setor de bebidas lácteas. |
| MAPA >> Portaria SDA/MAPA n° 1.631/2026 publicada e vigente desde 27/05/2026. |
A Portaria estabeleceu as diretrizes e procedimentos para implementação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA), voltado aos processos regulatórios de agrotóxicos. A norma define regras para cadastro de empresas, migração de processos existentes e submissão eletrônica de novos requerimentos de registro e pós-registro. O sistema será utilizado de forma integrada pelos órgãos federais responsáveis pelas avaliações nas áreas de agricultura, saúde e meio ambiente. A Portaria também estabelece cronograma obrigatório de implementação e migração dos processos atualmente em tramitação. Após a conclusão da implementação, novos pleitos deverão ser protocolados exclusivamente pelo SISPA. | Fabricantes, importadores detentores de registro de agrotóxicos. |
| MAPA e ANVISA >> Notícia: Anvisa e Mapa lançam plataforma unificada para modernizar processos de defensivos agrícolas |
MAPA e Anvisa lançaram o SISPA (Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica), plataforma digital que integra peticionamento eletrônico, análise técnica e acompanhamento processual no registro de defensivos agrícolas. O sistema busca aumentar a interoperabilidade entre os órgãos, reduzir gargalos operacionais e trazer maior previsibilidade aos fluxos regulatórios do setor. Empresas com processos em andamento devem acompanhar a implementação e avaliar eventuais impactos operacionais e documentais. | Fabricantes, importadores e distribuidores de defensivos agrícolas e demais empresas com processos regulatórios perante MAPA e ANVISA. |
| CFMV >> Notícia: CFMV lança versão digital da Agenda Legislativa e reforça compromisso com a valorização profissional e a proteção da sociedade |
O CFMV lançou a versão digital da Agenda Legislativa 2026, reunindo as principais propostas em tramitação no Congresso Nacional relacionadas à Medicina Veterinária e à Zootecnia. A publicação consolida pautas estratégicas acompanhadas pelo Sistema CFMV/CRMVs e orienta a atuação institucional junto ao Poder Legislativo. Segundo o Conselho, o monitoramento abrange mais de mil proposições legislativas com potencial impacto regulatório e profissional. Entre os temas prioritários estão o combate ao exercício ilegal da profissão, a defesa do ensino presencial e a modernização da prática profissional. | Médicos-veterinários, zootecnistas, instituições de ensino e entidades do setor regulado. |
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