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Habeas corpus não pode ser usado pela acusação, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça reviu decisão que permitia reabertura de persecução penal contra réu absolvido, reconhecendo que habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento acusatório. A decisão de ofício restabeleceu garantias fundamentais do devido processo legal e reafirmou os limites constitucionais do remédio constitucional voltado à proteção da liberdade.
KLA Advogados