Brazil: Constitutional & Administrative Law

O Tribunal de Contas da União estabeleceu que a retirada de uma empresa consorciada não resulta automaticamente na desqualificação do consórcio em licitações públicas. A decisão define critérios rigorosos para que as empresas remanescentes possam continuar no certame, exigindo comprovação prévia de capacidade técnica e operacional. Quais são os limites para alteração da composição de consórcios durante proces

The Brazilian Patent and Trademark Office has opened a public consultation on new regulations that would introduce fast-track processing options for industrial design applications, a mechanism not currently available in this category. The proposed framework includes priority pathways for elderly applicants, persons with disabilities, startups, litigation-related cases, and applications tied to patent filings or government permits, alongside a pilot project with quota-based allocation.

Flavia Marcilio and Giovanna Parigi contribute to a comprehensive study examining environmental crimes across the Amazon Basin, mapping Brazil's institutional framework for environmental enforcement and the legal pathways available to civil society organizations. The analysis explores critical challenges including violence against environmental defenders, jurisdictional fragmentation, and the admissibility of remote sensing evidence in judicial proceedings.

A Polícia Federal publicou nova instrução normativa que moderniza o controle e fiscalização de produtos químicos no Brasil, estabelecendo pela primeira vez faixas claras de multas, critérios objetivos de dosimetria e procedimentos padronizados para penalidades. As mudanças impactam fabricantes, importadores, exportadores e demais operadores do setor, que agora enfrentam regras mais rigorosas sobre comunicação de irregularidades, suspensão e cancelamento

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização dos jogos de azar no Brasil, mas o Ministro Flavio Dino pediu vista para ampliar a análise e incluir apostas esportivas (bets) e loterias. A discussão envolve a distinção entre jogos de azar tradicionais e apostas de quotas fixas, bem como os efeitos econômicos e sociais dessas atividades na sociedade brasileira.

A morosidade no registro de agroquímicos no Brasil persiste mesmo após ampliação dos prazos legais, levando empresas a recorrerem ao Poder Judiciário para combater a inércia administrativa. O artigo examina como a judicialização tem se tornado estratégia essencial para assegurar a conclusão de análises técnicas em prazo razoável, especialmente diante do backlog significativo no IBAMA.

Brazil is embroiled in its most significant fraud investigation since the 2014 Lava Jato probe, following the largest bank fraud in the country’s history.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) implementou novas restrições ao uso de antimicrobianos na alimentação animal e produtos veterinários, além de lançar o SISPA, sistema digital unificado para processos de registro de agrotóxicos. Mudanças regulatórias também afetam o setor de bebidas lácteas, com prorrogação de prazos de adequação até junho de 2027.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial proceedings and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies.