Brazil: Constitutional & Administrative Law

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Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras

A Portaria Senatran nº 442/2025, publicada em 12 de junho de 2025, estabelece os procedimentos obrigatórios para homologação e interoperabilidade...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

On April 17, Federal Decree No. 12,437/2025 (the "Decree") was published, regulating recent amendments to the National Biofuels Policy (Renovabio) introduced by Law No. 15,082/2024.

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

Brazil Government

MB

Mayer Brown

STF Declara Constitucionalidade Do Acesso A Dados Cadastrais Sem Autorização Judicial

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

STF Declares The Constitutionality Of Access To Registration Data Without Judicial Authorization

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Anvisa abre consulta pública para modelo de Sandbox Regulatório

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

Anvisa Opens Public Consultation For Regulatory Sandbox Model

Brazil Healthcare

KL

Koury Lopes Advogados

STF Overturns Decision Of Labor Court For Violating Plenary Reserve Clause And Binding Precedent 10

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Sócio de Direito Público dá entrevista ao jornal Folha de SP

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 144

Brazil Accounting

MB

Mayer Brown

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

MB

Mayer Brown

Receita Federal divulga termo para exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS e Cofins

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Trademark And Patent Official Fees To Increase Substantially! Up To 49% Increase In Some Categories!

CT

Chang Tsi & Partners

Receita Federal publica novos editais com condições facilitadas para quitação de débitos tributários

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Internal Revenue Service Publishes New Rules For Low-Value Debts And Debts Up To BRL 50 Million

MB

Mayer Brown

Federal Government Changes Taxation Rules On ICMS Benefits With MP 1185

On Wednesday (December 20), the Senate approved the Provisional Rule (MP) 1185, which determines the taxation of government subsidies by Income Taxes (IRPJ/CSLL)...

KL

Koury Lopes Advogados

Congress Rejects Presidential Vetoes To Federal Law That Establishes Time Limit Requirement For Indigenous Lands Demarcation

On December 14, the National Congress of Brazil overrode most of the presidential vetoes to Federal Law No. 14.701/2023 (the "Time Limit Act"), which regulates Article 231...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

STF Valida Cobrança Do DIFAL A Partir De Abril De 2022

O STF concluiu nesta quinta-feira (29) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7066; 7070; 7078.

KL

Koury Lopes Advogados

Constitucionalidade Da Lei 9514/97

Em voto extremamente relevante para dirimir as disputas judiciais relativas às execuções das garantias de alienação fiduciária sobre imóveis, no julgamento do RE 860361/SP, relacionado ao tema 982...

Brazil Government

EM

Elias Matias Advogados

STF julgará crédito de ICMS sobre aquisição de bens de uso e consumo em produtos para exportação

KL

Koury Lopes Advogados

STF aprova retorno da contribuição assistencial obrigatóriapara empregados

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Supreme Court Suspends Cases About One-Third Vacation Bonus; Check Out The Tax Law Newsletter

KL

Koury Lopes Advogados

Projeto de Lei sobre votação no Carf passa na Câmara e segue para o Senado

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

STF Julga Inconstitucional Multa Isolada Por Compensação Não Homologada

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Supreme Court Declares Unconstitutionality Of Penalty For The Rejection Of Administrative Claim To Offset Federal Credits

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Direito Público em Foco – Edição nº 3

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Coisa julgada e os Temas 881 e 885 de repercussão geral

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 99

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 98

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Direito Público em Foco – Edição nº 3

No dia 23 de janeiro, foi publicado o Boletim de Jurisprudência do TCU n.º 430, que destacou o Acórdão 2706/2022 (TCU, Acórdão 2706/2022, Plenário, Relatório de Acompanhamento...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Coisa julgada e os Temas 881 e 885 de repercussão geral

Um dos primeiros temas que todo estudante de direito aprende em matéria processual diz respeito à coisa julgada.

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 99

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 98

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Direito Público Em Foco – Edição Nº 2

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 95

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Newsletter – Novembro/22 | Direito Público

Entrou em vigor em 1º/11/2022 a Instrução Normativa SEGES/ME n° 73, de 30 de setembro de 2022 ("IN"), que regulamenta o emprego do critério de julgamento o menor preço ou maior desconto...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Limites da não-cumulatividade do PIS/COFINS

Por incrível que pareça, voltamos a falar da Contribuição ao PIS e da COFINS. Já conseguimos perceber que esses dois tributos federais, apesar de sua importância arrecadatória, trazem consigo uma série de discussões judiciais e administrativas.

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – November/22 | Tax Law

Justice Og Fernandes of the Superior Court of Justice (STJ) authorized the processing of an Extraordinary Appeal to the Supreme Court (STF)...

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Novembro/22 | Direito Tributário

KL

Koury Lopes Advogados

Supreme Court Will Decide On The Constitutionality Of The Non-cumulative Regime For PIS/COFINS

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

STF decidirá sobre constitucionalidade do regime não-cumulativo do PIS/COFINS

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 90

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 84

Brazil Litigation

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Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 83

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Newsletter – Agosto/22 | Direito Público

Brazil Government

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Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 82

Brazil Government

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Mayer Brown

Redução Do IPI – Novo Decreto

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Koury Lopes Advogados

Autoridade Nacional De Proteção De Dados Publica E Submete À Consulta Pública Regulamento De Dosimetria E Aplicação De Sanções Administrativas

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Koury Lopes Advogados

National Data Protection Authority Publishes And Submits To Public Consultation Regulation On Dosimetry And Enforcement Of Administrative Sanctions

KL

Koury Lopes Advogados

Autoridade Nacional De Proteção De Dados Publica E Submete A Consulta Pública Regulamento De Dosimetria E Aplicação De Sanções Administrativas

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Koury Lopes Advogados

Resenha Tributária - Julho De 2022

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Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 79

Brazil Litigation

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Mayer Brown

STF Inicia Julgamento Sobre Novas Regras De Improbidade Administrativa

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

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