Brazil: Food and Drugs Law

Eduardo Hallak, founding partner of Licks Attorneys in Brazil, delivered a comprehensive analysis of Brazil's medical device market structure, regulatory framework, and patent protection system at the 6th IP Forefront Medical Device Forum. The presentation explored strategic pathways for Chinese medical device companies to enter the Brazilian market, including Product Development Partnerships, ANVISA regulatory compliance, and patent portfolio optimization within Latin America's largest healthcare market.

A Portaria CVS nº 3/2026 moderniza as regras sanitárias para estabelecimentos alimentícios em São Paulo, substituindo legislação de 2013. Quais são as principais mudanças que podem gerar custos adicionais e exigir adaptações estruturais em bares, restaurantes, padarias e mercados? Como essas novas exigências afetam desde a climatização até o delivery e a capacitação de equipes?

Brazil's patent office has revised its examination guidelines for new use inventions in chemistry, particularly medical uses, following extensive stakeholder consultation. The updated rules now permit post-filing data under certain conditions while maintaining restrictions on dosage regimen and patient group claims, creating a mixed landscape for pharmaceutical patent protection in Latin America's largest market.

Explore as principais mudanças normativas que impactam o setor agropecuário brasileiro, incluindo novas regras para aditivos antimicrobianos, cadastros de classificação, certificação fitossanitária, controle de máquinas agrícolas e regulamentação de termos de ajustamento de conduta para profissionais veterinários. Descubra como essas atualizações regulatórias afetam exportadores, importadores, produtores rurais e demais agentes da ca

O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.

Check recent decisions by regulatory agencies such as Anvisa and ANTT, as well as bills passed by Congress, that affect strategies and operations in regulated sectors...

Em 21/12/2022, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria MAPA nº 538/2022, que estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica...

A empresa, que se dedica à fabricação de alimentos congelados, considerou que os materiais de embalagem são essenciais para o processo produtivo e à sua atividade principal.

O julgamento que envolve a retroatividade/irretroatividade das alterações trazidas pela Lei nº 14.320/2021, na Lei de Improbidade Administrativa, recebeu um novo capítulo no dia 22/04/2022.