Brazil: Real Estate and Construction

Brazil's new Legal Framework for Urban Public Transportation establishes comprehensive national guidelines for planning, regulation, financing and operation of urban transit services, introducing key concepts such as operator contractual...

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial sessions and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies. The briefing covers key cases in energy infrastructure, insurance regulation, and administrative law scheduled for review between April 27 and May 1, 2026.

Advogados analisam as divergências sobre a incidência do imposto na integralização de imóveis em holdings e os impactos para o planejamento patrimonial e sucessório.

A sócia Luanda Backheuser coordena obra que reúne análises sobre o novo marco legal do carbono no Brasil, com artigos do KLA abordando os desafios jurídicos relacionados ao mercado imobiliário, mercado financeiro e créditos de carbono. O livro examina os impactos da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

Brazil's Supreme Court has definitively upheld legal restrictions on foreign acquisition and lease of rural properties, including those imposed on Brazilian companies with majority foreign capital.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial sessions and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies. The briefing covers key cases in energy infrastructure, insurance regulation, and administrative law scheduled for review between April 27 and May 1, 2026.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) implementou novas restrições ao uso de antimicrobianos na alimentação animal e produtos veterinários, além de lançar o SISPA, sistema digital unificado para processos de registro de agrotóxicos. Mudanças regulatórias também afetam o setor de bebidas lácteas, com prorrogação de prazos de adequação até junho de 2027.

The Federal Government has launched the National Bioeconomy Development Plan (PNDBio), established under the National Bioeconomy Strategy created by Decree No. 12,044/2024.

Explore as principais mudanças normativas que impactam o setor agropecuário brasileiro, incluindo novas regras para aditivos antimicrobianos, cadastros de classificação, certificação fitossanitária, controle de máquinas agrícolas e regulamentação de termos de ajustamento de conduta para profissionais veterinários. Descubra como essas atualizações regulatórias afetam exportadores, importadores, produtores rurais e demais agentes da ca

Sócia Monique Guzzo analisa vácuo regulatório que expõe setor de pulverização aérea, sem um marco normativo que estabeleça limites da competência de estados e municípios

Brazil's Supreme Court has definitively upheld legal restrictions on foreign acquisition and lease of rural properties, including those imposed on Brazilian companies with majority foreign capital.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial proceedings at Brazil's highest courts and legislative activities in the National Congress. The briefing covers key cases spanning administrative law, civil procedure, constitutional challenges, public service disputes, and infrastructure projects scheduled for review between April 13-17, 2026.