Brazil: White Collar Crime, Anti-Corruption & Fraud

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PCC And CV As FTOs Drive Compliance Agenda; Check Out The Newsletter

Brazil's Financial Activities Control Council imposed a R$ 7.4 million fine on an automotive company for anti-money laundering violations, while the US designation of PCC and CV as terrorist organizations creates new compliance challenges for Brazilian businesses. How are these developments reshaping corporate risk management and integrity frameworks across sectors?

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Livro Sobre Direito Penal Econômico Conta Com Artigo Do KLA

A advogada Juliane Mendonça apresenta artigo premiado sobre a responsabilização penal de intermediadores em crimes de corrupção ativa e passiva, tema que lhe rendeu destaque especial entre os melhores trabalhos de Direito Penal Econômico. O lançamento da obra coletiva acontece na FGV Direito SP, reunindo dissertações de mestrado aprovadas entre 2023 e 2025.

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Resolução do CFM proíbe cashback e comissões na medicina

A Resolução CFM 2.460/2026 proíbe expressamente cashback, comissões e repasses vinculados a plantões ou indicações médicas, estabelecendo sanções que alcançam toda a cadeia de saúde. A norma detalha práticas vedadas e amplia a responsabilização para intermediários, gestores e até estruturas jurídicas que facilitem tais arranjos.

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Anti-corruption Law Gains New Enforcement Tools; Read The Newsletter

The Brazilian Office of the Comptroller General has released significant updates to its anti-corruption enforcement framework, including a revised Corporate Liability Manual with clearer penalty calculation parameters and a new Leniency Guide. Meanwhile, the U.S. designation of Brazilian criminal organizations PCC and CV as terrorist entities creates immediate compliance obligations for companies with international exposure, particularly those using U.S. financial systems or services.

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

PCC And CV: How The Expansion Of U.S. Foreign Terrorist Organization Designations Creates New Challenges For Companies In Latin America, Particularly In Brazil

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

Lei Anticorrupção ganha novos instrumentos; confira a newsletter

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 245

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 244

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

"Banco Master” Bank Fraud Scandal Upends Brazilian Politics Ahead Of Elections

Brazil Criminal

S

Steptoe LLP

Brasília Em Pauta - Edição Nº 241

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 240

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

United States Designates Brazil’s PCC And CV As Terrorist Organizations: Key Legal And Compliance Implications

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

STF julgará uso de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Nova Lei Endurece Penas Para Fraudes Eletrônicas, Furtos E Roubos

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Anti-corruption Law Gains New Enforcement Tools; Read The Newsletter

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

CONAMA Resolution No. 516/2026 Published To Establish The “Brazilian RoHS”

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

IRRF sobre lucros e dividendos tem novas regras de recolhimento

KL

KLA Advogados

Nulidade de deliberação e riscos no M&A: confira a newsletter

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Espírito Santo Creates Logistics Hubs To Attract Major Companies

MB

Mayer Brown

Advogada Do KLA Abordará Compliance Em Bets No International Compliance Laboratory

Juliane Mendonça será speaker em evento do Compliance Lab, em São Paulo, debatendo os desafios da lavagem de dinheiro no contexto das apostas esportivas

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Public Law And Infrastructure | Infrastructure Regulatory Trends In Brazil

Brazil's infrastructure sector is undergoing a period of significant regulatory and institutional evolution. New public policies...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 228

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça...

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 226

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal...

MB

Mayer Brown

From São Paulo To Washington: Why Brazil's Latest Crackdown Matters Under Justice Department's New White Collar Focus

Brazil Criminal

BT

Barnes & Thornburg LLP

Portaria CGU/AGU nº 1/2025 atualiza acordos de leniência

Brazil Government

KL

KLA Advogados

Eye On Economic Crime: Brazilian CGU's New Guidance On The Anti-Corruption Law And Compliance Implications

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 218

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 217

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 216

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 215

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 214

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 213

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

CGU divulga critérios para aplicação de multas por violações à Lei Anticorrupção

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta - Edição Nº 215

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 214

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 213

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

CGU divulga critérios para aplicação de multas por violações à Lei Anticorrupção

Critérios fazem parte do Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização; objetivo do levantamento é reforçar

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Brazil's Superior Court Of Justice Reaffirms Joint And Several Liability For Corporate Groups

Brazil Criminal

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 184

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STJ Rules Continuous Crimes Do Not Bar The Non-Prosecution Agreement (ANPP)

Minister Ribeiro Dantas, from the 5th Panel of the Superior Court of Justice (STJ), granted the Special Appeal No. 2,406,856 to acknowledge that the continuity of crimes...

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Novo Manual De Diretrizes De Programa De Integridade Para Empresas Privadas Da Cgu

Em 15 de outubro de 2024, a ControladoriaGeral da União ("CGU") publicou o Volume II do "Manual Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

CGU's New Integrity Program Guideline For Private Companies

On October 15, 2024, the Brazilian Office of the Comptroller General (Controladoria-Geral da União or "CGU") published Volume II of its Integrity Program Guideline for Private Companies...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

CGU bate recorde histórico de processos anticorrupção em 2024

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

CGU Sets Historic Record For Anti-Corruption Cases In 2024

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

STF Allows The Retroactive Application Of The ANPP In Criminal Cases Without A Final Judgment

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

STF permite aplicação retroativa do ANPP em ações penais sem trânsito em julgado

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 175

MB

Mayer Brown

Ministério da Fazenda suspende empresas de apostas sem autorização a partir de outubro

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Ministry Of Finance Suspends Unauthorized Betting Companies Starting In October

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 171

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

MP não pode requisitar dados em caso de sonegação de tributos; confira newsletter

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Comissão do Senado aprova projeto que tipifica corrupção privada

Brazil Criminal

KL

KLA Advogados

Bullying E Cyberbullying São Tipificados Como Crime; Confira Newsletter

Worldwide Criminal

KL

KLA Advogados

OCDE divulga Relatório da Convenção Antissuborno; confira newsletter

Brazil Commercial

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KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 138

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Doing Business In Brazil

TG

TMF Group BV

STJ Tranca Ação Penal Por Ausência De Indicação De Norma; Confira Newsletter

Brazil Criminal

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KLA Advogados

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Programas de Integridade na visão da CGU são tema de estreia do Compliance em Foco (Video)

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¡(H)Ola Compliance!: Las Investigaciones De Corrupción Arrancan En Centroamérica (Video And Podcast)

MC

Miller & Chevalier Chartered

¡(H)Ola Compliance!: Bate Papo Com Sergio Moro (Video)

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Miller & Chevalier Chartered

Responsabilidad Penal De Las Personas Jurídicas (Video Content)

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Estudio Linares

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