Brasília Em Pauta - Edição Nº 228

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 23/02/2026 a 27/02/2026.

Energia e Infraestrutura

• TC 002.271/2024-9 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório de contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT).
• TC 012.715/2017-4 (TCU): auditoria realizada com o objetivo de avaliar a conformidade e o nível de transparência das metodologias de definição dos valores dos ativos de transmissão de energia elétrica existentes em 31/05/2000, mas não amortizados, bem como da atualização, remuneração e repasse desses valores à tarifa de energia elétrica.
• TC 006.922/2024-4 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades na celebração de termo aditivo a contrato de arrendamento para exploração do terminal para contêineres e cargas pesadas e unitizadas do porto de Salvador, por meio do qual se previram expressamente os granéis sólidos entre os perfis de carga que o Terminal possui autorização para movimentar.
• TC 006.283/2013-6 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão prolatado em auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar a regularidade no planejamento e na gestão da aquisição e do fornecimento dos equipamentos críticos ultra pesados e de grandes dimensões UHOS (ultra heavy over size) e da logística relacionada ao seu transporte, incluindo os impactos nas unidades de processo do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) pelo atraso no fornecimento desses equipamentos.
• TC 021.195/2017-0 (TCU): pedido de reexame contra acórdão prolatado em representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à formalização de termo aditivo ao contrato de concessão da BR-290/RS que teve como objeto a extensão de prazo do contrato de concessão e o reajuste da tarifa de pedágio.

Tributário e Financeiro

• Projeto de Lei n.º 278/2026 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que busca alterar a Lei n.º 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), e a Lei n.º 15.211/2025.

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