Brazil: Criminal Law

Juliane Mendonça, head of Corporate Criminal Law at KLA, contributes a chapter examining the criminal liability of intermediaries in bribery cases involving public officials. The work addresses a controversial question in Brazilian jurisprudence: should an intermediary who facilitates the receipt of undue advantages by public officials be charged with active or passive corruption?

O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos aplicou sanções contra empresas e indivíduos brasileiros por vínculos com o Primeiro Comando da Capital...

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras aplicou multa de R$7,4 milhões à Stellantis por descumprimento de regras de prevenção à lavagem de dinheiro, sinalizando uma ofensiva mais ampla contra empresas de luxo e montadoras. As penalidades focam em falhas nos controles obrigatórios de reporte de transações atípicas, cadastro de clientes e políticas formais de PLD, destacando a necessidade urgente de revisão dos controles internos pelas partes obr

Juliane Mendonça, head of Corporate Criminal Law at KLA, contributes a chapter examining the criminal liability of intermediaries in bribery cases involving public officials. The work addresses a controversial question in Brazilian jurisprudence: should an intermediary who facilitates the receipt of undue advantages by public officials be charged with active or passive corruption?

A advogada Juliane Mendonça apresenta artigo premiado sobre a responsabilização penal de intermediadores em crimes de corrupção ativa e passiva, tema que lhe rendeu destaque especial entre os melhores trabalhos de Direito Penal Econômico. O lançamento da obra coletiva acontece na FGV Direito SP, reunindo dissertações de mestrado aprovadas entre 2023 e 2025.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização dos jogos de azar no Brasil, mas o Ministro Flavio Dino pediu vista para ampliar a análise e incluir apostas esportivas (bets) e loterias. A discussão envolve a distinção entre jogos de azar tradicionais e apostas de quotas fixas, bem como os efeitos econômicos e sociais dessas atividades na sociedade brasileira.

A nova legislação brasileira endurece significativamente as penas para crimes patrimoniais praticados por meios eletrônicos, criando tipos penais específicos como fraude bancária e "conta laranja".

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Dentre notícias de Direito Penal do último mês, estão decisão do STJ sobre o Ministério Público do Paraná e veto de Lula a redução da pena mínima para lavagem de dinheiro...