Brazil: Criminal Law

A advogada Juliane Mendonça apresenta artigo premiado sobre a responsabilização penal de intermediadores em crimes de corrupção ativa e passiva, tema que lhe rendeu destaque especial entre os melhores trabalhos de Direito Penal Econômico. O lançamento da obra coletiva acontece na FGV Direito SP, reunindo dissertações de mestrado aprovadas entre 2023 e 2025.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização dos jogos de azar no Brasil, mas o Ministro Flavio Dino pediu vista para ampliar a análise e incluir apostas esportivas (bets) e loterias. A discussão envolve a distinção entre jogos de azar tradicionais e apostas de quotas fixas, bem como os efeitos econômicos e sociais dessas atividades na sociedade brasileira.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights key cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with important legislative matters before the Chamber of Deputies and Federal Senate. The August 10-14, 2026 session covers critical issues spanning agribusiness development, environmental licensing reforms, indigenous land rights, judicial deposit corrections, cargo transport insurance, and variou