Brazil: Tax

Beginning in 2026, cross-border dividend payments from Brazil may become subject to a newly enacted 10% withholding income tax (WHT).

O KLA realizou o último evento deste ano sobre preços de transferência, abordando ajustes compensatórios, valoração aduaneira e desafios de acordos com os EUA; confira e-book...

Supremo julgará em novembro se lucros de controladas e coligadas em países com tratado de bitributação podem ser tributados no Brasil pelo IRPJ e pela CSLL.

This weekly bulletin from Tauil & Chequer's Brasília litigation team highlights critical cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, alongside key legislative matters in the Chamber of Deputies and Federal Senate. The bulletin covers administrative law, consumer protection, energy infrastructure, insurance, and tax matters set for deliberation during the week of May 4-8, 2026.

Julgamento em rito de repetitivo poderá definir os efeitos da Lei 14.789/2023 sobre incentivos fiscais estaduais e trazer maior previsibilidade para empresas que utilizam esses benefícios...

Check out the main tax rulings: the STF limits municipal interest to the Selic rate, while the STJ removes the cap on third-party contributions and upholds the use of surety bonds...

Este artigo detalha as obrigações fiscais de preços de transferência no Chile, explicando os critérios de enquadramento dos contribuintes e os requisitos documentais estabelecidos pelo Serviço de Impostos Internos (SII). Conheça as especificidades do Arquivo Mestre, Arquivo Local e os prazos para apresentação das declarações juramentadas anuais.

O KLA promoveu encontro sobre Preços de Transferência focado em commodities e no novo Manual da ONU sobre Produtos Agrícolas, reunindo especialistas para debater os impactos das novas regras brasileiras de transfer pricing aplicáveis à precificação de operações envolvendo produtos negociados em mercados globais. O evento abordou critérios de comparabilidade, aplicação do método PIC e análise de jurisprudência internacional relevante.

O KLA realizou o último evento deste ano sobre preços de transferência, abordando ajustes compensatórios, valoração aduaneira e desafios de acordos com os EUA; confira e-book...

The Brazilian Federal Supreme Court has reached a majority decision on the constitutionality of penalties for companies distributing profits while carrying outstanding tax debts. The ruling establishes specific conditions under which such distributions are prohibited, creating new compliance requirements for corporate profit distributions. Companies must now carefully evaluate their tax positions before approving dividend payments and bonuses to shareholders and managers.

A Receita Federal do Brasil publicou dois novos editais de transação tributária oferecendo condições diferenciadas para regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Os editais contemplam dívidas de até R$ 50 milhões e débitos de pequeno valor, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas, juros e encargos, dependendo da capacidade de pagamento e classificação do crédito tributário.

Brazil's oil industry is preparing potential legal action after the government extended its controversial 12% crude export tax through administrative decree, with producers arguing the move undermines claims the levy was needed for fuel subsidies and instead reveals it as primarily a revenue-raising measure. The extension has deepened concerns over regulatory instability and legal certainty, with industry experts warning that the tax is already causing companies to postpone billions in investment plans desp