Brazil: Tax

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Receita Federal simplifica compensação de créditos previdenciários

Nova norma dispensa retificação para créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial, facilitando a compensação...

KL

Koury Lopes Advogados

Depósitos judiciais: entenda as novas regras de correção monetária a partir de 2026

Em discussões judiciais de débitos tributários, como Execuções Fiscais e Ações Anulatórias de cobranças pelo fisco, os contribuintes usualmente se valem de depósito para garantia do tributo em questão.

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Revenue Service Publishes New Notices With Simplified Conditions For Settling Tax Debts

The Federal Revenue Service has published two new public notices for adhesion-based settlements, in which benefits may be granted without the need for individual negotiations with the tax authorities.

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Federal publica novos editais com condições facilitadas para quitação de débitos tributários

A Receita Federal publicou dois novos editais para transações por adesão, em que os benefícios poderão ser concedidos independentemente de negociação individual com o fisco.

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Federal divulga termo para exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS e Cofins

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

MB

Mayer Brown

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

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Mayer Brown

STF e STJ: confira agenda de julgamentos de temas tributários

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Koury Lopes Advogados

Direito Tributário em Destaque | Especial Reforma Tributária – Créditos na Transição

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Mayer Brown

Aproveitamento fiscal do ágio em M&A é tema de curso com sócios do KLA

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Koury Lopes Advogados

Superior Court Of Justice Changes Understanding On Statute Of Limitations For Offsetting Tax Credits Arising From Judicial Decisions

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PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

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Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights | Taxation Of Carbon Credits After The Consumption Tax Reform (Video)

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Créditos de ICMS na Reforma Tributária: o que fazer no período de transição?

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Provisional Measure Limits The CDE Budget And Creates Rebalancing Mechanism

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Capital Markets Insight: The Brazilian Sustainable Debt Market – A Cross-Border Regulatory Perspective

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Brazilian Trademark And Patent Official Fees To Increase Substantially! Up To 49% Increase In Some Categories!

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STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

Supremo julgará, de 6 a 13 de junho, se os lucros de controladas e coligadas localizadas em países com tratado para evitar a bitributação podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL no Brasil...

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STF julgará tributação de empresa controlada no exterior

Supremo irá decidir em fevereiro se os lucros de controladas e coligadas localizadas em países com tratado para evitar a bitributação podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL no Brasil...

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Tax Law Newsletter Presents Recent Rulings From The STF And STJ

Among the latest news from the courts on tax matters is the STF's decision to begin analyzing the general repercussion of ICMS in transfers.

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Sócios de Tributário participam de livro sobre sistemas tributários brasileiro e alemão

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Sustainable debt issuances by Brazilian companies in both domestic and international markets have steadily increased. Abroad, the combined volume of green, social, and sustainability bonds issued by Brazilian corporates...

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Tax Law Highlights | Taxation Of Carbon Credits After The Consumption Tax Reform (Video)

Law 15,042/24 (the "Consumption Tax Reform") was a milestone for the regulation of Brazil's carbon market. It established the regulated market called the Brazilian Emissions Trading System (SBCE)...

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 199

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Tributação de dividendos: entenda os impactos do Projeto de Lei 1087/2025

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Sócio Palestra Em Simpósio De Preços De Transferência Do IBDT

O sócio de Direito Tributário do KLA Victor Polizelli participou do 2º Simpósio de Preços de Transferência, nesta terça-feira (15), na sede do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), em São Paulo.

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Preços de transferência: confira os 14 e-books do KLA sobre o tema

Regras de transfer pricing no Brasil seguem diretrizes internacionais da OCDE; veja o conteúdo dos eventos no KLA nos dois últimos anos e cadastre-se para saber dos próximos encontros...

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Sócios Do KLA Participam Do Livro Comemorativo Aos 50 Anos Do IBDT

Luís Flávio Neto e Victor Polizelli contribuíram com artigos para a obra que celebra o legado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (BDT), referência no estudo do Direito Tributário

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Fiscalização em preços de transferência marca encerramento de série anual

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Taxation Of Dividends: Understanding The Impacts Of Bill 1087/2025

The new proposal foresees conditional exemptions and imposes a Minimum Income Tax for high incomes, but raises doubts about its complexity...

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G20 Floats Global Minimum Wealth Tax Idea

The Group of 20 (G20) countries is exploring plans for a global minimum wealth tax that would apply to the world's 3,000 billionaires.

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Overview Of Brazilian Goodwill Tax Amortization

The amortization of goodwill paid for the acquisition of equity interest in a Brazilian target company stands out as the most relevant tax incentive when speaking of M&A transactions in Brazil.

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Main Issues On The Brazilian Income Tax Reform Bill As Approved By The Chamber Of Deputies

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