Brasília Em Pauta - Edição Nº 226

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 02/02/2026 a 06/02/2026.

Anticorrupção e Compliance

• TC 017.349/2025-7 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão proferido em representação acerca de possíveis irregularidades em leilão destinado à alienação de direitos da União em Acordos de Individualização da Produção (AIPs), conduzido pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
• TC 026.363/2015-1 (TCU): embargos de declaração contra acórdão proferido em auditoria relativa à gestão da implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).

Contencioso

• REsp 2.005.469 (STJ): recurso especial que busca definir se é possível o redirecionamento da execução à pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial, bem como definir o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
• REsp 2.096.505 (STJ): recurso especial que visa discutir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
• REsp 2.162.483 (STJ): recurso especial que visa definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.
• ARE 1.524.619 (STF): agravo em recurso especial em que se discute a possibilidade, ou não, de o Ministério Público ser condenado em custas, despesas processuais e honorários advocatícios ante o seu papel constitucional de defesa do patrimônio público.
• ADI 5405 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de diversas normas federais que, em apertada síntese, dispensam o pagamento de honorários advocatícios em hipóteses de celebração de acordos, adesão a parcelamentos levados a efeito por particulares com o Poder Público, dentre outras situações.

Energia e Infraestrutura

• TC 012.715/2017-4 (TCU): auditoria realizada com o objetivo de avaliar a conformidade e o nível de transparência das metodologias de definição dos valores dos ativos de transmissão de energia elétrica existentes em 31/05/2000, mas não amortizados, bem como da atualização, remuneração e repasse desses valores à tarifa de energia elétrica.
• TC 032.316/2021-6 (TCU): levantamento de auditoria constituído para identificar riscos vinculados aos processos finalísticos da Aneel.
• TC 009.004/2025-4 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha o arrendamento portuário da área denominada IQI16, localizada no Porto de Itaqui/MA.
• TC 015.833/2025-9 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha licitação para a autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz.

Imobiliário

• REsp 2.222.937 (STJ): recurso especial que busca definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.

Seguros

• ADI 7795 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 56, caput e parágrafo único, da Lei n.º 15.042/2024, em sua redação original e na redação conferida pela Lei n.º 15.076/2024, que impõe às sociedades seguradoras, às entidades abertas de previdência complementar, às sociedades de capitalização e aos resseguradores locais a aquisição de percentual mínimo de créditos de carbono para formação de suas reservas técnicas e provisões.

Tributário e Financeiro

• ADI 7694 (STF): ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 6º da Lei n.° 5.621/2024, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública.

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