Brasília Em Pauta - Edição Nº 216

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 13/10/2025 a 17/10/2025

Administrativo

• RE 1.249.945 (STF): recurso extraordinário no qual se discute se as empresas estatais podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial da Lei n.º 11.101/2005.
• TC 006.103/2025-1 (TCU): processo de desestatização no qual se acompanha licitação para outorga de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
• TC 031.788/2023-8 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar a estruturação da Agência Nacional de Mineração como agência responsável pela regulação e fiscalização do setor minerário brasileiro.

Anticorrupção e Compliance

• TC 016.101/2020-0 (TCU): auditoria realizada com o intuito de apurar suposto cartel envolvendo as obras dos Corredores Estruturantes (ou Alimentadores) I e II, em Salvador/BA.

Cível

• REsp 2.096.505 (STJ): recurso especial que visa discutir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
• REsp 2.199.164 (STJ): recurso especial que visa discutir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024.

Energia e Infraestrutura

• TC 046.902/2020-1 (TCU): tomada de contas especial instaurada para apurar possíveis danos patrimoniais decorrentes de perdas de valores investidos no Projeto Sondas.
• TC 004.720/2023-7 (TCU): auditoria de natureza operacional com o objetivo de avaliar a eficiência e a efetividade da fiscalização exercida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre os contratos de concessão de transporte ferroviário.
• TC 024.760/2024-2 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2025, nas obras do Trecho V do Canal Adutor do Sertão Alagoano.
• TC 004.103/2025-4 (TCU): auditoria de conformidade com o objetivo de fiscalizar os principais contratos associados à implementação do Programa de Extensão da Vida Útil de Angra 1, na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis/RJ.

Tributário e Financeiro

• ADI 5553 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face das cláusulas primeira e terceira do Convênio n.º 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e de dispositivos do Decreto n.º 7.660/2011, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
• ADI 7755 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face das Cláusulas Primeira e Terceira do Convênio CONFAZ n.º 100/1997 e do art. 9º, § 1º, inciso XI, da Emenda Constitucional n.º 132/2023, que promoveu regime diferenciado de tributação aos insumos agropecuários.
• ADI 7765 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face dos arts. 43 e 44 da Lei n.º 14.973/2024, que dispõem sobre a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais prestarem informações, sob pena de multa, sobre os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruem, e o valor do crédito tributário correspondente.

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