Brazil: Mining

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Law No. 15,506/2026 Enacted: National Policy On Critical And Strategic Minerals

Brazil has enacted comprehensive legislation establishing a National Policy on Critical and Strategic Minerals, creating new regulatory frameworks that will fundamentally reshape how mining companies operate in the country. The law introduces mandatory revenue allocations, a new guarantee fund structure, and a council with broad approval powers over corporate transactions and international agreements.

MB

Mayer Brown

Critical Minerals, Strategic Opportunities And Investment Framework

Brazil is emerging as a global leader in mining investment, with projections indicating USD 76.9 billion in sector investments between 2026 and 2030. The country holds strategic positions in critical minerals including niobium, graphite, and rare earth elements, while advancing public policies to strengthen mineral value chains and expand local industrial capacity.

MB

Mayer Brown

Mining Comparative Guide

Mining Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries

Martins, Abreu Sodré, Basile e Menezes - MSBM

Brasília Em Pauta - Edição Nº 216

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 215

MB

Mayer Brown

巴西矿业投资法律政策简析及风险提示（下）

JT

Beijing Jincheng Tongda & Neal

Complejidad Corporativa En América Del Sur: Perspectivas De Cada Jurisdicción

Global Commercial

TG

TMF Group BV

Complexidade Corporativa Na América Do Sul: Aprofundando Os Conhecimentos Sobre As Jurisdições

Global Commercial

TG

TMF Group BV

南美地区的商业复杂性：深入探究该司法管辖区

Global Commercial

TG

TMF Group BV

Business Complexity In South America: Jurisdiction Deep Dives

Global Commercial

TG

TMF Group BV

Mining Company Agrees To Multimillion-Dollar Settlement Over Allegedly Misleading ESG Disclosure

MA

MLT Aikins LLP

ANM Edita Resolução Com Novas Regras Para Apuração De Infrações, Sanções E Valores Das Multas Aplicáveis A Agentes Infratores De Regras Do Setor De Mineração

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 78

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 71

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Inabilitação automática do consórcio é afastada pelo TCU

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Mercados preditivos e a sina dos modelos de negócios inovadores no Brasil

Brazil Government

LA

Licks Attorneys

The Patent Enforcement Economy Is Leaving Inventors Behind/ IPWatchdog Unleashed

LA

Licks Attorneys

Atualizações regulatórias em cannabis, biossimilares e mais; confira a newsletter

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Quotas sociais e não concorrência: confira a newsletter

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 53

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Net-zero Emission Targets In The Brazilian Mining Sector: A Pathway And Risks Of Non-compliance

Corporate sustainability, in its environmental, social and governance pillars, has been a focal point of agendas for businesses globally for some time, and more recently it has also reached the mining sector.

LS

Levy & Salomao Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 42

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 34

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados ..

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 02

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

ANM Suspende Até 30 De Junho Os Prazos Dos Administrados

KL

KLA Advogados

MME Fixa Regras Para Garantir Segurança Operacional Nos Setores De Mineração E Energia, Incluindo Combustíveis

KL

KLA Advogados

Brazil's Mining Sector: Administrative Processes Quickened

MB

Mayer Brown

VistaBrazil Novembro/Dezembro 2019

Ve

Veirano e Advogados Associados

Who's Who Legal Brazil 2019 contempla 28 profissionais do Veirano com 38 reconhecimentos

Brazil Law Performance

Ve

Veirano e Advogados Associados

VistaBrazil Setembro/Outubro 2019

Brazil Strategy

Ve

Veirano e Advogados Associados

Agência Nacional da Mineração publica Resolução nº 16/2019, que estabelece o Protocolo Digital nos processos minerários

Ve

Veirano e Advogados Associados

Leilão do projeto polimetálico de Palmeirópolis/TO ocorrerá no dia 21/10/2019

Ve

Veirano e Advogados Associados

Representantes da ANM anunciam a adoção do protocolo digital a partir de 1º de outubro de 2019

Ve

Veirano e Advogados Associados

VistaBrazil Setembro/Outubro 2019

Edição Setembro/Outubro 2019 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.

Brazil Strategy

Ve

Veirano e Advogados Associados

Agência Nacional da Mineração publica Resolução nº 16/2019, que estabelece o Protocolo Digital nos processos minerários

Em 26 de setembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 19, por meio da qual a Agência Nacional da Mineração ("ANM")

Ve

Veirano e Advogados Associados

Leilão do projeto polimetálico de Palmeirópolis/TO ocorrerá no dia 21/10/2019

Considerando a proximidade da data do leilão para concessão dos direitos exploratórios do projeto polimetálico de Palmeirópolis/TO, a fim de contribuir e

Ve

Veirano e Advogados Associados

Representantes da ANM anunciam a adoção do protocolo digital a partir de 1º de outubro de 2019

Durante a Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (EXPOSIBRAM), organizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM)

Ve

Veirano e Advogados Associados

Nova Resolução sobre Barragens de Mineração (Resolução nº 13 da Agência Nacional de Mineração)

Ve

Veirano e Advogados Associados

Canadense Lundin compra mina por US$ 1 bi em Goiás

A Lundin Mining, mineradora canadense, começa a operar no Brasil. A companhia comprou toda a participação da também canadense Yamana Gold na Mineração Maracá,

Ve

Veirano e Advogados Associados

Contexto ambiental atual do setor minerário e riscos econômicos

Espera-se que as questões ambientais sejam compreendidas como pauta primordial ao desenvolvimento econômico

Brazil Environment

Ve

Veirano e Advogados Associados

Joint Resolution SEMAD/FEAM No. 2.765 /2019: De-Characterization Of Upstream Tailings Dams In Minas Gerais

In response to the rupture of the tailings dam at the Córrego do Feijão mine in Brumadinho, Minas Gerais, Joint Resolution SEMAD/FEAM No. 2.765 was published on January 30, 2019 in Minas Gerais's Official Gazette.

MB

Mayer Brown

Mudanças significativas sobre barragens de mineração

Em 18 de fevereiro de 2019, foi publicada a Resolução nº 4 ("Resolução"), da Agência Nacional de Mineração ("ANM"), que estabeleceu a adoção de medidas regulatórias cautelares para assegurar a estabilidade de barragens de mineração, sobretudo as construídas ou alteadas pelo método "a montante" ou declarado como "desconhecido".

Ve

Veirano e Advogados Associados

VA Response: Ferramenta de Resposta a crises com Barragens de Águas, Resíduos e Rejeitos da Mineração

Ve

Veirano e Advogados Associados

Ambiental e Mineração, Barragens de Mineração: suspensão do licenciamento ambiental em Minas Gerais e restrição de alteamentos a montante

Ve

Veirano e Advogados Associados

Preços do minério de ferro na China atingem máxima em quase 17 meses após cortes da Vale

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Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Ministério de minas e energia elabora proposta para aprimoramento tecnológico da mineração brasileira

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Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Governo quer aprimorar partilha em petróleo e estimular investimentos

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Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Terminais conectados à FCA movimentaram mais de 55 milhões de toneladas

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Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Terminais conectados à Ferrovia Centro-Atlântica movimentaram mais de 55 milhões de toneladas

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Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Governo marca novo leilão do pré-sal para novembro de 2019

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Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Cessão onerosa de fora do CNPE

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Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Vale acerta compra da Ferrous Resources por US$ 550 milhões

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Kincaid | Mendes Vianna Advogados

DECRETO Nº 9.587: Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão

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Kincaid | Mendes Vianna Advogados

A nova Agência Nacional de Mineração é finalmente instalada (Decreto nº. 9.587/18)

Ve

Veirano e Advogados Associados

Juniors' apostam em novo marco para ter mais crédito

Ve

Veirano e Advogados Associados

Mineradoras querem usar direitos minerários como garantia de financiamento

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Veirano e Advogados Associados

O Novo Decreto Que Regulamenta O Código De Minas

LS

Levy & Salomao Advogados

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