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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 24/11/2025 a 28/11/2025.
Ambiental
- ADI 7841 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 5º, inciso XII, e do art. 14, caput, incisos I, II e § 3º, da Lei n.º 11.269/2020, do Estado do Maranhão, pela qual se instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Amazônico do referido ente federativo.
Comercial
- ADI 5613 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face dos arts. 2º a 5º da Lei n.º 10.610/2002, que regulam a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão.
Tributário e Financeiro
- ADI 6319 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 58, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar estadual n.º 631/2019, que dispõe sobre a regularização de benefícios fiscais de ICMS concedidos sem prévia autorização no âmbito do CONFAZ.
- Projeto de Lei n.º 4.635/2024 (Senado Federal): projeto de lei que altera a Lei n.º 5.070/1966, a Lei n.º 11.652/2008, a Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, e a Lei n.º 14.173/2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
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This Mayer Brown article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.
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