Article
Lei Geral De Licenciamento Ambiental
A aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental traz mudanças significativas para empresas e investidores que dependem de segurança jurídica no desenvolvimento de projetos. A nova legislação consolida modalidades de licenciamento, amplia procedimentos simplificados e define limites para condicionantes ambientais, mas questões como consulta prévia, judicialização e variável climática ainda demandarão atenção nos próximos
Mayer Brown