Brazil: Contracts and Commercial Law

Business development is measured by growth, marketing by visibility, investor relations by market confidence, and human resources by attracting talent. Together, these functions shape the public image of an organisation and, increasingly, its compliance profile.

This page appears to be a security verification checkpoint that temporarily blocks access while validating the incoming request. The system implements protective measures to distinguish legitimate users from automated traffic or potential security threats.

This newsletter examines five recent Brazilian court decisions addressing critical corporate law issues, including shareholder meeting irregularities, due diligence limitations in SPE acquisitions, and the enforceability of non-solicitation clauses. The analysis explores how courts balance contractual freedom with corporate governance principles in disputes involving share redemptions, risk allocation in M&A transactions, and the legal treatment of pre-operational capital contributions.

O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.

Decisões recentes dos tribunais estaduais destacam limites da autonomia privada, efeitos de cláusulas societárias e critérios para responsabilização de sócios...

Brazil has emerged as one of the world's most dynamic and tightly regulated wealth markets. Local investors are increasingly sophisticated, and appetite for offshore products has never been higher.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil's Ministry of Ports and Airports (MPOR) published Ordinance No. 443/2024 (the "Ordinance"), which establishes guidelines, requirements and procedures...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).