Brasília Em Pauta - Edição Nº 233

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 30/03/2026 a 03/04/2026.

Energia e Infraestrutura

• TC 002.271/2024-9 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório de contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT).
• TC 001.123/2026-2 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha o processo de prorrogação da concessão de distribuição de energia elétrica da Light Serviços de Eletricidade S.A.
• TC 010.821/2025-2 (TCU): solicitação de solução consensual para resolução de controvérsias relativas ao contrato de concessão do Aeroporto de Brasília.
• TC 036.817/2017-1 (TCU): acompanhamento com o objetivo de acompanhar os atos relacionados à implantação da Unidade de Armazenamento Complementar de Combustível Irradiado a Seco (UAS) e do Prédio de Monitoração do Centro de Gerenciamento de Rejeitos (PMR) da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA).
• ADI 7793 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face Lei n.º 10.823/2024, do Estado do Pará, que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços essenciais, impõe o dever de informação ao usuário sobre a gratuidade e prevê aplicação de multa na hipótese de descumprimento.

Tributário e Financeiro

• ADI 7816 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 4.731/2002, do Estado do Sergipe, particularmente de seu art. 2º-A, § 1º e do art. 40-D do Decreto n.º 21.400/2002, pelos quais se institui, para o setor de telecomunicações, o adicional do ICMS, para custeio do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SE).
• TC 007.832/2025-7 (TCU): auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar o processo de análise das propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) e de aprovação dos projetos de empresas interessadas em se instalar nessas zonas especiais.

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