South America: Family and Matrimonial

A reforma do Código Civil brasileiro propõe permitir o divórcio unilateral diretamente em cartório, sem necessidade de intervenção judicial. A mudança busca simplificar o processo de dissolução do casamento quando apenas um dos cônjuges deseja encerrar o vínculo, reduzindo a judicialização de questões já consolidadas no ordenamento jurídico.

A nova Lei nº 15.378/2026 institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil, reconhecendo formalmente as Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital) e conferindo segurança jurídica às decisões sobre tratamentos médicos em situações de incapacidade futura. O instrumento permite que pessoas capazes manifestem previamente sua vontade quanto aos cuidados de saúde desejados, estabelecendo diretrizes vinculantes para profissionais e familiares.

New legislation in Brazil establishes clear legal criteria for determining pet custody arrangements in divorce and dissolution of stable unions, addressing the growing number of family disputes involving companion animals.

Global transparency rules and beneficial ownership registries have fundamentally transformed estate planning, shifting focus from selecting the right legal structure to ensuring comprehensive documentation and information coherence. Modern wealth preservation now demands ongoing governance to align legal form with practical reality across multiple jurisdictions, as fragmented records and outdated documentation create vulnerabilities in an increasingly data-driven regulatory environment.

A nova Lei nº 15.378/2026 institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil, reconhecendo formalmente as Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital) e conferindo segurança jurídica às decisões sobre tratamentos médicos em situações de incapacidade futura. O instrumento permite que pessoas capazes manifestem previamente sua vontade quanto aos cuidados de saúde desejados, estabelecendo diretrizes vinculantes para profissionais e familiares.

A nova legislação brasileira estabelece critérios objetivos para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio e dissolução de união estável.