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Nova regulamentação autoriza a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações do exterior e exige atenção de famílias com patrimônio internacional
A recente regulamentação do ITCMD trouxe regras mais claras sobre a tributação de heranças recebidas do exterior. O tema é relevante para famílias com patrimônio internacional ou herdeiros residentes no Brasil.
Abaixo resumimos os principais pontos.
O que é o ITCMD?
O ITCMD é o imposto estadual que incide sobre heranças e doações. Cada estado possui regras próprias, mas a nova legislação nacional autoriza expressamente a cobrança em situações que antes eram juridicamente discutidas.
O que mudou na prática?
Estados passam a ter base legal para cobrar ITCMD quando:
- o falecido residia no exterior
- os bens estão localizados no exterior
- a herança é recebida por herdeiro residente no Brasil
- a doação é feita a beneficiário residente no Brasil
Antes, muitos desses casos eram judicialmente questionáveis. Agora, a tendência é de maior cobrança pelos estados.
Quem pode ser impactado?
Famílias que tenham:
- investimentos ou imóveis no exterior
- contas offshore
- trusts ou estruturas internacionais
- herdeiros residindo em países diferentes
- planejamentos sucessórios internacionais
Mesmo patrimônios já estruturados podem precisar de revisão.
Riscos imediatos
- autuações estaduais
- multas e juros
- divergências entre estados
- insegurança na partilha internacional
- dupla tributação em alguns cenários
O que pode ser feito desde já?
Recomenda-se:
- revisar estruturas patrimoniais internacionais
- avaliar impacto sucessório
- antecipar doações ou reorganizações
- alinhar residência fiscal de herdeiros
- revisar testamentos e planejamentos existentes
Cada família deve ser analisada individualmente.
Conclusão
A nova regra não significa que toda herança do exterior será automaticamente tributada da mesma forma, mas aumenta significativamente o risco de cobrança.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
