Brazil: Wills/ Intestacy/ Estate Planning

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Alvará judicial vira obrigatório para influenciadores digitais mirins
O Decreto nº 12.880/2026 regulamenta o ECA Digital, estabelecendo regras específicas para proteção patrimonial de crianças e adolescentes que monetizam sua presença em redes sociais, games e plataformas digitais. O CNJ criou o Banco Nacional de Alvarás para centralizar autorizações judiciais obrigatórias quando houver exploração econômica da imagem de menores, definindo procedimentos para gestão de rendimentos e supervisão judicial.
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Diretivas Antecipadas de Vontade ganham previsão legal no Brasil
A nova Lei nº 15.378/2026 institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil, reconhecendo formalmente as Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital) e conferindo segurança jurídica às decisões sobre tratamentos médicos em situações de incapacidade futura. O instrumento permite que pessoas capazes manifestem previamente sua vontade quanto aos cuidados de saúde desejados, estabelecendo diretrizes vinculantes para profissionais e familiares.
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