South America: Criminal Law

Brazil's Financial Activities Control Council imposed a R$ 7.4 million fine on an automotive company for anti-money laundering violations, while the US designation of PCC and CV as terrorist organizations creates new compliance challenges for Brazilian businesses. How are these developments reshaping corporate risk management and integrity frameworks across sectors?

Wealth that has taken a lifetime to build deserves careful stewardship and thoughtful legal protection. Offshore trusts, when properly structured, remain among the most recognised instruments available for this purpose, enabling families to preserve assets across generations, provide for their loved ones, and make sure the plans they put in place today are honoured well into the future. This article looks at how two leading jurisdictions, the British Virgin Islands and Nevis, approach that goal, and what each offers individuals and families seeking lasting, lawfully grounded protection for their wealth.

El patrimonio construido a lo largo de toda una vida merece una administración cuidadosa y una protección legal bien pensada. Los fideicomisos offshore, cuando están debidamente estructurados, siguen siendo uno de los instrumentos más reconocidos para este propósito, y permiten a las familias preservar sus activos a través de generaciones, proveer para sus seres queridos y asegurarse de que los planes que hoy establecen se respeten en el futuro. Este artículo analiza cómo dos jurisdicciones líderes, las Islas Vírgenes Británicas y Nevis, abordan ese objetivo, y qué ofrece cada una a las personas y familias que buscan una protección duradera y legalmente sólida para su patrimonio.

The Dominican Republic has achieved the lowest homicide rate in the Caribbean for the second consecutive year, with a rate of 8.7 per 100,000 inhabitants in 2025. This marks the fourth year of decline, contrasting sharply with the regional average of 34.0 per 100,000, as documented by InSight Crime's annual security report.

A nova legislação brasileira endurece significativamente as penas para crimes patrimoniais praticados por meios eletrônicos, criando tipos penais específicos como fraude bancária e "conta laranja".

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

A advogada Juliane Mendonça apresenta artigo premiado sobre a responsabilização penal de intermediadores em crimes de corrupção ativa e passiva, tema que lhe rendeu destaque especial entre os melhores trabalhos de Direito Penal Econômico. O lançamento da obra coletiva acontece na FGV Direito SP, reunindo dissertações de mestrado aprovadas entre 2023 e 2025.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização dos jogos de azar no Brasil, mas o Ministro Flavio Dino pediu vista para ampliar a análise e incluir apostas esportivas (bets) e loterias. A discussão envolve a distinção entre jogos de azar tradicionais e apostas de quotas fixas, bem como os efeitos econômicos e sociais dessas atividades na sociedade brasileira.

A Lei Complementar 225/2026 impede a suspensão ou extinção da punibilidade do devedor contumaz, mesmo com parcelamento ou pagamento do débito, ampliando riscos penais...