South America: Finance and Banking

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CMN restringe aquisição de créditos judiciais e arbitrais por FIDCs

A partir de 13 de outubro de 2026, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu novas restrições significativas para FIDCs e FIC-FIDCs na aquisição de créditos decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais. A medida exige que créditos possuam liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo, incluindo trânsito em julgado, impactando profundamente o mercado de special situations e legal claims no Brasil.

KL

KLA Advogados

Proyecto de Ley de Reforma al Mercado de Capitales propone un nuevo régimen para gestores de inversiones y cambios relevantes para la industria de fondos

El Gobierno de Chile ha presentado un proyecto de ley que transformaría significativamente el mercado de capitales chileno, introduciendo la figura del gestor de inversiones, modificando los requisitos...

C

Carey

CMF modifica la NCG N°540 y fortalece la administración de consentimientos del REDEC

La Comisión para el Mercado Financiero de Chile emitió la Norma de Carácter General N°576, modificando el funcionamiento del Registro de Deuda Consolidada (REDEC) tras dos procesos de consulta pública que recibieron más de 360 comentarios. La normativa introduce exigencias reforzadas en materia de trazabilidad, preservación y notificación de consentimientos otorgados por deudores, además de regular la integración mediante APIs y establecer mecanismos má

C

Carey

Capital Markets Reform And Home Financing Bill

Chile's President has submitted a comprehensive Capital Markets Reform and Home Financing Bill that proposes significant updates to the country's capital markets legal framework.

Barros & Errázuriz

CMF Amends NCG No. 540 And Strengthens Consent Management For REDEC

C

Carey

Capital Markets Reform Bill Proposes A New Regulatory Framework For Investment Managers And Significant Changes For The Fund Industry

C

Carey

CMF Opens Public Consultation On A Regulatory Proposal Creating The Compendium Of Rules For Credit Rating Agencies

C

Carey

CMF pone en consulta propuesta normativa que crea el Compendio de Normas para Clasificadoras de Riesgo

C

Carey

Fundación Multiforma De Nevis: Protección De Activos

IG

Icaza Gonzalez-Ruiz & Aleman

CMF Opens Public Consultation On A Proposal To Expand The Complementary Activities Of Payment Card Operators

C

Carey

CMF Launches Public Consultation On New Framework For Internal Methodologies Applicable To Credit Risk Provisions And Capital Requirements

C

Carey

CMF inicia consulta pública para ampliar las actividades complementarias de operadores de tarjetas de pago

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Carey

Central Bank Unveils Regulatory Agenda To Strengthen The Payments System And Financial Market Infrastructures

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Carey

CMF Inicia Consulta Pública Sobre Nuevo Marco Para Metodologías Internas Aplicables A Provisiones Y Requerimientos De Capital Por Riesgo De Crédito

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Quotas sociais e não concorrência: confira a newsletter

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Poison pill tem exceções limitadas pela CVM em OPA; confira a newsletter

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Gobierno publica Reglamento que regula los modelos de prevención de infracciones en materia de protección de datos personales

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Fertilizantes, etanol e agrotóxicos ganham novas regras no MAPA; confira a newsletter

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KLA Advogados

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Engeform tem FIP-IE, estruturado pelo KLA, listado na B3

A B3 recebeu a listagem das cotas do Engeform Infra I FIP-IE, marcando a entrada do fundo no mercado de capitais brasileiro com foco em infraestrutura social. Em parceria com a Galapagos Capital, o fundo captou R$ 190 milhões e já detém 50% da PPP das Escolas de São Paulo, com mandato para investir em novas PPPs de educação, saúde e habitação.

KL

KLA Advogados

Empresas fazem jogada dupla em busca de capital

A negociação dupla é uma garantia extra de que a companhia conseguirá efetivar algum evento de capitalização, para saída de acionistas ou para colocar dinheiro em caixa.

Brazil Commercial

Ve

Veirano e Advogados Associados

Instrução Da Comissão De Valores Mobiliários Nº 575, De 17 De Maio De 2016 – Procedimento Simplificado Para Registro De Ofertas Públicas

A Instrução CVM 575 prevê a alteração dos artigos 3º, 4º e 7º da Instrução CVM 471, bem como a inclusão do artigo 4º-A à Instrução CVM471.

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Public Offering Distribution Of Brazilian Structured Operations Certificates (COE)

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Em vigor desde março de 2026, o Regime FÁCIL da CVM simplifica o acesso ao mercado de capitais, reduz custos e cria novas oportunidades de captação para empresas menores.

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Decisions By The STF And The STJ On Municipal Interest And Third-party Contributions: Check Out Newsletter

Check out the main tax rulings: the STF limits municipal interest to the Selic rate, while the STJ removes the cap on third-party contributions and upholds the use of surety bonds...

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State Of Rio De Janeiro Implements Special Program For Repayment Of Tax Debts In Installments

On December 9, 2025, Decree No. 50.040/2025 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro ("DOERJ").

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PGM de São Paulo publica edital de transação de débitos municipais

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Complementary Law No. 225/2025: Special Program For Installment Payment Of Tax Credits Of The State Of Rio De Janeiro

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STJ estende execução ao cônjuge no regime de comunhão parcial

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Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%

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Notice from the Brazilian Securities and Exchange Commission addresses the income distribution policy of Investment Funds in Agribusiness Production Chains (Fiagro)...

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CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro

Ofício da Comissão de Valores Mobiliários trata da política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)...

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Resolução CVM 225 entra em vigor com modernizações do Marco Legal das Garantias

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Resolução CVM 193 Amplia Adoção De Práticas ESG No Mercado De Capitais

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Augusto Simões trata sobre securitização dos créditos de reciclagem em artigo ao Valor Econômico

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CVM divulga Ofício Circular Anual 2023 para companhias abertas, estrangeiras e incentivadas

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