South America: Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences

Check recent decisions by regulatory agencies such as Anvisa and ANTT, as well as bills passed by Congress, that affect strategies and operations in regulated sectors...

Confira recentes decisões de agências reguladoras como Anvisa e ANTT, além de projetos de lei aprovados no Congresso, que influenciam estratégias e operações em setores sujeitos à regulação...

New regulation establishes guidelines for the research, development, governance, and use of artificial intelligence in medical practice, with a focus on safety, transparency, and accountability...

O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.

Check recent decisions by regulatory agencies such as Anvisa and ANTT, as well as bills passed by Congress, that affect strategies and operations in regulated sectors...

Confira recentes decisões de agências reguladoras como Anvisa e ANTT, além de projetos de lei aprovados no Congresso, que influenciam estratégias e operações em setores sujeitos à regulação...

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O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...