Brazil: Corporate/Commercial Law

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Quotas sociais e não concorrência: confira a newsletter
This corporate law newsletter examines four recent Brazilian court decisions addressing critical issues in corporate governance and shareholder rights. The cases explore usufruct rights over company shares, provisional administration arrangements during shareholder disputes, quota transfer procedures following a partner's death, and the enforceability of non-compete clauses in share transfer agreements.
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Selo Integridade Paulista é tema de consulta pública da CGE-SP
A Controladoria-Geral do Estado de São Paulo abriu consulta pública para receber contribuições do setor privado sobre a criação do Selo Integridade Paulista, uma certificação voltada ao reconhecimento de empresas que adotam boas práticas de integridade e combate à corrupção. Empresas e entidades podem participar até 18 de setembro de 2026, contribuindo com sugestões sobre benefícios, obstáculos e modelos de avaliação d
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Nulidade de deliberação e riscos no M&A: confira a newsletter
This newsletter examines five recent Brazilian court decisions addressing critical corporate law issues, including shareholder meeting irregularities, due diligence limitations in SPE acquisitions, and the enforceability of non-solicitation clauses. The analysis explores how courts balance contractual freedom with corporate governance principles in disputes involving share redemptions, risk allocation in M&A transactions, and the legal treatment of pre-operational capital contributions.
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Anti-corruption Law Gains New Enforcement Tools; Read The Newsletter
The Brazilian Office of the Comptroller General has released significant updates to its anti-corruption enforcement framework, including a revised Corporate Liability Manual with clearer penalty calculation parameters and a new Leniency Guide. Meanwhile, the U.S. designation of Brazilian criminal organizations PCC and CV as terrorist entities creates immediate compliance obligations for companies with international exposure, particularly those using U.S. financial systems or services.
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IRPF sobre earn-out passa a seguir alíquota progressiva
A Receita Federal estabeleceu novo entendimento sobre a tributação de parcelas complementares em operações de alienação de participação societária sujeitas a condições suspensivas. A Solução de Consulta COSIT nº 96/2026 diferencia o tratamento tributário entre pagamentos contingentes e preços determinados, com impactos significativos na aplicação das alíquotas progressivas de IRPF sobre ganho de capital.
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Receita de Consenso permite acordo consensual com o Fisco
A Receita Federal do Brasil criou o programa Receita de Consenso, permitindo que empresas com bom histórico de conformidade busquem entendimento consensual sobre questões tributárias e aduaneiras. O procedimento oferece benefícios significativos, incluindo a suspensão de fiscalizações em curso e o afastamento da multa de ofício para contribuintes que reconhecem dívidas dentro do rito estabelecido.
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IRRF sobre lucros e dividendos tem novas regras de recolhimento
A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.
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The ‘Restructuring Of The Restructuring’: Why The New Crisis At Casas Bahia Is More Than An Isolated Case
Winston Taylor partner Rodrigo Carvalho discusses the increasing trend of Brazilian companies returning to restructuring negotiations amid challenging economic conditions. He explains how high interest rates, restricted credit, and shifting market dynamics are forcing businesses to revisit their financial recovery plans, emphasizing that returning to the negotiating table doesn't necessarily indicate failure of the original restructuring strategy.
Brazil Insolvency
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