Brasília em Pauta - Edição Nº 229

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 02/03/2026 a 06/03/2026.

Energia e Infraestrutura

• TC 012.715/2017-4 (TCU): auditoria realizada com o objetivo de avaliar a conformidade e o nível de transparência das metodologias de definição dos valores dos ativos de transmissão de energia elétrica existentes em 31/5/2000, mas não amortizados, bem como da atualização, remuneração e repasse desses valores à tarifa de energia elétrica.
• TC 002.271/2024-9 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório de contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT).
• TC 008.237/2025-5 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2025, tendo por objeto avaliar a regularidade das obras de execução do prolongamento da Avenida Litorânea, nos municípios de São Luís e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.
• TC 033.965/2023-4 (TCU): denúncia acerca de supostas irregularidades envolvendo a outorga de autorização a terminal de uso privado (TUP) no Complexo Portuário de Suape/PE para movimentação e armazenagem de contêineres.
• TC 018.589/2025-1 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2026, realizada em edital para contratação da elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia, bem como para a execução dos serviços remanescentes necessários à conclusão das obras de engenharia do Lote 5FC da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol).
• TC 022.940/2025-1 (TCU): representação sobre supostas irregularidades referentes a contrato de transição celebrado para exploração de área no Porto de Santos/SP.

Seguros

• REsp 1.841.692 (STJ): recurso especial em que se discute a validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários.

Tributário e Financeiro

• ADI 7077 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de dispositivos de Leis do Estado do Rio de Janeiro que dispõem acerca das alíquotas do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação, bem como sobre percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
• ADI 5161 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 32 da Lei nº 4.357/1964, com a redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.051/2004 e, por arrastamento, do art. 52 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que impõem penalidades a pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros, estando em débito, sem garantia, com a União.

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