Brazil: Corporate/Commercial Law

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Atualizações regulatórias em agro: antimicrobianos, controle fitossanitário e mais

Explore as principais mudanças normativas que impactam o setor agropecuário brasileiro, incluindo novas regras para aditivos antimicrobianos, cadastros de classificação, certificação fitossanitária, controle de máquinas agrícolas e regulamentação de termos de ajustamento de conduta para profissionais veterinários. Descubra como essas atualizações regulatórias afetam exportadores, importadores, produtores rurais e demais agentes da ca

Brazil Commercial

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KLA Advogados

Garantias, capital e conflitos societários são tema da newsletter

STJ, TJRJ e TJSP trazem orientações relevantes sobre exoneração de aval, abuso de poder de controle e conflitos entre sócios. Confira os destaques da newsletter de Direito Societário.

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KLA Advogados

Cláusulas societárias, haveres e quotas: confira decisões recentes em Direito Societário

Decisões recentes dos tribunais estaduais destacam limites da autonomia privada, efeitos de cláusulas societárias e critérios para responsabilização de sócios...

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Reuniões anuais e demonstrações financeiras: prazos e regras pra empresas

As sociedades empresárias devem, anualmente, reunir seus sócios ou acionistas para deliberar sobre as contas da administração...

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Public Law And Infrastructure | Infrastructure Regulatory Trends In Brazil

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Mayer Brown

Inmetro Opens Public Consultation On E-commerce Inspection

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Changes Of Rules On Fertilizers And Agricultural Inputs In Brazil

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Decreto 12.858/2026 Muda Regras De Fertilizantes E Insumos Agrícolas

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Integralização De Capital E Governança Em Holdings E Subsidiárias: Confira A Newsletter

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KLA's M&A And Venture Capital Practices Are Strengthened With The Addition Of A New Partner

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M&A e Venture Capital do KLA ganham força com novo sócio

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Capital Markets Insight: Beyond Borders: How U.S. Broker-Dealers Can Engage Brazilian Clients Without Crossing Regulatory Lines

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Podcast Vendendo Valor Conversa Com Sócia De M&A Do KLA

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FBT Gibbons Partner Eduardo Amorim Breaks Down Doing Business In Brazil On White Collar Forensic Podcast

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FBT Gibbons

Nova Lei amplia licença-paternidade e cria salário-paternidade

Brazil Employment

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Brasília Em Pauta - Edição Nº 237

Brazil Compliance

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Cláusulas societárias, haveres e quotas: confira decisões recentes em Direito Societário

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ANTAQ Schedules Public Hearing On The Concession Of The Santos Port Access Channel

Brazil Transport

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Garantias, capital e conflitos societários são tema da newsletter

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M&A/Private Equity

Changes Of Rules On Fertilizers And Agricultural Inputs In Brazil

Regulation adjusts risk-based inspection and self-control framework, amends establishment registration, registration deadlines, and the sanctioning regime in the sector regulated by MAPA...

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Decreto 12.858/2026 Muda Regras De Fertilizantes E Insumos Agrícolas

Norma ajusta fiscalização por risco e autocontrole, altera registro de estabelecimentos, prazos cadastrais e regime sancionatório no setor regulado pelo MAPA.

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KLA's M&A And Venture Capital Practices Are Strengthened With The Addition Of A New Partner

Attorney Francisco Mont' Alverne joined the partnership of KLA Advogados this February, strengthening the firm's Corporate, M&A, Private Equity and Venture Capital practices.

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M&A e Venture Capital do KLA ganham força com novo sócio

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Podcast Vendendo Valor Conversa Com Sócia De M&A Do KLA

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Mergers & Acquisitions Comparative Guide

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VA

Veirano Advogados

Alerta de Pauta: STJ julgará JCP retroativo e PIS/Cofins no lucro presumido

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KLA Advogados

Alerta de Julgamento: STJ julgará inclusão do IPI não recuperável em base de PIS/COFINS

Brazil Litigation

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Lei altera compras de equipamentos para o SUS

Brazil Government

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Compliance

Atualizações regulatórias: alimentos, medicamentos, cosméticos e governança sanitária

New regulations and technical adjustments expand compliance requirements, tighten safety criteria, and seek greater efficiency in regulatory processes and market access across Brazil's life sciences sector. This newsletter compiles the most critical regulatory updates affecting pharmaceuticals, supplementary health, food products, and other regulated sectors under ANVISA and professional councils.

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Enforcement Of Brazil’s ECA Digital Introduces New Obligations For Companies

March 17, 2026 marks the end of the grace period for Law No. 15,211/2025, Brazil’s Digital Statute for Children and Adolescents ("ECA Digital"). The law establishes a comprehensive regulatory...

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Inmetro Opens Public Consultation On E-commerce Inspection

The National Institute of Metrology, Quality and Technology (Inmetro) launched Public Consultation No. 6/2026 on February 24, 2026, to discuss a new ordinance that will create a specific inspection regulation for e-commerce.

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Changes Of Rules On Fertilizers And Agricultural Inputs In Brazil

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Decreto 12.858/2026 Muda Regras De Fertilizantes E Insumos Agrícolas

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ANTAQ Expands Oversight To Include Enforcement Of Port Lease Contracts (PAF 2026)

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CVM cria FÁCIL, regime que descomplica o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 199

Brazil Litigation

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Brasília em Pauta – Edição Nº 198

Brazil Litigation

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Venture Capital

KLA's M&A And Venture Capital Practices Are Strengthened With The Addition Of A New Partner

Attorney Francisco Mont' Alverne joined the partnership of KLA Advogados this February, strengthening the firm's Corporate, M&A, Private Equity and Venture Capital practices.

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KLA Advogados

M&A e Venture Capital do KLA ganham força com novo sócio

O advogado Francisco Mont' Alverne passou a integrar neste mês de fevereiro o quadro de sócios do KLA, fortalecendo as áreas de Direito Societário, M&A, Private Equity e Venture Capital.

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Podcast Vendendo Valor Conversa Com Sócia De M&A Do KLA

O especialista em prospecção no mercado jurídico Bruno Strunz recebeu Karin Alvo para um papo sobre carreira, cultura organizacional e desenvolvimento de negócios; podcast traz insights sobre relações com o cliente, formação de equipes e crescimento sustentável...

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KLA Advogados

Captação internacional de recursos é tema de evento no KLA

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KLA Advogados

Palestrante Americano Visita O KLA E Fala Sobre Venture Capital E Questões Raciais

Brazil Law Performance

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KLA Advogados

Karin Alvo Trata De Crescimento E Risco Dentro Das Empresas

Brazil Commercial

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KLA Advogados

The Latin American Lawyer Noticia Investimento Feito Na Lemon Energia Pela Kaszek

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The Latin American Lawyer Reports An Investment Made In Lemon Energia By Kaszek

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Latin America: Today's Next Investment Frontier

FL

Foley & Lardner

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Corporate and Company Law

Brazilian Supreme Court Upholds The Restrictive Regime For The Acquisition Of Rural Properties By Foreign Capital

Brazil's Supreme Court has definitively upheld legal restrictions on foreign acquisition and lease of rural properties, including those imposed on Brazilian companies with majority foreign capital.

Brazil Real Estate

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Atualizações regulatórias em agro: antimicrobianos, controle fitossanitário e mais

Explore as principais mudanças normativas que impactam o setor agropecuário brasileiro, incluindo novas regras para aditivos antimicrobianos, cadastros de classificação, certificação fitossanitária, controle de máquinas agrícolas e regulamentação de termos de ajustamento de conduta para profissionais veterinários. Descubra como essas atualizações regulatórias afetam exportadores, importadores, produtores rurais e demais agentes da ca

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KLA Advogados

INSS Empresa moderniza consulta de afastamentos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu o sistema "INSS Empresa" como canal oficial para consultas empresariais sobre afastamentos e benefícios previdenciários de empregados, substituindo o antigo Conadem. A plataforma digital exige certificado digital vinculado ao CNPJ e permite acesso remoto a informações desde 2019, com atualizações em tempo real.

Brazil Employment

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Lei do Chocolate: o que muda para a indústria alimentícia

Brazil Consumer

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Preços de transferência no Chile: obrigações fiscais perante o SII

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Garantias, capital e conflitos societários são tema da newsletter

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New Brazilian Labor Law Establishes Obligations On Health Awareness Campaigns In The Workplace

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