Brazil: Corporate/Commercial Law

Regulation adjusts risk-based inspection and self-control framework, amends establishment registration, registration deadlines, and the sanctioning regime in the sector regulated by MAPA...

Norma ajusta fiscalização por risco e autocontrole, altera registro de estabelecimentos, prazos cadastrais e regime sancionatório no setor regulado pelo MAPA.

Attorney Francisco Mont' Alverne joined the partnership of KLA Advogados this February, strengthening the firm's Corporate, M&A, Private Equity and Venture Capital practices.

Brazil's Federal Government has issued two new administrative orders that significantly expand regulatory obligations for advertising in the fixed-odds betting sector, imposing mandatory warning requirements and prior verification duties not only on betting operators but across the entire advertising ecosystem—including agencies, platforms, and social media networks. What specific compliance steps must advertising intermediaries now take to avoid enforcement action, and how do these rules reshape liab

O setor de defensivos agrícolas enfrenta atrasos crônicos na avaliação de registros pelo IBAMA, com processos pendentes por mais de 5 anos em média. Diante da morosidade sistemática e possíveis falhas de governança, o TCU autorizou auditoria operacional para verificar o cumprimento da Lei 14.785/23, examinar a aderência do órgão ao novo marco regulatório e avaliar questões de transparência e gestão administrativa.

A Receita Federal do Brasil publicou dois novos editais de transação tributária oferecendo condições diferenciadas para regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Os editais contemplam dívidas de até R$ 50 milhões e débitos de pequeno valor, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas, juros e encargos, dependendo da capacidade de pagamento e classificação do crédito tributário.

Attorney Francisco Mont' Alverne joined the partnership of KLA Advogados this February, strengthening the firm's Corporate, M&A, Private Equity and Venture Capital practices.

O advogado Francisco Mont' Alverne passou a integrar neste mês de fevereiro o quadro de sócios do KLA, fortalecendo as áreas de Direito Societário, M&A, Private Equity e Venture Capital.

O especialista em prospecção no mercado jurídico Bruno Strunz recebeu Karin Alvo para um papo sobre carreira, cultura organizacional e desenvolvimento de negócios; podcast traz insights sobre relações com o cliente, formação de equipes e crescimento sustentável...

The Brazilian Federal Supreme Court has reached a majority decision on the constitutionality of penalties for companies distributing profits while carrying outstanding tax debts. The ruling establishes specific conditions under which such distributions are prohibited, creating new compliance requirements for corporate profit distributions. Companies must now carefully evaluate their tax positions before approving dividend payments and bonuses to shareholders and managers.

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da multa aplicada a empresas que distribuem lucros enquanto possuem débitos com a União. A decisão majoritária estabelece critérios específicos para aplicação da penalidade, exigindo que o débito esteja inscrito em dívida ativa e sem suspensão de exigibilidade.

The Brazilian Federal Council of Medicine has issued Resolution CFM No. 2,462/2026, establishing administrative measures against legal entities that fail to remunerate physicians for services rendered. This regulation expands the supervisory power of Medical Councils and introduces significant compliance obligations for hospitals, cooperatives, social organizations, and other entities involved in contracting or intermediating medical services, with penalties ranging from warnings to registration cancellatio