Brazil: International Trade & Investment

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New Section 301 Investigation Into Brazil's Trading Practices

On July 15, 2025, the Office of the U.S. Trade Representative (USTR) announced that it has initiated a Section 301 investigation into Brazil's acts, policies and practices related to digital trade...

Brazil International

BT

Barnes & Thornburg

Brazil Initiates Antidumping Investigation Of PET Resin Imports From Malaysia And Vietnam

On April 3, 2025, Brazil's Secretariat of Foreign Trade published Circular No. 25 of April 2, 2025, initiating an antidumping (AD) investigation of Brazilian imports of PET resin originating from Malaysia and Vietnam.

Worldwide International

DM

Duane Morris LLP

MPOR Establishes Rules For Discussing Conflicts In Concession And Lease Contracts

Brazil's Ministry of Ports and Airports (MPOR) published Ordinance No. 443/2024 (the "Ordinance"), which establishes guidelines, requirements and procedures...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Ports & Maritime News | September 16-22, 2024

The Ports & Maritime team has compiled the sector's main news for the week of September 16–22 to keep you in the loop.

Brazil International

MB

Mayer Brown

Ports & Maritime News | September 2-9, 2024

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

International Trade Comparative Guide

Brazil International

FB

Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados

Top 10 Challenges Of Doing Business In Brazil In 2023

Brazil Commercial

TG

TMF Group BV

Juntas Comerciais Não Podem Mais Exigir A Publicação De Demonstrações Financeiras Por Sociedades Limitadas De Grande Porte

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

New Law Authorizes Inclusion Of Services In Drawback Regime

Brazil Strategy

MB

Mayer Brown

Redução Do IPI – Novo Decreto

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Abril/22 | Direito Público

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Deadline To Request Ex-tariff ("Ex-tarifário") Extension Is February 28

Brazil International

MB

Mayer Brown

Complementary Law No. 186/2021 Allows Extension Of ICMS Tax Benefits For Up To 15 Years

MB

Mayer Brown

12 Advogadas Do Kla São Ranqueadas No Análise Advocacia Mulher

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Rio De Janeiro State Regulates Energy Compensation Due In Certain Independent Electricity Generation Projects

MB

Mayer Brown

Brazilian Trademark And Patent Official Fees To Increase Substantially! Up To 49% Increase In Some Categories!

CT

Chang Tsi & Partners

PGDAU Notice No. 11/2025: Tax Settlement For Debt Regularization

MB

Mayer Brown

Federal Revenue Service Publishes New Notices With Simplified Conditions For Settling Tax Debts

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Introduces New Rules On Acquired Distinctiveness In Trademark Registration

VI

Venturini IP

International Agreements And Procedural Agreements

Globalisation has broken through territorial boundaries and geographical barriers.

Brazil International

DS

Dannemann Siemsen

Brazil's LGPD Sanctions Will Take Effect In August 2021

On June 10, 2020, Bill No. 1,179 of 2020—now Law No. 14,010 of 2020—confirmed the validity of articles 52, 53 and 54 of the Brazilian General Law for the Protection of Personal Data ("LGPD") as of August 1, 2021.

MB

Mayer Brown

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL NO COMÉRCIO DA CAPITAL

A partir de hoje (20), entra em vigor o decreto municipal que determina a suspensão de atendimento presencial no comércio na cidade de São Paulo até 5 de abril deste ano.

Brazil Strategy

KL

Koury Lopes Advogados

Preços de transferência no Brasil e as diretrizes da OCDE

Frise-se, ainda, a conveniência da adoção de safe harbors para os casos de falta de comparáveis, o que consequentemente implica em uma desejável redução de custos de compliance.

GS

Gaia Silva Gaede Advogados

Halal Industry And Closer Investment Relations With MENA

Brazil International

Ve

Veirano e Advogados Associados

Presidential Visit To Three GCC Countries

Brazil International

Ve

Veirano e Advogados Associados

Successful 11th BRICS Summit Reinforces Positive Outlook For Brazil-China Cooperation

Brazil International

Ve

Veirano e Advogados Associados

Tributário & Aduaneiro | N° 62

Ve

Veirano e Advogados Associados

Brazil Sees Trade Opportunities In MENA, Egypt And Saudi Arabia

Brazil International

Ve

Veirano e Advogados Associados

Tributário & Aduaneiro | N° 60

Ve

Veirano e Advogados Associados

Comprender el positivo mercado de financiación comercial para los exportadores en Brasil

Brazil International

TG

TMF Group BV

Pedido de painel contra UE na OMC volta à pauta

Brazil International

Ve

Veirano e Advogados Associados

Tributário & Aduaneiro | N° 59

Ve

Veirano e Advogados Associados

Rio de Janeiro State Decree No. 46,781: Deferral Of ICMS On Imported Goods

Brazil International

MB

Mayer Brown

Comprender el positivo mercado de financiación comercial para los exportadores en Brasil

Este crecimiento se basó, en gran medida, en las exportaciones destinadas a China.

Brazil International

TG

TMF Group BV

Pedido de painel contra UE na OMC volta à pauta

A regulamentação das atribuições da Secretária-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que estava em um limbo jurídico desde o início do ano, ...

Brazil International

Ve

Veirano e Advogados Associados

Tributário & Aduaneiro | N° 59

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Ve

Veirano e Advogados Associados

Rio de Janeiro State Decree No. 46,781: Deferral Of ICMS On Imported Goods

On October 1, 2019, Decree No. 46,781 was issued by the State of Rio de Janeiro, regulating the deferral of ICMS on imported goods as they clear customs.

Brazil International

MB

Mayer Brown

Tributário & Aduaneiro | N° 57 Tributário & Aduaneiro | N° 57

Ve

Veirano e Advogados Associados

Brazilian Trade With Arab Countries Improving In The First Half Of 2019

Arab countries are still demonstrating themselves to be relevant trade partners with Brazil in the first half of 2019, according to a report made available

Brazil International

Ve

Veirano e Advogados Associados

Um novo capítulo para a indústria automotiva brasileira: os desafios e oportunidades trazidos pelo novo Acordo entre Mercosul e União Europeia

A negociação de regras específicas para o setor automotivo no novo Acordo demonstra a sua relevância para a indústria europeia e para os países do Mercosul.

Brazil International

TA

TozziniFreire Advogados

Tributário & Aduaneiro | N°49

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Ve

Veirano e Advogados Associados

Acordo Mercosul-União Europeia: oportunidades para o agronegócio

O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia foi assinado em 28 de junho de 2019, e entrará em vigor tão logo seja ratificado por ambos os blocos.

Brazil International

TA

TozziniFreire Advogados

Understanding The Positive Trade Finance Market For Exporters In Brazil

Brazil International

TG

TMF Group BV

Tributário & Aduaneiro | N°48

Ve

Veirano e Advogados Associados

Tributário & Aduaneiro | nº 40

Brazil International

Ve

Veirano e Advogados Associados

Growing the pie: Acordo entre Mercosul e União Europeia resultará em maior acesso para produtos brasileiros

Brazil International

TA

TozziniFreire Advogados

STJ verificará se tese sobre alegalidade da inclusão do custo dos serviços decapatazia no "valor aduaneiro" para fins decomposição da base de cálculo de II deve sersubmetida ao rito dos repetitivos

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

Environmental Provisions Of The EU/Mercosur Trade Agreement

Worldwide Environment

MB

Mayer Brown

Mercosul e União Europeia Firmam Acordo de Livre Comércio Após 20 Anos de Negociações

Brazil International

Ve

Veirano e Advogados Associados

Começam a ser divulgados os textos do acordo entre Mercosul e União Europeia, e empresas já podem se preparar para as oportunidades

Brazil International

TA

TozziniFreire Advogados

Ministério da Economia edita novas regras sobre Ex-tarifário

Brazil International

TA

TozziniFreire Advogados

Brazil Enacts Regulations On Enforcement Of International Sanctions

Brazil International

TA

TozziniFreire Advogados

Brasil regulamenta medidas para cumprimento de sanções internacionais

Brazil International

TA

TozziniFreire Advogados

Alterações no procedimento de registro de promoções comerciais

Brazil International

Ve

Veirano e Advogados Associados

Novo Procedimento Para Exame De Similaridade E Importação De Material Usado

Brazil International

TA

TozziniFreire Advogados

Close Relations With The UAE

Ve

Veirano e Advogados Associados

Nova regulamentação de concursos e promoções comerciais no Brasil

Brazil Strategy

Ve

Veirano e Advogados Associados

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Analysis On Additional Restrictions On Trade With Cuba (Video)

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¿Qué Sigue En La Negociación Del TLCAN? (Video)

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Holland & Knight

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