Brazil: Employee Rights/ Labour Relations

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu novos critérios para a concessão de gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho, determinando que a presunção de hipossuficiência passa a ser relativa e condicionada à renda do trabalhador. A decisão, que encerra controvérsia de longa data sobre a aplicação da Reforma Trabalhista de 2017, estabelece parâmetros objetivos baseados em faixas salariais e exige comprovação documental em determinados

Companies with 100 or more employees in Brazil must submit supplementary information on compensation and salary criteria to the Ministry of Labor and Employment by August 31st, marking the sixth edition of reporting under the Equal Pay Law. Non-compliance may result in administrative fines of up to 3% of the employer's payroll, capped at 100 minimum wages.

Companies with 100 or more employees in Brazil face an August 31 deadline to submit supplementary remuneration and salary criteria information to the Ministry of Labor and Employment. This sixth edition of the Equal Pay legislation reporting requirement will result in public disclosure of wage data in September, with significant penalties for non-compliance.

New material guides companies in managing occupational risks, with emphasis on psychosocial risks, and becomes mandatory on May 26, 2026

As of March 1, carrying out commercial activities in general on public holidays will require union authorization. In practice, the requirement for collective bargaining has been expanded...

A partir de 1º de março, atividades comerciais em feriados dependem de autorização sindical. Entenda as mudanças, riscos de autuação e medidas para adequação

Nossos sócios de Direito Trabalhista, Bruna de Cesare e Paulo Chubba, estão presentes no evento Latin American Employment Summit, que acontece nesta quinta-feira (16), no Hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo.

O sócio de Direito Trabalhista do KLA Paulo Chubba concedeu entrevista ao jornal Estadão em reportagem que abordou como empresas têm lidado com as mães no mercado de trabalho.

The gender pay gap has recently been addressed in Brazil by legislation and two subsequent administrative directives. We take a look at how those initiatives might work in practice.