Brazil: Employment and HR

The Chamber of Deputies of the Brazilian Congress approved a proposed Constitutional Amendment (PEC 221/19) (“Amendment”)...

A nova lei brasileira altera a CLT para expandir as obrigações empresariais relacionadas à saúde ocupacional, exigindo que empregadores informem ativamente os trabalhadores sobre seu direito a ausências remuneradas para exames preventivos de câncer, incluindo especificamente testes de HPV. As empresas agora devem implementar ações afirmativas de conscientização e fornecer orientação sobre acesso a serviços de diagnóstico, marcando uma mud

Brazil's new Law No. 15,377/2026 introduces significant workplace health obligations for employers, requiring companies to actively inform employees about vaccination campaigns and cancer prevention while promoting awareness initiatives.

Brazil has expanded occupational health obligations, requiring companies to identify and manage psychosocial risks such as stress, burnout and harassment within workplace risk management programs.

Companies with 100 or more employees must submit, by February 28, the complementary information on remuneration and pay criteria to the Ministry of Labor and Employment (MTE), through the Emprega Brasil Portal.

A não divulgação do relatório poderá resultar na aplicação de multa administrativa sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial...

CADE instaurou novos processos administrativos para apurar práticas anticompetitivas em grupos empresariais, com base em acordos de leniência, e alerta para os riscos de multas milionárias para envolvidos.

In this LATAM regional quarterly update, we review the latest changes in labour law across selected Latin American countries.

Employer sponsors of supplemental retirement plans in Brazil can now allow for automatic enrollment, and participants can defer the choice of tax treatment until retirement.

As Brazil's new psychosocial risk regulations take effect, employers face a unique opportunity during the 2026 World Cup. Could allowing employees to watch matches actually help companies comply with workplace...

A nova lei brasileira altera a CLT para expandir as obrigações empresariais relacionadas à saúde ocupacional, exigindo que empregadores informem ativamente os trabalhadores sobre seu direito a ausências remuneradas para exames preventivos de câncer, incluindo especificamente testes de HPV. As empresas agora devem implementar ações afirmativas de conscientização e fornecer orientação sobre acesso a serviços de diagnóstico, marcando uma mud

Law No. 15,377/2026 introduces significant amendments to Brazil's Labor Code, expanding employer obligations to actively promote workplace health awareness and ensure employees understand their rights...