- within Strategy, Transport and Accounting and Audit topic(s)
- in European Union
Novo ato normativo regulamenta medidas para identificar e prevenir práticas de litigância abusiva no Judiciário brasileiro, buscando maior eficiência e integridade no sistema judicial
No dia 22 o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece critérios e diretrizes para Juízes e Tribunais identificarem, tratarem e prevenirem a litigância abusiva e/ou predatória.
Desde 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 3.995, 6.792 e 7.005, passou a identificar a prática de assédio judicial e autorizou, nesses casos, a concentração de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada como medida preventiva.
Em 2020, o CNJ, por meio da Resolução 349, criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e uma rede de Centros de Inteligência, que, por notas técnicas e informes, monitoram e alertam sobre o aumento da litigância abusiva. Em 2022, as Recomendações 127 e 129 orientaram os Tribunais a coibir essa prática.
Nos últimos seis anos, o Judiciário brasileiro vem demonstrando crescente preocupação com a litigância abusiva, uma prática que contribui significativamente para o acúmulo de processos e impacta não apenas a celeridade e qualidade da prestação jurisdicional, mas também o desenvolvimento econômico do país. Esse fenômeno representa gastos públicos adicionais e desestimula investimentos, elevando os riscos.
O Ato Normativo aprovado traz, em seus anexos, uma lista exemplificativa de condutas abusivas e medidas de combate, como:
Condutas processuais consideradas abusivas:
- Ausência de documentos essenciais para os pedidos
- Alegações genéricas e repetitivas
- Patrocínio de um volume relevante de ações por poucos profissionais
- Pluralidade e identidade de instrumentos de cessão de direitos
- Requerimentos de justiça gratuita sem justificativa
Medidas contra a litigância abusiva:
- Reunião no foro do domicílio da parte demandada
- Comunicação à OAB ao se identificarem indícios de captação indevida de clientela
- Adoção de medidas para evitar fracionamento injustificado de demandas
Medidas para os Tribunais:
- Integração das bases de dados
- Cooperação entre Tribunais e demais entidades que integram o Judiciário
O impacto do Ato deverá refletir em todas as esferas do Judiciário, sendo que, se seguidas as recomendações, será possível notar a redução do volume de ações nos próximos anos.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
