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16 Sep 2026
STF Redefines Criteria For Free Legal Aid In The Judiciary
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07 Sep 2026
STF redefine os critérios da justiça gratuita no Judiciário
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10 Aug 2026
Lei da Igualdade Salarial exige relatório ao MTE até 31/8
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10 Aug 2026
Equal Pay Law Requires Report To Ministry Of Labor By August 31
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26 Jun 2026
STF retoma processos sobre contratação de pessoa jurídica
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16 Feb 2026
Relatório de Igualdade Salarial: prazo até 28 de fevereiro
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16 Feb 2026
Pay Equality Report – Deadline: February 28
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19 Sep 2025
Salary Equality Report Will Be Available Starting September 20
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29 Aug 2025
Prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial vai até 31 de agosto
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28 Aug 2025
Lei do Licenciamento Ambiental é sancionada com 63 vetos e MP aprova rito especial imediato para projetos estratégicos
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30 Jul 2025
Parecer da Corte Internacional reforça dever climático dos Estados
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08 Oct 2024
Novos critérios para acordos trabalhistas extrajudiciais e quitação integral
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08 Oct 2024
New Criteria For Extrajudicial Labor Agreements And Full Settlement
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25 Mar 2024
Relatório de transparência e igualdade salarial estará disponível a partir de 21 de março
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11 Mar 2024
Relatório Salarial: Prazo de preenchimento é prorrogado para 8 de março
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05 Mar 2024
Prazo Para Cadastramento No Domicílio Judicial Eletrônico É 30 De Maio
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28 Nov 2023
Governo publica decreto com mecanismos para transparência salarial
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15 Sep 2023
STF aprova retorno da contribuição assistencial obrigatóriapara empregados
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09 May 2023
Lei exige autodeclaração étnico-racial em documentos trabalhistas
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16 Mar 2023
Prazo final para cumprimento das medidas impostas pelo programa + mulheres é 20 de março de 2023
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