Brazil: Tax

Subscribe

Tax law and international tax law thought leadership, articles, podcasts, videos and webinars from expert sources across the legal world. Explore insights covering topics such as capital gains tax, corporate tax, income tax, inheritance tax, national insurance, property taxes, sales taxes, VAT, GST, tax authorities, transfer pricing and withholding tax.

Brasília Em Pauta - Edição Nº 226

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal...

MB

Mayer Brown

TAX REFORM: Complementary Law No. 227/2026

On January 14, 2026, Complementary Law 227 ("CL 227/2026" or the "Complementary Law") was published, containing the additional regulation of the Tax Reform on Consumption.

MB

Mayer Brown

TBU | Offset Of Taxes Paid Abroad By Controlled And Affiliated Companies – RFB Interpretative Declaratory Act No. 1/2026

On January 23, 2026, the Brazilian Federal Revenue Service published Interpretative Declaratory Act No. 1/2026, which addresses the use of taxes paid abroad by directly or indirectly controlled or affiliated entities, …

MB

Mayer Brown

Alerta de Julgamento: STJ julgará teto de 20 salários-mínimos nas contribuições a terceiros

Julgamento pode definir o alcance da base de cálculo das contribuições para entidades terceiras e gerar impactos relevantes para empresas com grande número de empregados segurados...

KL

Koury Lopes Advogados

No JOTA, sócio analisa critérios de benefícios fiscais no side-by-side da OCDE

KL

Koury Lopes Advogados

LC nº 227/2026: 2ª etapa de regulamentação da reforma tributária

KL

Koury Lopes Advogados

LC 224/2025: Reduction Of Tax Incentives And Tax Impacts

KL

Koury Lopes Advogados

The "Sister" Of The "Thesis Of The Century" On The STF's Docket

KL

Koury Lopes Advogados

Nova Tributação De Dividendos É Tema De Artigo No Conjur

KL

Koury Lopes Advogados

LC 224/2025: Corte De Benefícios Fiscais E Impactos Tributários

KL

Koury Lopes Advogados

A Irmã Da Tese Do Século Na Pauta De Julgamento Do STF

KL

Koury Lopes Advogados

Imposto De Renda 2026: Atenção Às Declarações De Capitais No Exterior

KL

Koury Lopes Advogados

OECD Pillar Two Side-by-Side System And New Safe Harbors

MB

Mayer Brown

Lei nº 15.270/2025: tributação de dividendos e controvérsias

KL

Koury Lopes Advogados

Bringing The Battery Value Chain To Brazil: A Transformational Little Piece Of Legislation

KL

Herbert Smith Freehills Kramer LLP

LC nº 227/2026: 2ª etapa de regulamentação da reforma tributária

KL

Koury Lopes Advogados

COP30: The Role Of The Private Sector

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

Censo de capitais estrangeiros no país: declaração periódica quinquenal

KL

Koury Lopes Advogados

ANTAQ Expands Oversight To Include Enforcement Of Port Lease Contracts (PAF 2026)

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

See more

Related Country Guides

Tax Treaties

Implications Of The Newly Introduced Brazilian 10% WHT On Outbound Dividends

Beginning in 2026, cross-border dividend payments from Brazil may become subject to a newly enacted 10% withholding income tax (WHT).

KL

Koury Lopes Advogados

Implementação de APA/MAP e ajustes compensatórios são debatidos com clientes (Video)

O KLA realizou o último evento deste ano sobre preços de transferência, abordando ajustes compensatórios, valoração aduaneira e desafios de acordos com os EUA; confira e-book...

KL

Koury Lopes Advogados

Alerta de Pauta: STF julgará tributação de controlada no exterior

Supremo julgará em novembro se lucros de controladas e coligadas em países com tratado de bitributação podem ser tributados no Brasil pelo IRPJ e pela CSLL.

KL

Koury Lopes Advogados

STF Julgará Tributação De Controladas E Coligadas No Exterior

KL

Koury Lopes Advogados

STF julgará tributação de empresa controlada no exterior

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Newsletter Presents Recent Rulings From The STF And STJ

KL

Koury Lopes Advogados

Sócios de Tributário participam de livro sobre sistemas tributários brasileiro e alemão

KL

Koury Lopes Advogados

Update On Developments Dutch Qualification Brazilian 'Interest On Net Equity'

LL

Loyens & Loeff

Tax Challenges In Brazil's Accession To OECD

MA

Machado Associados

See more

Income Tax

TBU | Offset Of Taxes Paid Abroad By Controlled And Affiliated Companies – RFB Interpretative Declaratory Act No. 1/2026

On January 23, 2026, the Brazilian Federal Revenue Service published Interpretative Declaratory Act No. 1/2026, which addresses the use of taxes paid abroad by directly or indirectly controlled or affiliated entities, …

MB

Mayer Brown

LC 224/2025: Reduction Of Tax Incentives And Tax Impacts

On December 26, 2025, Complementary Law (LC) No. 224/2025 was enacted, regulated by Decree No. 12,808/2025, Ordinance No. 3,278/2025, and RFB Normative Instruction No. 2,305/2025.

KL

Koury Lopes Advogados

Nova Tributação De Dividendos É Tema De Artigo No Conjur

Advogado do KLA examina a nova tributação de dividendos, seus conflitos com a legislação societária e os principais questionamentos constitucionais em debate no STF...

KL

Koury Lopes Advogados

LC 224/2025: Corte De Benefícios Fiscais E Impactos Tributários

KL

Koury Lopes Advogados

Imposto De Renda 2026: Atenção Às Declarações De Capitais No Exterior

KL

Koury Lopes Advogados

OECD Pillar Two Side-by-Side System And New Safe Harbors

MB

Mayer Brown

Lei nº 15.270/2025: tributação de dividendos e controvérsias

KL

Koury Lopes Advogados

Tax News Alert | Brazil – Law 15,270/2025: Dividend Withholding Tax Returns In 2026

AM

Alvarez & Marsal

Efeitos Do Imposto De Renda Mínimo São Temas De Evento Do KLA (Video)

KL

Koury Lopes Advogados

See more

Transfer Pricing

Implementação de APA/MAP e ajustes compensatórios são debatidos com clientes (Video)

O KLA realizou o último evento deste ano sobre preços de transferência, abordando ajustes compensatórios, valoração aduaneira e desafios de acordos com os EUA; confira e-book...

KL

Koury Lopes Advogados

Reforma Tributária e Operações de Comércio Exterior são tema de encontro (Video)

Dando continuidade à série de encontros sobre a Reforma Tributária, o time de Direito Tributário do KLA promoverá uma discussão sobre o novo marco das operações...

KL

Koury Lopes Advogados

Evento debate impactos da não cumulatividade plena na Reforma Tributária (Video)

Encontro sobre a Reforma Tributária com sócios do KLA e clientes analisou os fundamentos constitucionais e os desafios de implementação da CBS e do IBS, que passarão a valer até 2033

KL

Koury Lopes Advogados

Pilar 2: evento aborda controles de IR diferido e atributos pré-GloBE

KL

Koury Lopes Advogados

Sócio Palestra Em Simpósio De Preços De Transferência Do IBDT

KL

Koury Lopes Advogados

Preços de transferência: confira os 14 e-books do KLA sobre o tema

KL

Koury Lopes Advogados

Sócios Do KLA Participam Do Livro Comemorativo Aos 50 Anos Do IBDT

KL

Koury Lopes Advogados

Fiscalização em preços de transferência marca encerramento de série anual

KL

Koury Lopes Advogados

Preços de transferência: Sócio aborda novo sistema de acordos em entrevista

KL

Koury Lopes Advogados

See more

Corporate Tax

Taxation Of Dividends: Understanding The Impacts Of Bill 1087/2025

The new proposal foresees conditional exemptions and imposes a Minimum Income Tax for high incomes, but raises doubts about its complexity...

KL

Koury Lopes Advogados

G20 Floats Global Minimum Wealth Tax Idea

The Group of 20 (G20) countries is exploring plans for a global minimum wealth tax that would apply to the world's 3,000 billionaires.

CF

Cayman Finance

Overview Of Brazilian Goodwill Tax Amortization

The amortization of goodwill paid for the acquisition of equity interest in a Brazilian target company stands out as the most relevant tax incentive when speaking of M&A transactions in Brazil.

LS

Levy & Salomao Advogados

Main Issues On The Brazilian Income Tax Reform Bill As Approved By The Chamber Of Deputies

GS

Gaia Silva Gaede Advogados

Committee Established For Federal Revenue's Cooperative Compliance Program ("Confia")

MB

Mayer Brown

Newsletter – Novembro/20 | Direito Tributário

KL

Koury Lopes Advogados

KLA É Destaque No Guia Transaction & Deals 2021 Do Leaders League

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Who's Who Legal Brazil 2019 contempla 28 profissionais do Veirano com 38 reconhecimentos

Brazil Law Performance

Ve

Veirano e Advogados Associados

Corporate Tax Comparative Guide

KL

Koury Lopes Advogados

See more

Latest Videos

See more

Efeitos Do Imposto De Renda Mínimo São Temas De Evento Do KLA (Video)

KL

Koury Lopes Advogados

Implementação de APA/MAP e ajustes compensatórios são debatidos com clientes (Video)

KL

Koury Lopes Advogados

Tax Law Highlights | Brazil's Tax On Financial Transactions (IOF) Issues (Video)

MB

Mayer Brown

Lotería Fiscal en Panamá (Video)

IG

Icaza Gonzalez-Ruiz & Aleman

RERCT - Voluntary Disclosure - VDP Brazil 2016 (Video Content)

CP

Caputo & Partners

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More