Brazil: Tax

Beginning in 2026, cross-border dividend payments from Brazil may become subject to a newly enacted 10% withholding income tax (WHT).

O KLA realizou o último evento deste ano sobre preços de transferência, abordando ajustes compensatórios, valoração aduaneira e desafios de acordos com os EUA; confira e-book...

Supremo julgará em novembro se lucros de controladas e coligadas em países com tratado de bitributação podem ser tributados no Brasil pelo IRPJ e pela CSLL.

A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.

The Brazilian Internal Revenue Service has introduced two new tax settlement programs through Public Notices No. 9/2026 and No. 10/2026, offering taxpayers opportunities to resolve administrative tax disputes with significant discounts and flexible payment terms. These programs target different taxpayer categories based on debt size and business classification, with application deadlines set for October 30, 2026.

A Receita Federal estabeleceu novo entendimento sobre a tributação de parcelas complementares em operações de alienação de participação societária sujeitas a condições suspensivas. A Solução de Consulta COSIT nº 96/2026 diferencia o tratamento tributário entre pagamentos contingentes e preços determinados, com impactos significativos na aplicação das alíquotas progressivas de IRPF sobre ganho de capital.

Este artigo detalha as obrigações fiscais de preços de transferência no Chile, explicando os critérios de enquadramento dos contribuintes e os requisitos documentais estabelecidos pelo Serviço de Impostos Internos (SII). Conheça as especificidades do Arquivo Mestre, Arquivo Local e os prazos para apresentação das declarações juramentadas anuais.

O KLA promoveu encontro sobre Preços de Transferência focado em commodities e no novo Manual da ONU sobre Produtos Agrícolas, reunindo especialistas para debater os impactos das novas regras brasileiras de transfer pricing aplicáveis à precificação de operações envolvendo produtos negociados em mercados globais. O evento abordou critérios de comparabilidade, aplicação do método PIC e análise de jurisprudência internacional relevante.

O KLA realizou o último evento deste ano sobre preços de transferência, abordando ajustes compensatórios, valoração aduaneira e desafios de acordos com os EUA; confira e-book...

A equipe de Direito Tributário do KLA lançou um e-book abrangente que explora os conceitos fundamentais da reforma tributária brasileira, incluindo a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. O material serve como um guia prático para empresas navegarem a transição do sistema tributário sobre consumo no Brasil.

A Receita Federal do Brasil criou o programa Receita de Consenso, permitindo que empresas com bom histórico de conformidade busquem entendimento consensual sobre questões tributárias e aduaneiras. O procedimento oferece benefícios significativos, incluindo a suspensão de fiscalizações em curso e o afastamento da multa de ofício para contribuintes que reconhecem dívidas dentro do rito estabelecido.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights key cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with important legislative matters before the Chamber of Deputies and Federal Senate. The August 10-14, 2026 session covers critical issues spanning agribusiness development, environmental licensing reforms, indigenous land rights, judicial deposit corrections, cargo transport insurance, and variou