Brazil: Arbitration & Dispute Resolution

A Lei Complementar nº 236/2026 introduz mudanças significativas no Código Tributário Nacional, estabelecendo novos limites para multas tributárias, ampliando garantias dos contribuintes e uniformizando procedimentos administrativos fiscais em todo o Brasil. As alterações incluem vinculação da administração a decisões judiciais, redução de penalidades em diversas situações e padronização de prazos processuais.

A reforma tributária brasileira criou o IBS e a CBS para simplificar o sistema, mas a divisão de competência jurisdicional entre Justiça Federal e Estadual já gera riscos de decisões contraditórias sobre teses idênticas. O advogado Ariel Cunha analisa como essa fragmentação do contencioso pode aumentar a complexidade do sistema antes mesmo de sua implementação completa.

The patent system promises inventors exclusive rights in exchange for public disclosure, but enforcement has become prohibitively expensive, creating a minimum damages threshold that effectively rations access to justice. This examination explores how litigation costs ranging from $12-20 million, combined with delay tactics and limited injunctive relief, have transformed infringement into an economically rational strategy even when patents are strong.

The International Chamber of Commerce has released its 2026 arbitration rules, introducing significant procedural changes that will affect how international disputes are resolved.

A Câmara de Comércio Internacional implementou mudanças significativas em seu regulamento de arbitragem, introduzindo procedimentos mais ágeis e mecanismos de transparência aprimorados.

Recent rulings at CARF indicate that the discussion about excluding ICMS from the PIS and COFINS tax base is advancing toward the form of utilizing credits arising from the so-called "Thesis of the Century."

Because the Brazilian president enacted a federal law restricting the right of contracting parties to choose a specific forum for contract disputes, parties should consider...

Tiago Cortez discute as mudanças nos juros legais de mora introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, visando maior segurança jurídica e uniformidade nas decisões judiciais...

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