Brazil: Healthcare

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CFM cria novas penalidades para inadimplemento de médicos

The Brazilian Federal Council of Medicine has issued Resolution CFM No. 2,462/2026, establishing administrative measures against legal entities that fail to remunerate physicians for services rendered. This regulation expands the supervisory power of Medical Councils and introduces significant compliance obligations for hospitals, cooperatives, social organizations, and other entities involved in contracting or intermediating medical services, with penalties ranging from warnings to registration cancellatio

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Atualizações regulatórias: canetas emagrecedoras, cannabis medicinal e mais

Explore the key regulatory updates from May 2026 affecting Brazil's healthcare and pharmaceutical sectors, including new rules for clinical research, drug pricing mechanisms, supplemental health insurance adjustments...

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KLA Advogados

Diretivas Antecipadas de Vontade ganham previsão legal no Brasil

A nova Lei nº 15.378/2026 institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil, reconhecendo formalmente as Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital) e conferindo segurança jurídica às decisões sobre tratamentos médicos em situações de incapacidade futura. O instrumento permite que pessoas capazes manifestem previamente sua vontade quanto aos cuidados de saúde desejados, estabelecendo diretrizes vinculantes para profissionais e familiares.

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KLA Advogados

PARC Revisa Normas Da ANVISA Sobre Radiofármacos E Venda Remota De Medicamentos

O Ministério da Fazenda selecionou duas normas da ANVISA para análise de impacto concorrencial, abrindo uma janela estratégica para o setor farmacêutico influenciar a revisão das regras sobre venda remota de medicamentos e radiofármacos. As empresas têm até setembro de 2026 para apresentar contribuições que podem moldar o futuro regulatório do setor.

Brazil Healthcare

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Atualizações regulatórias: alimentos, medicamentos, cosméticos e governança sanitária

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Atualizações regulatórias em agro: antimicrobianos, controle fitossanitário e mais

Brazil Commercial

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KLA Advogados

Regulatory Standards Impact The Healthcare Sector, Agribusiness, And Other Regulated Products

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Normas regulatórias afetam setores de saúde, agronegócio e outros produtos regulados

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

CFM Regulates The Use Of AI In Medicine In A New Resolution

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

CFM regulamenta uso de IA na medicina em nova Resolução

Brazil Technology

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KLA Advogados

Atualizações regulatórias: saúde, agronegócio, cosméticos e mais

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

ANVISA, MAPA e cannabis: atualizações recentes em Life Sciences

Brazil Cannabis

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KLA Advogados

Radar regulatório ANVISA 2026: 15 temas-chave da Agenda Regulatória

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Hot Topics Regulatórios Em Life Sciences Para 2026

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Aliança Jurídica pela Equidade Racial lança Censo de Diversidade

Brazil Commercial

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KLA Advogados

Tax Law Highlights | The Reduction Of Tax Incentives Under Complementary Law No. 224

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta - Edição Nº 240

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Atualizações regulatórias em agro: antimicrobianos, controle fitossanitário e mais

Brazil Commercial

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KLA Advogados

Critical Minerals, Strategic Opportunities And Investment Framework

MB

Mayer Brown

Lei altera compras de equipamentos para o SUS

Legislação publicada em 17/9 altera Nova Lei de Licitações e traz requisitos específicos para a aquisição de equipamentos e regras para compras...

Brazil Government

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KLA Advogados

Atualização das regras de precificação de medicamentos: CMED abre espaço para diálogo

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão responsável pela definição das políticas de...

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Carecode Launches AI To Replace Healthcare Call Centers In Brazil

Brazilian startup Carecode has launched with a US$4.3 million pre-seed round. The company is developing AI agents to automate the administrative work surrounding medical appointments...

Brazil Technology

GL

Goodmans LLP

Second Medical Use Patents In Brazil

Few fields of innovation are as labor-intensive or impactful as pharmacy. While groundbreaking new drugs grab headlines...

DG

Dennemeyer S.A.

Resolução CFM Impõe Regras De Transparência Para Médicos E Indústrias De Saúde

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

CFM Resolution Imposes Transparency Rules For Doctors And Healthcare Industries

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Anvisa abre consulta pública para modelo de Sandbox Regulatório

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Anvisa Opens Public Consultation For Regulatory Sandbox Model

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Law Creates The Certificate For Companies That Promote Mental Health

Brazil Employment

LG

L&E Global

Anvisa atualiza normas sobre cigarros eletrônicos e dispositivos eletrônicos para fumar

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Anvisa estabelece regras para registro otimizado de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD)

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Anvisa Establishes Rules For The Optimized Marketing Authorization Issuance Procedure Of Medical Devices And In Vitro Diagnostic (IVD)

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

OCDE divulga Relatório da Convenção Antissuborno; confira newsletter

Brazil Commercial

KL

KLA Advogados

Lei Que Autoriza Termo De Compromisso Em Infrações Sanitárias Entra Em Vigor

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Anvisa estabelece regras para registro otimizado de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD)

Instrução Normativa, que passa a vigorar em Junho, traz lista de autoridades estrangeiras aprovadas pela Anvisa para registro otimizado de dispositivos médicos e dispositivos médicos IVD;

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Anvisa Establishes Rules For The Optimized Marketing Authorization Issuance Procedure Of Medical Devices And In Vitro Diagnostic (IVD)

New Normative Instruction (IN), which comes into force in June, brings a list of equivalent foreign regulatory authorities approved by ANVISA and the requirements for optimized registration of medical devices...

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

OCDE divulga Relatório da Convenção Antissuborno; confira newsletter

Relatório destaca esforços do Brasil com treinamentos nos termos da convenção, mas revela preocupação com impunidade em casos de corrupção transnacional...

Brazil Commercial

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KLA Advogados

Lei Que Autoriza Termo De Compromisso Em Infrações Sanitárias Entra Em Vigor

Em 12 de setembro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.671, introduzindo a possibilidade de órgãos fiscalizadores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Câmara Aprova Regulamentação De Telessaúde E Matéria Vai À Sanção Presidencial

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Celltrion Announces Agreement With Brazilian Government To Supply Infliximab Biosimilar

On March 24, 2022, Celltrion Healthcare announced that it had won a bid to the Brazilian Federal Government to supply a biosimilar version of Remsima® (infliximab), along with bids to 12 Brazilian states.

Brazil Healthcare

GP

Goodwin Procter LLP

Lei 14.289/22 E O Sigilo Acerca Da Condição De Pessoas Com Infecção Pelos Vírus Da HIV, HBV, HCV, Hanseníase E Com Tuberculose

Em 3 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei 14.289 que dispõe sobre o sigilo acerca da condição de pessoas com infecção pelos vírus da HIV, HBV, HCV, hanseníase e com tuberculose.

Brazil Healthcare

MB

Mayer Brown

Perspectiva Do Capital Estrangeiro Na Assistência À Saúde No Brasil

Durante a pandemia, fomos obrigados a revisitar os princípios da universalização do acesso à saúde.

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Governo De São Paulo Poderá Ampliar A Isenção Do Icms Sobre Medicamentos, Fármacos, Insumos E Equipamentos De Saúde

Esta semana foram editados os Decretos Legislativos nº 2.503/21 e 2.504/21, que autorizam o Governo do Estado de São Paulo a ampliar a aplicação da isenção do ICMS em operações com medicamentos...

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

Newsletter – Março/21 | Direito Público

Brazil Healthcare

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KLA Advogados

COVID-19 Vaccine Rollout In Brazil

Brazil Coronavirus

MB

Mayer Brown

Atualização Das Restrições Temporárias De Entrada No Brasil Durante A Pandemia Causada Pela Covid-19

Brazil Coronavirus

MB

Mayer Brown

Medidas Normativas Relativas Ao Coronavírus / Regulations Related To Coronavirus

Brazil Coronavirus

SB

Santos Bevilaqua Advogados

Portaria Conjunta Dos Ministérios Da Economia E Da Saúde Estabelece Medidas De Combate Ao Coronavírus No Ambiente De Trabalho

Brazil Coronavirus

MB

Mayer Brown

President Promulgates "Key Changes To The Final Version Of The LGPD"

D

Daniel Law

Santos Bevilaqua Newsletter – January And February 2020

Brazil Insurance

SB

Santos Bevilaqua Advogados

CFM autoriza excepcional e temporariamente, a utilização da telemedicina em todo território nacional

Brazil Coronavirus

KL

KLA Advogados

MP 927/2020: Medidas trabalhistas para enfrentamento do COVID-19

Brazil Coronavirus

MB

Mayer Brown

9 PERGUNTAS SOBRE LEGISLAÇÃO PENAL E O CORONAVÍRUS

Brazil Coronavirus

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KLA Advogados

Brazil Responds To COVID-19 As A Public Health Emergency With Act No. 356/2020

Brazil Healthcare

MB

Mayer Brown

Published ANVISA's Resolution On Cannabis' Products

Brazil Healthcare

KL

KLA Advogados

Life Sciences & Healthcare Outubro 2019

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

Veja os direitos do aposentado ao negociar o plano de saúde

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

ANVISA aprova novas normas para rotulagem nutricional de alimentos embalados

Brazil Healthcare

Ve

Veirano e Advogados Associados

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