Brazil: Healthcare

A Resolução CFM 2.460/2026 proíbe expressamente cashback, comissões e repasses vinculados a plantões ou indicações médicas, estabelecendo sanções que alcançam toda a cadeia de saúde. A norma detalha práticas vedadas e amplia a responsabilização para intermediários, gestores e até estruturas jurídicas que facilitem tais arranjos.

Brazil's Life Sciences legal landscape is undergoing significant transformation through regulatory consolidation, pricing reforms, and evolving IP frameworks. Recent Supreme Court decisions on patent extensions and healthcare judicialization, combined with stricter CMED pricing controls, are reshaping market access strategies and creating both challenges and opportunities for pharmaceutical and biotech companies operating in this complex regulatory environment.

Brazil's health regulatory agency Anvisa has unveiled a comprehensive action plan to address its substantial backlog of drug marketing approval applications...

Confira recentes decisões de agências reguladoras como Anvisa e ANTT, além de projetos de lei aprovados no Congresso, que influenciam estratégias e operações em setores sujeitos à regulação...

New regulation establishes guidelines for the research, development, governance, and use of artificial intelligence in medical practice, with a focus on safety, transparency, and accountability...

Nova norma estabelece diretrizes para pesquisa, desenvolvimento, governança e uso de inteligência artificial na prática médica, com foco em segurança...

Relatório destaca esforços do Brasil com treinamentos nos termos da convenção, mas revela preocupação com impunidade em casos de corrupção transnacional...

Em 12 de setembro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.671, introduzindo a possibilidade de órgãos fiscalizadores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/12) o Projeto de Lei nº 1998/2020, que define e regulamenta a prática da telessaúde no país, na forma do parecer do deputado Pedro Vilela...