Brazil: Money Laundering

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras aplicou multa de R$7,4 milhões à Stellantis por descumprimento de regras de prevenção à lavagem de dinheiro, sinalizando uma ofensiva mais ampla contra empresas de luxo e montadoras. As penalidades focam em falhas nos controles obrigatórios de reporte de transações atípicas, cadastro de clientes e políticas formais de PLD, destacando a necessidade urgente de revisão dos controles internos pelas partes obr

Brazil's Financial Activities Control Council has imposed a BRL 7.4 million fine on Stellantis Automóveis Brasil for failing to comply with anti-money laundering rules, marking part of a broader enforcement push targeting luxury brands and automakers. The penalty highlights the critical importance of maintaining proper AML controls, client recordkeeping, and reporting unusual transactions for businesses dealing in high-end goods.

A newsletter examines a R$ 7.4 million fine imposed by COAF on an automotive company for anti-money laundering violations, analyzes corporate risks following the U.S. designation of Brazilian criminal organizations PCC and CV as terrorist groups, and presents groundbreaking research on corruption perception in Brazil's healthcare sector.

Ordinance 561 underscores the Regulatory Policy's overarching goals of pursuing regulatory efforts; sustainable investment will depend on regulations in the coming months

Lei sancionada pelo presidente criminaliza condutas de intimidação sistemática contra crianças e adolescentes; leia mais na newsletter de Direito Penal Empresarial...

Norma é uma parceria entre Receita Federal e Ministério Público Federal para combater crimes contra a administração pública, com informações sobre situação financeira

Na ocasião, Juliane discutiu com outros palestrantes sobre a advocacia no Brasil a partir das perspectivas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Corruption, embezzlement, fraud, these are all characteristics which exist everywhere. It is regrettably the way human nature functions, whether we like it or not.

The entire AML/CFT/WMD governance structure must be documented and made available to COAF for a period of five years.