Brazil: Financial Services

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Stablecoin Regulation: What BCB Instruction No. 701/2026 Changes For The Market

The Central Bank of Brazil has taken another decisive step in consolidating the regulatory framework for virtual assets. BCB Instruction No. 701/2026, which complements BCB Resolution No. 520/2025...

KL

Koury Lopes Advogados

Censo de capitais estrangeiros no país: declaração periódica quinquenal

Declaração tem data-base em 31 de dezembro de 2025 e é aplicável a empresas com participação estrangeira e ativos a partir de R$ 100 mil...

KL

Koury Lopes Advogados

Regulação do mercado de carbono é tema de artigo no JOTA

O advogado Augusto Simões, do time de Direito Bancário e Financeiro e de Mercado de Capitais do KLA, assina o artigo "Regulação internacional do mercado de carbono dá caminhos para o Brasil", publicado no portal JOTA.

KL

Koury Lopes Advogados

Joint Normative Act (Ato Conjunto) RFB/CGIBS No. 1/2025: The Brazilian Federal Revenue Service (RFB) And The IBS Management Committee (CGIBS) Set Forth The Ancillary (Compliance) Obligations Required For The Provision Of Information For The Assessment Of IBS And CBS In 2026

On December 23, 2025, Joint Normative Act RFB/CGIBS No. 1/2025 was published in the Federal Official Gazette, providing the list of fiscal documents to be recognized by the Goods and Services Tax (IBS) and Goods and Services Contribution (CBS) regulations, as well as establishing the timeline for their fullfilment during 2026.

MB

Mayer Brown

State Of Rio De Janeiro Implements Special Program For Repayment Of Tax Debts In Installments

MB

Mayer Brown

Complementary Law No. 225/2025: Special Program For Installment Payment Of Tax Credits Of The State Of Rio De Janeiro

MB

Mayer Brown

STJ estende execução ao cônjuge no regime de comunhão parcial

Brazil Wealth Mgt

KL

Koury Lopes Advogados

Funds In Transformation: The Legacy Of RCVM 175 And The New Agenda For FIPS

MB

Mayer Brown

Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%

KL

Koury Lopes Advogados

Self-Regularization Of Tax Debts: PGFN/RFB Notices No. 58 And 59/2025

MB

Mayer Brown

Brazilian Sustainable Taxonomy Is Approved

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Project Finance Comparative Guide

MP

Moysés & Pires Sociedade de Advogados

Capital Markets Insight: Incentivized Bonds Under Brazilian Law

MB

Mayer Brown

KLA assessora Banco Digimais em emissão de R$ 100 milhões

KL

Koury Lopes Advogados

Cryptoassets, Corporate Distress And The Challenges Of Asset Tracing In Brazil

Brazil Technology

Rayes e Fagundes Advogados

Brazil Announces First Major IP Fee Revision Since 2012

RT

RNA, Technology and IP Attorneys

ANTAQ Expands Oversight To Include Enforcement Of Port Lease Contracts (PAF 2026)

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Bringing The Battery Value Chain To Brazil: A Transformational Little Piece Of Legislation

KL

Herbert Smith Freehills Kramer LLP

Câmara aprova projeto que pune devedores contumazes de impostos

KL

Koury Lopes Advogados

The New Face Of Finance Companies: What Changes With CMN Resolution No. 5,237/2025

In one of the most relevant regulatory developments in years, the Brazilian National Monetary Council ("CMN") issued Resolution No. 5,237, dated July 24, 2025 ("CMN Resolution 5,237/25")...

MB

Mayer Brown

Tax On Financial Transactions (IOF): Preliminary Injunction Of STF Reinstates Decree No. 12,499/2025 And Suspends The Levy Of Tax Over Forfait Transactions

On May 22, 2025, Decree No. 12,466 was published, increasing the tax rates of Tax on Financial Transactions ("IOF") levied on multiple operations of insurance, credit...

MB

Mayer Brown

Brazilian Internal Revenue Service Publishes New Rules For Low-Value Debts And Debts Up To BRL 50 Million

On July 7, 2025, the Brazilian Internal Revenue Service (IRS) published Notices No. 4/2025 and No. 5/2025, introducing new modalities of tax settlement by adhesion within the scope...

MB

Mayer Brown

CVM cria Regime Fácil para incluir companhias de menor porte no mercado de capitais

Novas resoluções da Comissão de Valores Mobiliários prometem simplificar exigências e ampliar o acesso de empresas menores ao mercado de capitais; confira a entrada em vigor...

KL

Koury Lopes Advogados

PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Brazil Government

MB

Mayer Brown

Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central regulamenta vinculação de ativos financeiros a boletos de cobrança dinâmicos

KL

Koury Lopes Advogados

Ports & Maritime News | March 31 – April 6, 2025

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Approves Discontinuation Compensation Clause For FII Managers

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Aprova Cláusula De Remuneração De Descontinuidade Para Gestores De FIIs

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Clarifies Rules On Income Distribution For Fiagro Funds

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Approves Discontinuation Compensation Clause For FII Managers

In a unanimous decision, the Board of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM)...

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Aprova Cláusula De Remuneração De Descontinuidade Para Gestores De FIIs

Decisão do colegiado da CVM autoriza previsão contratual para pagamento em caso de destituição sem justa causa; outras regras também foram definidas...

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Clarifies Rules On Income Distribution For Fiagro Funds

Notice from the Brazilian Securities and Exchange Commission addresses the income distribution policy of Investment Funds in Agribusiness Production Chains (Fiagro)...

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro

Ofício da Comissão de Valores Mobiliários trata da política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)...

KL

Koury Lopes Advogados

Advogado Do KLA Participa De Evento Sobre Financiamento De Cooperativas De Catadores

KL

Koury Lopes Advogados

CNJ: Liminar Permite Alienação Fiduciária Por Instrumento Particular

No dia 27 de novembro de 2024, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, deferiu uma liminar que reestabelece temporariamente a possibilidade de qualquer pessoa ou entidade formalizar alienações fiduciárias sobre imóveis por instrumento particular, mesmo que não façam parte do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) ou do Sistema Financeiro Habitacional.

Brazil Real Estate

MB

Mayer Brown

Execução Fiscal E As Responsabilidades De Sócios E Administradores

Saiba como funciona a execução fiscal, quem pode ser responsabilizado pela dívida ativa e em quais situações sócios e administradores podem ser incluídos no processo...

KL

Koury Lopes Advogados

Central Bank Updates Rules For Registering Foreign Capital

Resolution BCB No. 410 updates rules for registering foreign investments, removes some reporting obligations, and reorganizes information disclosure...

KL

Koury Lopes Advogados

Banco Central atualiza regras para registro de capitais estrangeiros

A Resolução BCB nº 410 atualiza as normas para registro de investimentos estrangeiros, extingue algumas obrigações de reporte e reorganiza a prestação de informações...

KL

Koury Lopes Advogados

Central Bank Authorizes Company Capitalization With Virtual Assets

KL

Koury Lopes Advogados

CVM propõe regime para facilitar acesso de pequenas empresas ao mercado de capitais

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Desburocratização Na Emissão De Debentures Para O Setor Portuário E Aeroportuário

MB

Mayer Brown

PIX And Open Finance: What's Coming Next?

MB

Mayer Brown

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil deve ser enviado até 15 de agosto

KL

Koury Lopes Advogados

Open Finance: Banco Central Regulamenta O Pix Por Aproximação

KL

Koury Lopes Advogados

Emissions On International Flights: ANAC Publishes Regulations Incorporating Corsia Rules In Brazil

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Banco Central do Brasil introduz novas regras para o Pix

Brazil Technology

KL

Koury Lopes Advogados

Advogado Do KLA Aborda Regulamentação Da CVM Para Processos Sancionadores

KL

Koury Lopes Advogados

Projeto Garimpo e Identificação de Depósitos Judiciais de Processos Inativos

KL

Koury Lopes Advogados

New Decree Regulates "Navegue Simples" Program For The Port Sector

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

Doing Business In Brazil

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Prazo final para adesão à transação das subvenções fiscais é dia 28

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 161

Brazil Strategy

MB

Mayer Brown

New Resolution On Bidding Procedures Under Concession And Production Sharing Regimes

MB

Mayer Brown

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KLA Promove Webinar "Sustentabilidade E Mercado De Capitais"

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Trusts And Commercial Restructuring: Keynotes From Our Experts (Video)

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