Brazil: Corporate and Company Law

Business development is measured by growth, marketing by visibility, investor relations by market confidence, and human resources by attracting talent. Together, these functions shape the public image of an organisation and, increasingly, its compliance profile.

This newsletter examines five recent Brazilian corporate law decisions addressing poison pill mechanisms in public companies, usufruct rights over quotas during partner withdrawal, voting impediments in account approval, quota transfers in real estate SPEs, and self-contracting in quota assignments. The analysis explores how courts are interpreting statutory protections, partner rights, and the temporal limits for challenging corporate transactions.

O Tribunal de Contas da União estabeleceu que a retirada de uma empresa consorciada não resulta automaticamente na desqualificação do consórcio em licitações públicas. A decisão define critérios rigorosos para que as empresas remanescentes possam continuar no certame, exigindo comprovação prévia de capacidade técnica e operacional. Quais são os limites para alteração da composição de consórcios durante proces

Explore as principais mudanças normativas que impactam o setor agropecuário brasileiro, incluindo novas regras para aditivos antimicrobianos, cadastros de classificação, certificação fitossanitária, controle de máquinas agrícolas e regulamentação de termos de ajustamento de conduta para profissionais veterinários. Descubra como essas atualizações regulatórias afetam exportadores, importadores, produtores rurais e demais agentes da ca

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu o sistema "INSS Empresa" como canal oficial para consultas empresariais sobre afastamentos e benefícios previdenciários de empregados, substituindo o antigo Conadem. A plataforma digital exige certificado digital vinculado ao CNPJ e permite acesso remoto a informações desde 2019, com atualizações em tempo real.

O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.

The Brazilian Institute of the Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA) has opened a public consultation on a draft Normative Instruction that will regulate the environmental conditions...

Companies with 100 or more employees must submit, by February 28, the complementary information on remuneration and pay criteria to the Ministry of Labor and Employment (MTE), through the Emprega Brasil Portal.

Eduardo Amorim, a partner with FBT Gibbons, sat down with host Scott Moritz for the Fraud Eats Strategy podcast to discuss key steps companies must focus on when considering...