Brazil: Corporate and Company Law

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Pay Equality Report – Deadline: February 28

Companies with 100 or more employees must submit, by February 28, the complementary information on remuneration and pay criteria to the Ministry of Labor and Employment (MTE), through the Emprega Brasil Portal.

Brazil Employment

KL

Koury Lopes Advogados

FBT Gibbons Partner Eduardo Amorim Breaks Down Doing Business In Brazil On White Collar Forensic Podcast

Eduardo Amorim, a partner with FBT Gibbons, sat down with host Scott Moritz for the Fraud Eats Strategy podcast to discuss key steps companies must focus on when considering...

Brazil Commercial

FB

FBT Gibbons

TBU | Offset Of Taxes Paid Abroad By Controlled And Affiliated Companies – RFB Interpretative Declaratory Act No. 1/2026

On January 23, 2026, the Brazilian Federal Revenue Service published Interpretative Declaratory Act No. 1/2026, which addresses the use of taxes paid abroad by directly or indirectly controlled or affiliated entities, …

MB

Mayer Brown

Bioinsumos no Brasil: a lei existe, a regulação ainda não

Após um ano de vigência da Lei nº 15.070/2024, o marco legal dos bioinsumos ainda enfrenta desafios regulatórios. Entenda quais dispositivos dependem de regulamentação e os impactos para o agronegócio em 2026...

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Professional Council Annual Fees: Pay Close Attention To Charges

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Anuidades dos Conselhos Profissionais: atenção às cobranças

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

State Law No. 11,071/2025 Changes The Rules For The Temporary Budget Fund Of The State Of Rio De Janeiro

MB

Mayer Brown

Câmara aprova projeto que pune devedores contumazes de impostos

KL

Koury Lopes Advogados

Artigo do KLA no guia ILN aborda a constituição de empresas no Brasil

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Efeitos Do Imposto De Renda Mínimo São Temas De Evento Do KLA (Video)

KL

Koury Lopes Advogados

Alerta de Pauta: STJ julgará PIS/COFINS no lucro presumido

KL

Koury Lopes Advogados

Implications Of The Newly Introduced Brazilian 10% WHT On Outbound Dividends

KL

Koury Lopes Advogados

Permanent Offer Under Production Sharing OPP A New Cycle May Be Initiated Upon Expression Of Interest From Registered Companies

MB

Mayer Brown

Five Pre-Salt Blocks Awarded In The 3rd Third Cycle Of The Permanent Production Sharing Offer

MB

Mayer Brown

Professional Council Annual Fees: Pay Close Attention To Charges

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Bioinsumos no Brasil: a lei existe, a regulação ainda não

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Highlights Of KLA's Environmental Law Team And Perspectives For 2026

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

Cryptoassets, Corporate Distress And The Challenges Of Asset Tracing In Brazil

Brazil Technology

Rayes e Fagundes Advogados

Secondary Meaning In Brazil: Effective Recognition Under A Consolidated Set Of Rules

VI

Venturini IP

Alerta de Pauta: STJ julgará JCP retroativo e PIS/Cofins no lucro presumido

STJ julgará Temas Repetitivos que tratam da dedução dos juros sobre capital próprio, e da inclusão do PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido...

KL

Koury Lopes Advogados

STF julgará ITBI na integralização de capital social de empresas

Supremo decidirá, entre 3 e 10 de outubro, se a imunidade do ITBI alcança a integralização do capital social em empresas com atividade preponderante de compra e venda de imóveis...

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Artigo Do KLA No Conjur Analisa Divergências Sobre ITBI Em Holdings

Advogados analisam as divergências sobre a incidência do imposto na integralização de imóveis em holdings e os impactos para o planejamento patrimonial e sucessório.

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Alerta de Julgamento: STJ julgará inclusão do IPI não recuperável em base de PIS/COFINS

STJ decidirá em 8 de outubro se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Lei altera compras de equipamentos para o SUS

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Sustainable Taxonomy Is Approved

Brazil Environment

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 210

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Project Finance Comparative Guide

MP

Moysés & Pires Sociedade de Advogados

National Treasury Issues Favorable Opinion To Taxpayers With Respect To Workers' Food Program

KL

Koury Lopes Advogados

Brazilian Supreme Court Recognizes General Repercussion On 30% Cap For Tax Loss Offset

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 209

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Turning The Wind: How Auren Energia Unlocked Portfolio Value Through Strategic Capital Allocation And Wind Assets Operational Excellence

AM

Alvarez & Marsal

KLA esteve na Conferência Europeia Anual da ILN em Bucareste

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Captação internacional de recursos é tema de evento no KLA

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 209

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Turning The Wind: How Auren Energia Unlocked Portfolio Value Through Strategic Capital Allocation And Wind Assets Operational Excellence

Following over a decade of rapid expansion, Brazil's wind power sector is entering a new phase characterized by asset maturity, evolving operating models, and a reshaped supply chain.

AM

Alvarez & Marsal

KLA esteve na Conferência Europeia Anual da ILN em Bucareste

O encontro aconteceu entre os dias 29 de maio e 1º de junho, em Bucareste, na Romênia, e reuniu membros da rede internacional para quatro dias de debates e conexões.

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Captação internacional de recursos é tema de evento no KLA

Mesa-redonda terá a participação de Elisa Botero, sócia do escritório nova-iorquino Curtis LLP, para falar sobre estruturação de fundo internacional e negociação com investidores; saiba como se inscrever

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Government Publishes BR Do Mar Program Regulation

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Aproveitamento fiscal do ágio em M&A é tema de curso com sócios do KLA

Luís Flávio Neto e Victor Polizelli detalham os pontos contábeis e fiscais do goodwill, com foco em riscos e jurisprudência do CARF.

KL

Koury Lopes Advogados

Seis razões destacam relevância jurídica da agenda ESG para empresas

Diante de cenário global de incertezas, com guerras e instabilidade política, as práticas ESG (ambientais, sociais e de governança) são fundamentais para a segurança legal e estratégica das organizações

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Clawback And Malus Provisions In The U.S. And Brazil: A Comparative Overview

In today's corporate governance landscape, clawback and malus provisions have become key tools for promoting accountability and integrity. By incorporating these provisions, companies aim to align executive actions...

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Novos decretos presidenciais alteram alíquotas do IOF

KL

Koury Lopes Advogados

Conselho Monetário anuncia mudanças para emissão de CRI, CRA e CDCA

Brazil Real Estate

KL

Koury Lopes Advogados

Nova tabela de retribuições do INPI entrará em vigor em agosto

KL

Koury Lopes Advogados

CVM Abre Consulta Pública para Discutir o Aprimoramento das Regras de Divulgação de Informações ao Mercado por Companhias Abertas

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 199

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 198

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Portaria da CGU sobre programas de integridade é tema de artigo

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

5th Auction Of Brazilian Government Oil: Tender Protocol And Draft Agreement

MB

Mayer Brown

Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

KL

Koury Lopes Advogados

TUPs May Contract Third Parties To Provide Port Services Or Lease Areas Within A Terminal

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Resolução CVM 225 entra em vigor com modernizações do Marco Legal das Garantias

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

LexisNexis Corporate Rescue And Insolvency: Case Alerter – January 2025

Brazil Insolvency

GC

Gatehouse Chambers

Admissão Tácita De Herdeiros Em Sociedade: Confira Newsletter De Direito Societário

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

Brazil Government

MB

Mayer Brown

STF discute afastamento de trava de 30% na extinção de empresa

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

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Filipe Magliarelli Modera Webinar Promovido Pelo Cojur (Video)

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Webinar: Mergers & Acquisitions – What To Look Out For From An Employment Perspective (Video)

IL

Ius Laboris

¡(H)Ola Compliance!: Bate Papo Com Sergio Moro (Video)

MC

Miller & Chevalier Chartered

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