Henrique Lopes trata de regulamentações após a aprovação da reforma tributária em entrevista ao JOTA

O sócio de Direito Tributário Henrique Lopes concedeu entrevista ao JOTA e abordou alguns dos desdobramentos relacionados às regulamentações previstas após a aprovação da reforma tributária.

A PEC 45, aprovada no dia 7, deixou em aberto alguns aspectos como as alíquotas do IVA e os detalhes dos regimes diferenciados. Dessa forma, ainda é necessário regulamentar os demais aspectos por meio de regras infraconstitucionais para que a reforma seja efetivamente implementada.

Henrique pontuou na entrevista algumas consequências voltadas à administração centralizada dos tributos, como: o impacto sobre os tribunais administrativos estaduais e municipais. Isto é, em São Paulo, há o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), estadual, e o Conselho Municipal de Tributos (CMT), da capital. O TIT por sua vez possui um histórico de julgamentos sobre ICMS e o CMT, sobre o ISS. Ambos podem ter competência concorrente para apreciar casos ou poderá depender de ser uma questão local ou estadual.

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