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A sócia Ana Carolina Cesar, das áreas de Proteção de Dados e Propriedade Intelectual, e a advogada Lara Salgueiro, do time de Tecnologia e Inovação do KLA, assinam o artigo Brazil: Data Protection, publicado no ILN Data Privacy Paper, guia internacional da International Lawyers Network (ILN) dedicado aos principais marcos regulatórios de proteção de dados ao redor do mundo.
O artigo apresenta uma análise do regime brasileiro de proteção de dados pessoais, tendo como eixo central a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O estudo contextualiza a evolução normativa do país, desde o cenário fragmentado anterior à LGPD até sua consolidação como pilar do sistema jurídico brasileiro, com destaque para o reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental pela Constituição Federal.
As autoras exploram os principais conceitos e estruturas da legislação, incluindo o escopo de aplicação territorial e extraterritorial da LGPD, as definições de dados pessoais, dados sensíveis e dados anonimizados, bem como os papéis e responsabilidades dos agentes de tratamento.
Outro ponto de destaque é a análise das normas complementares editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em especial as Resoluções nº 18/24 e nº 19/24, que trouxeram maior clareza sobre a atuação do DPO e sobre as regras aplicáveis às transferências internacionais de dados, tema de grande relevância para empresas com operações globais.
A ILN é uma rede internacional de escritórios de advocacia que reúne profissionais de diferentes jurisdições para promover a troca de conhecimento jurídico e a atuação coordenada em temas globais. O KLA integra a rede como representante brasileiro.
Clique aqui para ler o artigo completo, na página 12 do guia.
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