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ANPD abre debate técnico e jurídico sobre a decisão de adequação entre o Brasil e a União Europeia, etapa-chave para o reconhecimento internacional do regime brasileiro de proteção de dados
A Decisão de adequação entre o Brasil e a União Europeia entrou em pauta no Circuito Deliberativo nº 1/2026 da ANPD, com início em 20 de janeiro de 2026 e previsão de encerramento em 23 de janeiro de 2026. Esse momento marca uma etapa importante do processo, na qual o tema é analisado de forma técnica e jurídica pelos membros do Conselho Diretor da Agência, permitindo o amadurecimento institucional da discussão sobre o nível de proteção de dados pessoais adotado pelo Brasil.
O assunto é relevante pelos impactos positivos que pode trazer. Caso o Brasil seja reconhecido pela União Europeia como um país com nível adequado de proteção de dados, a circulação internacional de dados tende a se tornar mais simples, com menos exigências regulatórias e maior segurança jurídica para empresas e organizações.
Além disso, esse reconhecimento reforça a confiança no modelo brasileiro de proteção de dados, estimula investimentos, favorece a inovação e aproxima o país das boas práticas internacionais em privacidade e proteção de dados pessoais.
O time de Tecnologia e Proteção de Dados do KLA Advogados acompanha de perto os desdobramentos relacionados à decisão de adequação entre o Brasil e a União Europeia.
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